Emenda Pix de 2022, indicada por Paulo Abi-Ackel para Santana do Manhuaçu (MG)

R$ 200 mil previstos para Santana do Manhuaçu (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 204.167,41 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 204.167,41 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB800630, de 29/03/2023: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 30/03/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU (MG), CNPJ 18.385.146/0001-68

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-017675, emenda 202224870003 de 2022, de autoria de Paulo Abi-Ackel, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB800630, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REABERTURA DE ESTRADAS E RECOMPOSIÇÃO DE TALUDES DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 204.167,41
  Pendente declarado: R$ 0,00
  12 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 9.370,98 em 23/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 9.370,98 em 23/06/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.840,68 em 23/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.840,68 em 23/06/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.608,22 em 23/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 9.608,22 em 23/06/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.252,36 em 23/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 9.252,36 em 23/06/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.303,84 em 23/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    13.303,84CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 13.303,84 em 23/06/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 37.162,80 em 23/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 37.162,80 em 23/06/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 57.242,70 em 18/07/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 57.242,70 em 18/07/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.702,08 em 18/07/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 38.702,08 em 18/07/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.577,80 em 31/07/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 11.577,80 em 31/07/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.243,79 em 31/07/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 4.243,79 em 31/07/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.368,65 em 11/08/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA REABERTURA ESTRADAS
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.368,65 em 11/08/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.493,51 em 11/08/2023 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA REABERTURA ESTRADAS
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 6.493,51 em 11/08/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Paulo Abi-Ackel indicou, pela emenda 202224870003, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana do Manhuaçu (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REABERTURA DE ESTRADAS E RECOMPOSIÇÃO DE TALUDES DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU declarou R$ 204.167,41 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE001243
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF000733
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB800630
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
21/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
05/06/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
15/08/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
12 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/05/2025 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

06/05/2025Em Elaboração
20/05/2025Aguardando envio para Análise
20/05/2025Enviado para Análise
15/08/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/05/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 05/06/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 15/08/2025.
Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das CidadesLOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REABERTURA DE ESTRADAS E RECOMPOSIÇÃO DE TALUDES DENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
LOCAÇÃO DE RETROESVADEIRA PARA REABERTURA DE ESTRAS E REMOÇÃO DE TALUDES NO BAIRRO BRUMADINHO.
Quantidade
344 hora
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 47.989,54 de investimento
Outras fontes
R$ 4.167,41 de rendimentos
Preço por hora declarado
R$ 151,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA PARA OBRAS DE RECOMPOSIÇÃO DE TALUTE NO BAIRRO BRUMADINHO
Quantidade
175 hora
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 17.895,50 de investimento
Preço por hora declarado
R$ 102,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
LOCAÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA PARA OBRA DE RECOPOSIÇÃO DE TALUDES E REABERTURA DE ESTRADAS.
Quantidade
238 hora
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 28.231,56 de investimento
Preço por hora declarado
R$ 118,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
LOCAÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA PARA OBRAS DE RECOMPOSIÇÃO DE TALUTE E REABERTURA DE ESTRADAS.
Quantidade
1.460 quilômetro
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 11.577,80 de investimento
Preço por quilômetro declarado
R$ 7,93 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA PARA RECOPOSIÇÃO DE TALUDE NO BAIRRO BRUMADINHO E REABERTURA DE ESTRADAS.
Quantidade
472 hora
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 94.305,60 de investimento
Preço por hora declarado
R$ 199,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE001243	17/05/2022	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF000733	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB800630	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

12 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 9.370,98 em 23/06/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 9.608,22 em 23/06/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 1.840,68 em 23/06/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 9.252,36 em 23/06/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 37.162,80 em 23/06/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 13.303,84 em 23/06/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 38.702,08 em 18/07/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 57.242,70 em 18/07/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 11.577,80 em 31/07/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)
R$ 4.243,79 em 31/07/2023
CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE (CNPJ 21.466.841/0001-69)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 30/03/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-017675
Emenda: 202224870003
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU
CNPJ: 18385146000168
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov