Emenda Pix de 2022, indicada por Paulo Pereira da Silva para Embu das Artes (SP)

R$ 3 milhões previstos para Embu das Artes (SP)

Última atualização em 19/12/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 3.000.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 3.000.000,00 a 2 recebedores em 19/12/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2022OB800858, de 01/07/2022: crédito de R$ 590.159,00 na conta em 04/07/2022.
- Ordem bancária 2023OB800663, de 29/03/2023: crédito de R$ 2.409.841,00 na conta em 30/03/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
- 2022: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 590.159,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES (SP), CNPJ 46.523.114/0001-17

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-017688, emenda 202225320006 de 2022, de autoria de Paulo Pereira da Silva, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB800858, de 01/07/2022; 2023OB800663, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: OBRAS E MELHORIAS NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 3.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 3.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 3.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 01/07/2022 e 29/03/2023
Repassado: R$ 3.000.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2022 e 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 19/12/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 3.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  13 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 209.367,04 em 18/04/2023 · Investimento
    Recebedor: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01)
    1° Medição - CT 207/2022
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 189.686,54 ao recebedor em 18/04/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/07/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 350.394,51 em 18/04/2023 · Investimento
    Recebedor: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01)
    2° Medição - CT 207/2022
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 317.457,43 ao recebedor em 18/04/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/07/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 114.961,95 em 26/05/2023 · Investimento
    Recebedor: TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
    4° Medição - CT 144/2022
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 104.155,53 ao recebedor em 26/05/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 06/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) · processo 11706/2020
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 847.507,10 em 20/06/2023 · Investimento
    Recebedor: TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
    1° Medição - CT 026/2023
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 795.809,17 ao recebedor em 20/06/2023, e R$ 51.697,93 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 06/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) · processo 11706/2020
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 280.301,61 em 22/06/2023 · Investimento
    Recebedor: TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
    2° Medição - CT 026/2023
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 263.203,21 ao recebedor em 22/06/2023, e R$ 3.083,32 e R$ 14.015,08 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 06/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) · processo 11706/2020
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 132.649,69 em 27/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01)
    3° Medição - CT 207/2022
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/07/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 74.918,55 em 27/06/2023 · Investimento
    Recebedor: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01)
    4° Medição - CT 207/2022
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/07/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 91.618,59 em 24/07/2023 · Investimento
    Recebedor: TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
    1° Medição - CT 029/2023
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 78.957,27 ao recebedor em 24/07/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 06/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) · processo 11706/2020
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 90.314,44 em 27/07/2023 · Investimento
    Recebedor: TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
    5° Medição - CT 144/2022
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 81.824,88 ao recebedor em 27/07/2023, e R$ 3.973,84 e R$ 4.515,72 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 06/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) · processo 11706/2020
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 120.446,36 em 02/08/2023 · Investimento
    Recebedor: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01)
    5° Medição - CT 207/2022
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 109.124,40 ao recebedor em 02/08/2023, e R$ 11.321,96 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/07/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 388.299,33 em 17/08/2023 · Investimento
    Recebedor: TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
    1° Medição - CT 109/2023
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 347.139,61 ao recebedor em 17/08/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 06/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) · processo 11706/2020
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 128.946,55 em 29/08/2023 · Investimento
    Recebedor: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01)
    6° Medição - CT 207/2022
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 115.278,21 ao recebedor em 29/08/2023, e R$ 13.668,34 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/07/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 170.274,28 em 01/09/2023 · Investimento
    Recebedor: TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
    2° Medição - CT 109/2022
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 06/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/12/2024 até 03/12/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba (SP) · processo 11706/2020
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

64%

De 32% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro29%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 2.504.912,44 dos R$ 2.925.081,45 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (85,64%): 5 pelo valor declarado; 5 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 2 sem débito correspondente. Ficam fora: 1 com mais de um débito possível.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 3.000.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 3.048.789,21.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2022: matriz sem a receita na fonte 1706, que só é obrigatória desde 2023. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Paulo Pereira da Silva indicou, pela emenda 202225320006, uma transferência especial (emenda Pix) para Embu das Artes (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 3.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: OBRAS E MELHORIAS NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 3.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 3.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 19/12/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES declarou R$ 3.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE001293
R$ 3.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF000876
R$ 590.159,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB800858
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF000768
R$ 2.409.841,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB800663
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
25/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
10/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
19/12/2025
Relatório de gestão final
13 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

31/12/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
23/05/2025Aguardando envio para Análise
23/05/2025Enviado para Análise
12/06/2025Em Complementação
24/06/2025Aguardando envio para Análise
24/06/2025Enviado para Análise
10/07/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 25/06/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 10/07/2025.
Descrever de forma objetiva e específica a Meta, evitando generalizações. É necessário detalhar o tipo de obra contemplada, discriminando-a por metas, bem como informar se o local da obra está situado na zona urbana ou zona rural.Corrigir e padronizar a unidade de medida, utilizando quilômetros (km) para extensão linear ou metros quadrados (m²) para área, conforme a natureza da obra

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Valor do executor: R$ 3.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
OBRAS E MELHORIAS NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES
Quantidade
1 unidade
Prazo
48 meses
Valor da emenda
R$ 3.000.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 3.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE001293	17/05/2022	Enviado	R$ 3.000.000,00
Documento hábil 2022TF000876	—	Enviado com Sucesso	R$ 590.159,00
Ordem bancária 2022OB800858	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF000768	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.409.841,00
Ordem bancária 2023OB800663	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

33 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 24.629,51 em 18/04/2023
Conta do próprio ente
R$ 27.988,07 em 18/04/2023
Conta do próprio ente
R$ 22,00 em 18/04/2023
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 317.457,43 em 18/04/2023
CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01)
R$ 189.686,54 em 18/04/2023
CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01)
R$ 5.058,33 em 26/05/2023
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0001-40)
R$ 5.748,09 em 26/05/2023
Conta do próprio ente
R$ 104.155,53 em 26/05/2023
TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)
R$ 51.697,93 em 20/06/2023
Conta do próprio ente
R$ 795.809,17 em 20/06/2023
TETO CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 13.034.156/0001-35)

5 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 590.159,00 em 05/07/2022 · Aplicação
R$ 2.409.841,00 em 05/04/2023 · Aplicação
R$ 22,00 em 08/05/2023 · Aplicação
R$ 78.000,00 em 28/03/2025 · Aplicação
R$ 457,43 em 28/03/2025 · Aplicação

1 crédito de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta

R$ 22,00 em 27/04/2023

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-017688
Emenda: 202225320006
Beneficiário: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
CNPJ: 46523114000117
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov