Emenda Pix de 2022, indicada por Jefferson Campos para Leme (SP)

R$ 300 mil previstos para Leme (SP)

Última atualização em 22/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 338.423,53 a 2 recebedores em 22/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 130.878,94 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE LEME (SP), CNPJ 46.362.661/0001-68

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-017094, emenda 202215810018 de 2022, de autoria de Jefferson Campos, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB800233, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: NOVAS INSTALAÇÕES E EXTENSÃO DE REDE COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSOS PONTOS DO MUNÍCIPIO. Meta 1 - INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA ORLANDO LEME FRANCO (905 metros): DOTAÇÃO 154510004.2.011000.4.4.90.51.99.00.00 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES - TRANSFERENCIA ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - Iluminação Pública Meta 2 - EXTENSÃO DE REDE COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA URBANA, RUA CAPITÃO JOÃO PACHECO, RUA JOÃO BRAZ FILHO E AVENIDA MAXIMINIANO VILLA RIOS (770 metros): DOTAÇÃO - 154510004.2.011000.4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte....: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINC - Aplicação: 800.0026 TRANSFERENCIA ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTARMeta 3 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA N ESTRADA JOÃO DA CRUZ (767 metros): DOTAÇÃO - 154510004.1.142000.4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte....: 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINC - Aplicação: 800.0026 TRANSFERENCIA ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/04/2022
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 22/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 338.423,53
  Pendente declarado: R$ 0,00
  6 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 130.878,94 em 21/03/2024 · Investimento
    Recebedor: CRF LEME ILUMINACAO LTDA (CNPJ 23.872.238/0001-02)
    NF 45 - Convite 15.2023
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/12/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 31.257,72 em 08/01/2025 · Investimento
    Recebedor: G-ENERGY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 11.205.000/0001-44)
    NF 701 - CE 014/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 362 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 146.250,00
    SV. CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A IMPLEMENTACAO ILUMINACAO PUBLICA NA AVENIDA MAXIMILIANO VILLA RIOS NESTE MUNICIPIO. MEM 35984 24
    Assinado em 13/09/2024; vigência de 13/09/2024 até 13/03/2025 · Leme
    Ver no PNCP (46362661000168-2-000185/2024)
    Contrato 326 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 11.150,00
    SV. CONTRATACAO DE EMPRESA para executar instalacao de luminarias em LED na rua Sao Caetano no bairro Taquari Ponte neste municipio de Leme SP . MEM 32356 24
    Assinado em 13/08/2024; vigência de 13/08/2024 até 13/11/2024 · Leme
    Ver no PNCP (46362661000168-2-000161/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/09/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 114.036,66 em 07/02/2025 · Investimento
    Recebedor: G-ENERGY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 11.205.000/0001-44)
    NF 718- CE 014/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 362 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 146.250,00
    SV. CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A IMPLEMENTACAO ILUMINACAO PUBLICA NA AVENIDA MAXIMILIANO VILLA RIOS NESTE MUNICIPIO. MEM 35984 24
    Assinado em 13/09/2024; vigência de 13/09/2024 até 13/03/2025 · Leme
    Ver no PNCP (46362661000168-2-000185/2024)
    Contrato 326 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 11.150,00
    SV. CONTRATACAO DE EMPRESA para executar instalacao de luminarias em LED na rua Sao Caetano no bairro Taquari Ponte neste municipio de Leme SP . MEM 32356 24
    Assinado em 13/08/2024; vigência de 13/08/2024 até 13/11/2024 · Leme
    Ver no PNCP (46362661000168-2-000161/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/09/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 608,04 em 12/03/2025 · Investimento
    Recebedor: G-ENERGY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 11.205.000/0001-44)
    NF 727 - CE 014/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 362 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 146.250,00
    SV. CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A IMPLEMENTACAO ILUMINACAO PUBLICA NA AVENIDA MAXIMILIANO VILLA RIOS NESTE MUNICIPIO. MEM 35984 24
    Assinado em 13/09/2024; vigência de 13/09/2024 até 13/03/2025 · Leme
    Ver no PNCP (46362661000168-2-000185/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/09/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 61.559,35 em 15/10/2025 · Investimento
    Recebedor: G-ENERGY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 11.205.000/0001-44)
    NF 819 - Contratação Direta 5193 ( Repasse e rendimentos)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 454 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 108.000,00
    SV. Contratacao de empresa especializada com fornecimento de maodeobra material e equipamentos para implantacao de rede secundaria de iluminacao publica ao longo da Estrada JoaodaCruz entre Rua Joao Batista Bonato e Rua Luiz Cavachiolli no municipio de Leme SP. MEM 28262 25
    Assinado em 02/07/2025; vigência de 02/07/2025 até 02/01/2026 · Leme
    Ver no PNCP (46362661000168-2-000776/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/09/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 82,82 em 17/12/2025 · Investimento
    Recebedor: G-ENERGY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 11.205.000/0001-44)
    NF 848 - Contratação Direta 5193 ( Rendimentos)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 454 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 108.000,00
    SV. Contratacao de empresa especializada com fornecimento de maodeobra material e equipamentos para implantacao de rede secundaria de iluminacao publica ao longo da Estrada JoaodaCruz entre Rua Joao Batista Bonato e Rua Luiz Cavachiolli no municipio de Leme SP. MEM 28262 25
    Assinado em 02/07/2025; vigência de 02/07/2025 até 02/01/2026 · Leme
    Ver no PNCP (46362661000168-2-000776/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/09/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 130.878,94
  Pendente declarado: R$ 169.121,06
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Relatório Parcial - referente ao CONVITE nº 015/2023 - ILUMINAÇÃO TAQUARI PONTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAR UMA REDE DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA ORLANDO LEME FRANCO - BAIRRO TAQUARI PONTE.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 200.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 500.000,00 enviados ao ente no ano, somando 2 planos (comparação pelo total do ente) (40,00%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Jefferson Campos indicou, pela emenda 202215810018, uma transferência especial (emenda Pix) para Leme (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 22/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LEME declarou R$ 338.423,53 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 130.878,94 executados e R$ 169.121,06 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE000449
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF000271
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB800233
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
28/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
05/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
22/06/2026
Relatório de gestão final
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/08/2024 e 01/10/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

28/08/2024Em Elaboração
26/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
06/02/2025Aguardando envio para Análise
06/02/2025Enviado para Análise
28/03/2025Em Complementação
05/05/2025Aguardando envio para Análise
05/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
01/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
01/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
01/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
01/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 28/03/2025.
Prezados, Serão necessárias, as seguintes alterações:• Na aba “Plano de Trabalho”, ajustar a Classificação Orçamentária de Despesas referente às Metas, uma vez que o objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada;• Ajustar as Metas, descrevendo as intervenções serão realizadas, uma vez que a ação não apoia todos os serviços de iluminação, como INSTALAÇÃO ou EXTENSÃO DE REDE;• Indicar ou adequar as Metas para que sejam mensuráveis, que deverão ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km², registrando o quantitativo;*As Metas estão sendo analisadas posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 05/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LEME

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE ILUMINAÇÃO NA ESTRADA ORLANDO LEME FRANCO - NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO: Sendo: Implantação 13 postes de concreto tubular, Condutores, 01 transformador e 04 luminárias LED.
Quantidade
1 unidade
Prazo
4 meses
Valor da emenda
R$ 130.878,94 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 130.878,94 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
EXTENSÃO DE REDE COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA URBANA: RUA CAPITÃO JOÃO PACHECO, RUA JOÃO BRAZ FILHO E AVENIDA MAXIMINIANO VILLA RIOS. Sendo, 15 Postes de concreto tubular, 01 transformador trifásico, condutores e 17 luminárias de LED
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 145.902,42 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 145.902,42 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA JOÃO DA CRUZ, ZONA URBANA. Sendo, 20 postes de nove metros, aterramento e execução das estruturas, cabos de aluminio e 20 sistemas de luminárias. OBS: Apenas 51,11 % da meta será custeada pela emenda e rendimentos.
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 23.218,64 de investimento
Outras fontes
R$ 38.423,53 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 61.642,17 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE000449	17/05/2022	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF000271	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB800233	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-017094
Emenda: 202215810018
Beneficiário: MUNICIPIO DE LEME
CNPJ: 46362661000168
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov