Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Gilberto Nascimento para São José dos Campos (SP)

R$ 1 milhão previstos para São José dos Campos (SP)

Última atualização em 11/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 1.065.000,00 a 1 recebedor em 11/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 1.000.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aporte de recursos para suportar as despesas do contrato para execução de obras de recuperação dos corredores viários da Região Central e pontos de ônibus em SMA.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 1.000.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 1.000.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 1.000.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 11/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 1.065.000,00

      Pendente declarado: R$ 16.980.432,20

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 1.065.000,00 em 31/10/2024 · Investimento

        Recebedor: COMPEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 09.033.330/0001-58)

        NF 3537

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/08/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 1.000.000,00

      Pendente declarado: R$ 1.000.000,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Código do Plano de Ação: 09032022-017056 / Valor: R$ 1.000.000,00 Conta Vinculada: Agência: 0351-4, C/C: 6672006-2O recurso destinado por meio de Transferências Especiais, juntamente com recursos próprios do Tesouro Municipal viabilizaram a execução do objeto contratual descrito:Contrato nº: 399/2023, decorrente da Concorrência Pública nº 005/SGAF/2023, instruído nos autos do Processo Administrativo sob o nº 21958/2023.Empresa Contratada: Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda.Objeto: Execução de obras de recuperação dos corredores viários da Região Central e pontos de ônibus em SMA.Valor inicial: R$ 15.528.664,70 (quinze milhões quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).Prazo inicial: 06 (seis) meses.Fontes de Recursos: Fonte 5: R$ 1.065.000,00 (recurso + aplicação) destinados pela União; e o restante do valor do contrato coberto com outras fontes de recursos do Tesouro Municipal.Relatório de Execução:O início da execução ocorreu em 21/06/2023 com prazo inicial de execução de 06 (seis) meses, conforme Ordem de Serviço.Em 28/08/2023 foi formalizado o 1º Termo de Apostilamento ao contrato para inclusão da dotação orçamentária de fonte 05 (Recurso Federal) para as despesas de execução do contrato.O recurso federal da emenda parlamentar cadastrada sob nº 09032022-017056 foi usado na sua totalidade para pagamento da Nota Fiscal nº 3537 conforme Razão de Empenho em anexo.O contrato em questão teve três alterações por meio de aditamentos, a saber: 1º Aditivo: acréscimo e supressão com reflexo financeiro de R$ 2.901.690,86, alterando-se o valor global inicial para R$ 18.430.355,56;2º Aditivo: prorrogação do prazo contratual em 2 (dois) meses, chegando a termo em 21/02/2024;3º Aditivo: prorrogação do prazo contratual em 2 (dois) meses, chegando a termo em 21/04/2024, passando o prazo global para 10 (dez) meses.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Gilberto Nascimento indicou, pela emenda 202215680002, uma transferência especial (emenda Pix) para São José dos Campos (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aporte de recursos para suportar as despesas do contrato para execução de obras de recuperação dos corredores viários da Região Central e pontos de ônibus em SMA.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 11/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS declarou R$ 1.065.000,00 executados e R$ 16.980.432,20 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 1.000.000,00 executados e R$ 1.000.000,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE000409

    R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF000260

    R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB800226

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 06/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 28/03/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 29/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 11/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 22/10/2024 e 15/12/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação
  1. 22/10/2024Em Elaboração
  2. 19/11/2024Aguardando envio para Análise
  3. 26/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 26/11/2024Aguardando envio para Análise
  5. 29/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 29/11/2024Aguardando envio para Análise
  7. 24/01/2025Enviado para Análise
  8. 24/01/2025Em Complementação
  9. 29/01/2025Aguardando envio para Análise
  10. 29/01/2025Enviado para Análise
  11. 28/03/2025Em Complementação
  12. 28/04/2025Aguardando envio para Análise
  13. 28/04/2025Enviado para Análise
  14. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  15. 15/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  16. 15/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 06/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 28/03/2025.

    1 Especificar no objeto se as intervenções propostas estão localizadas dentro do perímetro urbano do município.2 Separar a(s) meta(s) de forma que seja possível analisar as diversas ações individualmente.3 Detalhar a(s) meta(s), informando qual(is) os tipos de “obras de recuperação dos corredores viários”. Em caso de pavimentação, informar unidade em “m²” ou “m³”.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 29/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    1.0. Obras de recuperação dos corredores viários da Região Central e pontos de ônibus em SMA , dentro do perímetro urbano do Município; 1.1.Recapeamento(181.368,80m²); 1.2.recampeamento com SMA(17.393M²); 1.3.Passeio(1.107m²);1.4.Guias e sarjetas(750m²)..

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 1.000.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 16.980.432,20 de recursos próprios e R$ 65.000,00 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 18.045.432,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00040917/05/2022EnviadoR$ 1.000.000,00
Documento hábil 2023TF000260—Enviado com SucessoR$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2023OB80022629/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-017056
Emenda
202215680002
Beneficiário
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
CNPJ
46643466000106
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov