Emenda Pix de 2022, indicada por Dimas Fabiano para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

R$ 969,7 mil previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

Última atualização em 23/06/2026

Uso declarado pelo estado

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 627.696,62 a 4 recebedores em 23/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou pagamentos de R$ 337.777,45 a 9 recebedores em 19/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 43 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), CNPJ 18.715.615/0001-60

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-017947, emenda 202227550001 de 2022, de autoria de Dimas Fabiano, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB800929, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Transferência Especial para aquisição de veículo, armamento e equipamentos permanentes para a PCMG. Transferência Especial para aparelhamento da PMMG

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 03/05/2022
Previsto: R$ 969.682,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 969.682,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 969.682,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 969.682,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório parcial de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS de 23/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 627.696,62
  Pendente declarado: R$ 1.985,38
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 299.500,00 em 28/02/2024 · Investimento
    Recebedor: CARBEL JAPAO VEICULOS LTDA (CNPJ 23.396.997/0001-46)
    Caminhonete Nissan Frontier
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/09/1987, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 144.031,00 em 07/03/2024 · Investimento
    Recebedor: ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 08.206.867/0001-00)
    Viatura utilitário SUV Renaut Duster 1.6
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2023NE01154 · Empenho · valor global na fonte: R$ 473.000,00
    Aquisição de 01 (um) Caminhão 0Km com cabine suplementar e carroceria de madeira e aço, entrega imediata, nos termos da tabela descritiva, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Pregão 034/2023.
    Assinado em 28/12/2023; vigência de 29/12/2023 até 29/04/2024 · DEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTO
    Ver no PNCP (18715615000160-2-000788/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/08/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 144.031,00 em 07/03/2024 · Investimento
    Recebedor: ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 08.206.867/0001-00)
    Viatura utilitário SUV Renaut Duster 1.6
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2023NE01154 · Empenho · valor global na fonte: R$ 473.000,00
    Aquisição de 01 (um) Caminhão 0Km com cabine suplementar e carroceria de madeira e aço, entrega imediata, nos termos da tabela descritiva, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Pregão 034/2023.
    Assinado em 28/12/2023; vigência de 29/12/2023 até 29/04/2024 · DEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTO
    Ver no PNCP (18715615000160-2-000788/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/08/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.534,62 em 06/11/2025 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1090-00)
    CARTA DE CREDITO DE IMPORTACAO/ GLOCK AMERICA S.A
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 30.600,00 em 21/11/2025 · Investimento
    Recebedor: TAIT COMUNICACOES BRASIL LTDA (CNPJ 67.116.715/0001-85)
    06 - RADIO PORTATIL TAIT COMUNICACOES
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/10/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS de 19/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 337.777,45
  Pendente declarado: R$ 2.222,55
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 858,25 em 22/09/2023 · Investimento
    Recebedor: LEANDRO LUIZ LEAL SILVA (CNPJ 08.194.579/0001-82)
    Meta 2 - NF 2532
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 02/06/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.844,45 em 31/01/2024 · Investimento
    Recebedor: TAURUS ARMAS S.A. (CNPJ 92.781.335/0001-02)
    Meta 4 - NF 1274267
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Aberta, aberta em 11/08/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 144.900,00 em 14/03/2024 · Investimento
    Recebedor: CARBEL CHINA VEICULOS LTDA (CNPJ 04.743.359/0001-00)
    Meta 5 - NF 50585
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/10/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.000,00 em 08/04/2024 · Investimento
    Recebedor: INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ 26.836.227/0001-65)
    Meta 7 - NF 1206
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 09/07/2025 até 09/07/2027 · Secretaria de Estado de Polícia Militar - PMERJ · processo SEI-350006/002828/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 95.000,00 em 29/04/2024 · Investimento
    Recebedor: RIO DOCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 13.426.763/0001-40)
    Meta 1 - NF 72698
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 007 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.620,86
    Contratação de empresa para o fornecimento peças de origem nacional ou estrangeira, com prestação de serviços, necessários à manutenção do veículo ambulância, com placa SHM8D24, a serem adquiridos do fornecedor RENAULT, considerando a indispensabilidade para a vigência da garantia.
    Assinado em 29/01/2024; vigência de 29/01/2024 até 29/03/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPIM
    Ver no PNCP (18715615000160-2-000208/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/03/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.792,40 em 13/06/2024 · Investimento
    Recebedor: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CNPJ 57.494.031/0010-54)
    Meta 9 - NF 273576
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 15/06/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 51.120,00 em 14/10/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1090-00)
    Meta 8- Pistolas- Invoice 5341F
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 448,35 em 28/11/2024 · Investimento
    Recebedor: MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 18.152.404/0001-66)
    Meta 3 - NF 5330
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/05/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.814,00 em 17/03/2025 · Investimento
    Recebedor: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 12.477.490/0002-81)
    Meta 6 - NF 11465
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/10/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Emenda nº 202227550001, destinada pelo Deputado Dimas Fabiano ao Estado de Minas Gerais, para execução da Polícia Civil de Minas Gerais, no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).RESUMO1) Descrição do objeto: Aquisição de veículos para a Polícia Civil.2) Metas a serem alcançadas: 2 veículos automóveis.3) Estimativa dos recursos financeiros: R$ 340.000,004) Classificação orçamentária da despesa: Fonte 97, sendo o recurso em capital. 5) Previsão de prazo para conclusão do objeto: (36 meses) 31/12/2027.Emenda nº 202227550001, destinada pelo Deputado Dimas Fabiano ao Estado de Minas Gerais, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$629.682,00 (seiscentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais). RESUMO1) Descrição do objeto: Aquisição de Viaturas para a Polícia Militar.2) Metas a serem alcançadas: 1 caminhonete com cela e 2 veículos SUV com cela.3) Estimativa dos recursos financeiros: R$629.682,004) Classificação orçamentária da despesa: Fonte 97, sendo o recurso em capital. 5) Previsão de prazo para conclusão do objeto: (36 meses) 31/12/2027.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Fonte ainda não consultada: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Dimas Fabiano indicou, pela emenda 202227550001, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 969.682,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 969.682,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Transferência Especial para aquisição de veículo, armamento e equipamentos permanentes para a PCMG. Transferência Especial para aparelhamento da PMMG

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/05/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 969.682,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 969.682,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 23/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS declarou R$ 627.696,62 executados e R$ 1.985,38 pendentes.

No relatório final de 19/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS declarou R$ 337.777,45 executados e R$ 2.222,55 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 969.682,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

03/05/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE001769
R$ 969.682,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001059
R$ 969.682,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB800929
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
04/04/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
19/06/2026
Relatório de gestão final
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
23/06/2026
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 23/01/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
31/01/2025Em Complementação
12/02/2025Aguardando envio para Análise
12/02/2025Enviado para Análise
04/04/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
10/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
10/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
23/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
23/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
23/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
23/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 04/04/2025.
PARECER Nº 35/2025/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP

Metas de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Valor do executor: R$ 340.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

Meta 1
Aquisição Viatura descaracterizada para a Delegacia de Regional de Itajubá
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 95.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 95.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de mobiliário em geral: bebedouro para garrafão
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 858,25 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 858,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aquisição de estabilizador eletrônico de tensão - Potência: 300 VA
Quantidade
3 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 448,35 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 149,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de armamento: submetralhadora 9mm
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 7.844,45 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 7.844,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Aquisição de Viatura caracterizada tipo Utilitário SUV com cela para a Delegacia de Polícia Civil de Candeias
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 144.900,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 144.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Aquisição de computador padrão ultracompacto com 16GB de memória RAM, SSD de 1TB e monitor de 23 polegadas
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 10.036,55 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 5.018,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Aquisição de Escudo Balístico nível III
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 13.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 6.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
Aquisição de armamento: Pistola 9mm
Quantidade
24 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 51.120,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.130,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 9
Aquisição de armamento: Espingardas
Quantidade
4 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 16.792,40 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.198,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Valor do executor: R$ 629.682,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

Meta 1
Aquisição de viatura caminhonete - CABINE DUPLA COM CELA; NUMERO DE LUGARES: 5 LUGARES; NUMERO DE PORTAS: 6 PORTAS; CAPACIDADE DE CARGA: 1000 KG; FAIXA POTENCIA: MINIMO 140 CV E MAXIMO 230 CV; FAIXA CILINDRADA: MINIMO 1950 CC E MAXIMO 3200 CC;
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 299.500,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 299.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de viatura utilitária - TIPO: SUV, COM CELA; N° DE PORTAS: 4 PORTAS; NUMERO DE LUGARES: 5 LUGARES; FAIXA POTENCIA: MINIMA DE 116 CV E MAXIMA DE 214 CV; FAIXA CILINDRADA: MINIMA DE 997 CC E MAXIMA DE 1797 CC; DIRECAO: HIDRAULICA, ELETRICA OU EL
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 288.082,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 144.041,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aquisição de pistola Glock G22 - Gen 5 Cal. 40
Quantidade
5 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 11.500,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.300,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de rádio portátil digital - HT 2.000 canais
Quantidade
6 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 30.600,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 5.100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE001769	17/05/2022	Enviado	R$ 969.682,00
Documento hábil 2023TF001059	—	Enviado com Sucesso	R$ 969.682,00
Ordem bancária 2023OB800929	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-017947
Emenda: 202227550001
Beneficiário: ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18715615000160
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 03/05/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov