Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Celso Maldaner para Palma Sola (SC)

R$ 200 mil previstos para Palma Sola (SC)

Última atualização em 04/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 283.779,47 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 283.779,47 a 2 recebedores em 04/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 250.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2022OB800885, de 01/07/2022: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 04/07/2022.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: o município lançou R$ 284.256,31 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 200.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 14.397,48. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica na Rua José Peliser ePavimentação de Calçamento no prolongamento da Rua Antonio Natal Dal Ponte

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2022

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 04/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 283.779,47

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 251.450,99 em 07/12/2023 · Investimento

        Recebedor: PAVIMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CNPJ 79.569.398/0001-31)

        Nota Fiscal 1370

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 191.600,01 ao recebedor em 07/12/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/09/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 32.328,48 em 13/09/2024 · Investimento

        Recebedor: EDUARDO CESAR KUHN (CNPJ 17.492.285/0001-28)

        Nota Fisal 084 Eduardo Cesar Kuhn

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 61 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 169.752,07

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PASSEIO PÚBLICO COM PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO (PAVER) COM FAIXA DE SERVIÇO E ALAMBRADO, NO ENTORNO DO PARQUE AUGUSTA CRESTANI, LOCALIZADOS NA RUA JOÃO FELIX, JOSÉ RAMPANELLI E JOÃO PAULETTI, MUNICÍPIO DE PALMA SOLA/SC, EM CONFORMIDADE COM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, PROJETOS, MEMORIAL DESCRITO, ORÇAMENTO E DEMAIS ANEXOS.

          Assinado em 03/09/2024; vigência de 03/09/2024 até 03/09/2025 · DIRETORIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

          Ver no PNCP (83028639000102-2-000153/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/01/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 250.000,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Pavimentação asfaltica em C.A,U,Q na Rua Jose Peliser, totalizando 1.415,40 m2

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 38% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro34%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 191.600,01 dos R$ 283.779,47 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (67,52%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 1 sem débito correspondente.
  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 283.779,47; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 233.872,01.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Celso Maldaner indicou, pela emenda 202225690003, uma transferência especial (emenda Pix) para Palma Sola (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica na Rua José Peliser ePavimentação de Calçamento no prolongamento da Rua Antonio Natal Dal Ponte

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 04/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PALMA SOLA declarou R$ 283.779,47 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 250.000,00 executados e R$ 51.450,99 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE001347

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF000903

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB800885

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 04/12/2024
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 21/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 28/02/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/07/2025 (6 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação
  1. 30/10/2024Em Elaboração
  2. 30/10/2024Aguardando envio para Análise
  3. 08/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 12/11/2024Aguardando envio para Análise
  5. 12/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 12/11/2024Aguardando envio para Análise
  7. 13/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 13/11/2024Aguardando envio para Análise
  9. 24/01/2025Enviado para Análise
  10. 03/02/2025Em Complementação
  11. 07/02/2025Aguardando envio para Análise
  12. 07/02/2025Enviado para Análise
  13. 28/02/2025Aprovado
  14. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 21/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 28/02/2025.

    Plano de trabalho aprovado.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PALMA SOLA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Pavimentação asfáltica na Rua Jose Peliser e Pavimentação de Calçamento no prolongamento da Rua Antonio Natal Dal Ponte

    Quantidade
    1.477 metro quadrado
    Prazo
    6 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 51.450,99 de recursos próprios e R$ 32.328,48 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 192,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  2. Meta 2

    Pavimentação com pedras irregulares (calçamento no prolongamento da Rua Antonio Natal Dal Ponte

    Quantidade
    5.678 metro quadrado
    Prazo
    6 meses
    Valor da emenda
    R$ 0,00
    Outras fontes
    R$ 32.328,48 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 5,69 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00134717/05/2022EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2022TF000903—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2022OB80088501/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 191.600,01 em 07/12/2023

    PAVIMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CNPJ 79.569.398/0001-31)

  • R$ 7.543,52 em 07/12/2023 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 2.400,00 em 28/12/2023

    Conta do próprio ente

  • R$ 32.328,48 em 12/09/2024

    Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 200.000,00 em 04/07/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-017719
Emenda
202225690003
Beneficiário
MUNICIPIO DE PALMA SOLA
CNPJ
83028639000102
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov