Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Dimas Fabiano para Oliveira (MG)

R$ 150 mil previstos para Oliveira (MG)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 148.299,31 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 148.299,31 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, LOCALIZADA NA ALAMEDA DO OURO, S/N, ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG, JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE PROMOVER MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DA REGIÃO. A IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO VISA OFERECER UM LOCAL ADEQUADO PARA LAZER, CONVIVÊNCIA SOCIAL, PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. A PRAÇA TAMBÉM ATENDERÁ À DEMANDA ANTIGA DA POPULAÇÃO LOCAL, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E BEM-ESTAR À COMUNIDADE. A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA É DE 599,58 METROS QUADRADOS, O QUE PERMITIRÁ A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS ADEQUADAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 150.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 150.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 150.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 150.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 148.299,31

      Pendente declarado: R$ 1.700,69

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 131.132,87 em 16/04/2024 · Investimento

        Recebedor: MOREIRA XIMENES CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 51.527.484/0001-62)

        NFS-e 541

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 396 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 407.365,09

          Calçamento em bloquete de parte da Comunidade da Aguadinha, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

          Assinado em 11/12/2023; vigência de 11/12/2023 até 11/06/2024 · Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

          Ver no PNCP (16854531000181-2-000095/2023)

        • Contrato 359 · Outros · valor global na fonte: R$ 148.299,31

          Execução de obra de construção de Praça no Bairro Novo Horizonte, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

          Assinado em 30/10/2023; vigência de 30/10/2023 até 29/04/2024 · Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

          Ver no PNCP (16854531000181-2-000065/2023)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 17.166,44 em 17/05/2024 · Investimento

        Recebedor: MOREIRA XIMENES CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 51.527.484/0001-62)

        NFS-e 597

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 396 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 407.365,09

          Calçamento em bloquete de parte da Comunidade da Aguadinha, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

          Assinado em 11/12/2023; vigência de 11/12/2023 até 11/06/2024 · Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

          Ver no PNCP (16854531000181-2-000095/2023)

        • Contrato 359 · Outros · valor global na fonte: R$ 148.299,31

          Execução de obra de construção de Praça no Bairro Novo Horizonte, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

          Assinado em 30/10/2023; vigência de 30/10/2023 até 29/04/2024 · Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

          Ver no PNCP (16854531000181-2-000065/2023)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 51.527.484/0001-62 («MOREIRA XIMENES CONSTRUTORA LTDA») aberto em 24/07/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 267 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 16/04/2024 (documento de liquidação 13002, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Dimas Fabiano indicou, pela emenda 202227550001, uma transferência especial (emenda Pix) para Oliveira (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 150.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, LOCALIZADA NA ALAMEDA DO OURO, S/N, ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG, JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE PROMOVER MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DA REGIÃO. A IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO VISA OFERECER UM LOCAL ADEQUADO PARA LAZER, CONVIVÊNCIA SOCIAL, PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. A PRAÇA TAMBÉM ATENDERÁ À DEMANDA ANTIGA DA POPULAÇÃO LOCAL, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E BEM-ESTAR À COMUNIDADE. A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA É DE 599,58 METROS QUADRADOS, O QUE PERMITIRÁ A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS ADEQUADAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 150.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 150.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE OLIVEIRA declarou R$ 148.299,31 executados e R$ 1.700,69 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE001763

    R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF001057

    R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB800927

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 20/02/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
  6. 12/06/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 28/07/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 29/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 28/12/2024Em Elaboração
  2. 28/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 18/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 18/02/2025Enviado para Análise
  7. 12/06/2025Em Complementação
  8. 03/07/2025Aguardando envio para Análise
  9. 03/07/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 20/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 12/06/2025.

    No que se refere a meta 1 de competência deste MCid, solicita-se a seguinte complementação: • Ajustar a meta 1 para indicar a área da intervenção em m²;• Indicar se a intervenção será realizada em área urbana ou rural.- Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

  3. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 28/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE OLIVEIRA

Valor do executor: R$ 150.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Serviços Urbanos

  1. Meta 1

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, SITUADA NA ALAMEDA DO OURO, S/N., ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG.

    Quantidade
    600 metro quadrado
    Prazo
    6 meses
    Valor da emenda
    R$ 150.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 250,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (360): mediana de R$ 124,33 por metro quadrado; 80% entre R$ 10,37 e R$ 1.487,18

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00176317/05/2022EnviadoR$ 150.000,00
Documento hábil 2023TF001057—Enviado com SucessoR$ 150.000,00
Ordem bancária 2023OB80092729/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-017969
Emenda
202227550001
Beneficiário
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
CNPJ
16854531000181
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov