Emenda Pix de 2022, indicada por Rogério Peninha Mendonça para São Bento do Sul (SC)

R$ 200 mil previstos para São Bento do Sul (SC)

Última atualização em 30/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 200.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 200.000,00 a 5 recebedores em 30/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB801109, de 29/03/2023: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 30/03/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL (SC), CNPJ 86.051.398/0001-00

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-018239, emenda 202228560001 de 2022, de autoria de Rogério Peninha Mendonça, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB801109, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de material e serviço de instalação completa de Kit fotovoltaico; Aquisição de câmara frigorífica conjugada para resfriados e congelados; Aquisição de veículo e Aquisição de equipamento e material permanente para melhor atender o setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/04/2022
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 200.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 44.064,80 em 06/09/2023 · Investimento
    Recebedor: PURE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 29.411.076/0001-91)
    Nota Fiscal 000.000.078
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 42.459,20 em 06/09/2023 e R$ 1.605,60 em 12/09/2023, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 139/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 44.600,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, BEM COMO O SERVIÇO DE MONTAGEM COMPLETA, INSTALAÇÃO E CONEXÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, COMISSIONAMENTO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME PLANO DE AÇÃO - CÓDIGO 09032022-018239 E TERMO DE REFERENCIA ANEXO
    Assinado em 03/07/2023; vigência de 03/07/2023 até 31/08/2023 · Agricultura
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000014/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/01/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 64.000,00 em 22/09/2023 · Investimento
    Recebedor: BERNARDO SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA (CNPJ 46.011.432/0001-07)
    Nota Fiscal 415
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 64.000,00 em 22/09/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 124/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 64.000,00
    AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIA, PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC", CONFORME PLANO DE AÇÃO - CÓDIGO 09032022-018239 E TERMO DE REFERENCIA ANEXO.
    Assinado em 14/06/2023; vigência de 14/06/2023 até 10/12/2023 · Agricultura
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000007/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/04/2022, situação BAIXADA. Atividade principal: 4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 88.712,52 em 15/01/2024 · Investimento
    Recebedor: TRENTINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA (CNPJ 44.257.157/0001-72)
    Nota Fiscal 000023938
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 88.712,52 em 15/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato AF211317 · Outros · valor global na fonte: R$ 106.990,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
    Assinado em 11/12/2023; vigência de 11/12/2023 até 11/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000124/2023)
    Contrato AF185860 · Outros · valor global na fonte: R$ 89.790,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
    Assinado em 30/10/2023; vigência de 30/10/2023 até 30/10/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000087/2023)
    Contrato AF160868 · Outros · valor global na fonte: R$ 104.990,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
    Assinado em 22/09/2023; vigência de 22/09/2023 até 22/09/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000056/2023)
    Contrato AF130394 · Outros · valor global na fonte: R$ 213.980,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
    Assinado em 04/08/2023; vigência de 04/08/2023 até 04/08/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000027/2023)
    Contrato AF130376 · Outros · valor global na fonte: R$ 104.990,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
    Assinado em 04/08/2023; vigência de 04/08/2023 até 04/08/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000028/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/11/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 65,03 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA (CNPJ 65.149.197/0002-51)
    Nota Fiscal 26.517
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    38 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato AF044202 · Outros · valor global na fonte: R$ 51.960,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 17/02/2025; vigência de 17/02/2025 até 19/03/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000073/2025)
    Contrato AF044189 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.464,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 17/02/2025; vigência de 17/02/2025 até 19/03/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000075/2025)
    Contrato AF044191 · Outros · valor global na fonte: R$ 8.792,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 17/02/2025; vigência de 17/02/2025 até 19/03/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000076/2025)
    Contrato AF044193 · Outros · valor global na fonte: R$ 4.396,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 17/02/2025; vigência de 17/02/2025 até 19/03/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000078/2025)
    Contrato AF025222 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.857,00
    MONITORES - LEI 14.133/2021
    Assinado em 31/01/2025; vigência de 31/01/2025 até 02/03/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000038/2025)
    Contrato AF019758 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.080,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 28/01/2025; vigência de 28/01/2025 até 27/02/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000023/2025)
    Contrato AF302194 · Outros · valor global na fonte: R$ 4.014,00
    MONITORES - LEI 14.133/2021
    Assinado em 10/12/2024; vigência de 10/12/2024 até 09/01/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-001057/2024)
    Contrato AF301608 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.889,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 09/12/2024; vigência de 09/12/2024 até 08/01/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-001040/2024)
    Contrato AF300375 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.060,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 05/12/2024; vigência de 05/12/2024 até 04/01/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-001016/2024)
    Contrato AF296664 · Outros · valor global na fonte: R$ 619,00
    MONITORES - LEI 14.133/2021
    Assinado em 28/11/2024; vigência de 28/11/2024 até 28/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000990/2024)
    Contrato AF295030 · Outros · valor global na fonte: R$ 2.120,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 26/11/2024; vigência de 26/11/2024 até 26/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000955/2024)
    Contrato AF292472 · Outros · valor global na fonte: R$ 7.556,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 22/11/2024; vigência de 22/11/2024 até 22/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000930/2024)
    Contrato AF292005 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.588,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 21/11/2024; vigência de 21/11/2024 até 21/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000921/2024)
    Contrato AF292013 · Outros · valor global na fonte: R$ 2.382,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 21/11/2024; vigência de 21/11/2024 até 21/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000922/2024)
    Contrato AF288767 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.857,00
    MONITORES - LEI 14.133/2021
    Assinado em 18/11/2024; vigência de 18/11/2024 até 18/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000906/2024)
    Contrato AF284403 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.238,00
    MONITORES - LEI 14.133/2021
    Assinado em 12/11/2024; vigência de 12/11/2024 até 12/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000892/2024)
    Contrato AF284405 · Outros · valor global na fonte: R$ 619,00
    MONITORES - LEI 14.133/2021
    Assinado em 12/11/2024; vigência de 12/11/2024 até 12/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000893/2024)
    Contrato AF279610 · Outros · valor global na fonte: R$ 2.256,00
    MONITORES - LEI 14.133/2021
    Assinado em 06/11/2024; vigência de 06/11/2024 até 06/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000860/2024)
    Contrato AF275501 · Outros · valor global na fonte: R$ 500.004,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 31/10/2024; vigência de 31/10/2024 até 02/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000849/2024)
    Contrato AF275500 · Outros · valor global na fonte: R$ 377.196,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 31/10/2024; vigência de 31/10/2024 até 02/12/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000850/2024)
    Contrato AF273839 · Outros · valor global na fonte: R$ 14.620,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 30/10/2024; vigência de 30/10/2024 até 29/11/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000812/2024)
    Contrato AF273837 · Outros · valor global na fonte: R$ 11.696,00
    APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 30/10/2024; vigência de 30/10/2024 até 29/11/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000813/2024)
    Contrato AF273820 · Outros · valor global na fonte: R$ 2.760,00
    MONITORES - LEI 14.133/2021
    Assinado em 30/10/2024; vigência de 30/10/2024 até 29/11/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000819/2024)
    Contrato AF172539 · Outros · valor global na fonte: R$ 2.680,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 15/07/2024; vigência de 15/07/2024 até 15/07/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000388/2024)
    Contrato AF160549 · Outros · valor global na fonte: R$ 2.680,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000324/2024)
    Contrato AF124957 · Outros · valor global na fonte: R$ 8.400,00
    PROJETORES MULTIMÍDIA - LEI 14.133/2021
    Assinado em 22/05/2024; vigência de 22/05/2024 até 22/05/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000240/2024)
    Contrato AF090543 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.040,00
    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 12/04/2024; vigência de 12/04/2024 até 12/04/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000160/2024)
    Contrato AF087180 · Outros · valor global na fonte: R$ 19.045,00
    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 09/04/2024; vigência de 09/04/2024 até 09/04/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000152/2024)
    Contrato AF087173 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.049,00
    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 09/04/2024; vigência de 09/04/2024 até 09/04/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000156/2024)
    Contrato AF084983 · Outros · valor global na fonte: R$ 112.813,00
    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 08/04/2024; vigência de 08/04/2024 até 08/04/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000132/2024)
    Contrato AF084975 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.340,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 08/04/2024; vigência de 08/04/2024 até 08/04/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000138/2024)
    Contrato AF079519 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.520,00
    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 02/04/2024; vigência de 02/04/2024 até 02/04/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000119/2024)
    Contrato AF075285 · Outros · valor global na fonte: R$ 94.519,00
    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 26/03/2024; vigência de 26/03/2024 até 26/03/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000107/2024)
    Contrato AF039876 · Outros · valor global na fonte: R$ 4.020,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 22/02/2024; vigência de 22/02/2024 até 22/02/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000055/2024)
    Contrato AF035268 · Outros · valor global na fonte: R$ 2.800,00
    PROJETORES MULTIMÍDIA - LEI 14.133/2021
    Assinado em 19/02/2024; vigência de 19/02/2024 até 19/02/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000050/2024)
    Contrato AF025015 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.620,00
    PROJETORES MULTIMÍDIA - LEI 14.133/2021
    Assinado em 06/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 06/02/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000025/2024)
    Contrato AF000543 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.350,00
    APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 05/01/2024; vigência de 05/01/2024 até 05/01/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000001/2024)
    Contrato AF205209 · Outros · valor global na fonte: R$ 4.020,00
    SMART TVS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 29/11/2023; vigência de 29/11/2023 até 29/11/2024 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000112/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.157,65 em 21/03/2025 · Investimento
    Recebedor: ARQUITETIZZE IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA (CNPJ 14.373.405/0002-60)
    Nota Fiscal 4435
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 3.157,65 em 21/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato AF025215 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.196,00
    CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO E LONGARINAS - LEI 14.133/2021
    Assinado em 31/01/2025; vigência de 31/01/2025 até 02/03/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
    Ver no PNCP (86051398000100-2-000037/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/08/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 37% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro33%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 199.934,97 dos R$ 200.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (99,97%): 4 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 200.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 211.472,79.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Rogério Peninha Mendonça indicou, pela emenda 202228560001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Bento do Sul (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL declarou R$ 200.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE002124
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001245
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB801109
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
18/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
26/03/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
27/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
02/04/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
01/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
02/07/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 4 registros, até 30/09/2026

21/07/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
18/09/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 671,99. Situação na fonte: CONCLUIDO.
22/09/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 553,85. Situação na fonte: CONCLUIDO.
30/09/2026
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

18/12/2024Em Elaboração
18/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
17/02/2025Em Complementação
10/03/2025Aguardando envio para Análise
10/03/2025Enviado para Análise
02/04/2025Em Complementação
30/06/2025Aguardando envio para Análise
30/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 18/03/2025.
O beneficiário deverá verificar se o plano de ação é compatível com as ações e finalidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Se for, deverá: - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔ V" descreva detalhadamente o nome do objeto (No nome do objeto e também na Meta). Explique de forma clara o que será realizado, incluindo suas principais características. Especifique a finalidade da aquisição e o público-alvo, que, no caso do MAPA, é voltado para o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural; e - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔ 🔍 ➔ Objeto de Execução (Obrigatório)", descreva detalhadamente o nome do objeto. Explique de forma clara o que será realizado, incluindo suas principais características. Especifique a finalidade da aquisição e o público-alvo, que, no caso do MAPA, é voltado para o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande produtor rural. Prezado Beneficiário, solicitamos o empenho para que as diligências acima sejam atendidas dentro do prazo previsto no Art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, para que possamos dar continuidade à análise. Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos no número WhatsApp (61) 98136-7253.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 26/03/2025.
Solicita-se informar se os equipamentos do objeto se destinam ao fortalecimento das cadeias de pesca e aquicultura e a produção de pescado.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 27/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 02/04/2025.
Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação ao recebedor.META nº 1: Aquisição de material e serviço de instalação completa de kit fotovoltaico de energia que alimenta a câmara fria.META nº 4: Aquisição de Equipamento e Material Permanente (cadeiras com encosto alto; monitor de computador; purificador de água; computador; armário arquivo com duas portas; armário prateleira com duas portas; e lavadora de alta pressão).Será necessário realizar ajustes nas descrições de todos os bens a serem adquiridos. A classificação orçamentária de despesa deve ser descrita com os códigos de cada item a ser adquirido e o quantitativo. O beneficiário deve informar o código da ação orçamentária do município/estado, que é composto pelo seu código e pela descrição correspondente.Parecer MDA 28 (41505640) - PROCESSO SEI Nº 55000.003361/2025-66
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 01/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 02/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado(a) Beneficiário(a),Informamos que o plano de ação n° 09032022-018239 / 2022, foi objeto de reanálise nesta data. No entanto, devido a ajustes, devolvemos para as correções sinalizadas na presente notificação de diligência, em anexo.Nesse sentido, visando dar continuidade na análise, solicitamos que as diligências apontadas sejam realizadas no prazo de 5 dias.Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.Técnico: Anna WalériaTelefone: 61 3218 3115
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução não está alinhado ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados para análise.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Agricultura — Abastecimento
Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Aquisição de material e serviço de instalação completa de Kit fotovoltaico de energia que alimenta a câmara fria
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 44.600,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 44.600,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de câmara frigorífica conjugada para resfriados e congelados para utilização pelos agricultores familiares para proporcionar o armazenamento e conservação dos itens produzidos (frutas e verduras)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 64.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 64.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de veículo cinco lugares para a Secretaria de Agricultura, objetivando o suporte e auxílio aos pequenos agricultores
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 89.790,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 89.790,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de Equipamento e Material Permanente (Cadeiras com encosto alto; Monitor de computador; Purificador de água; Computador; Armário arquivo com duas portas; Armário prateleira com duas portas e Lavadora de alta pressão)
Quantidade
17 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.610,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 94,71 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE002124	17/05/2022	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF001245	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB801109	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Saídas da conta específica

18 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 42.459,20 em 06/09/2023
PURE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 29.411.076/0001-91)
R$ 1.605,60 em 12/09/2023
PURE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 29.411.076/0001-91)
R$ 535,20 em 13/09/2023
Conta do próprio ente
R$ 64.000,00 em 22/09/2023
BERNARDO SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA (CNPJ 46.011.432/0001-07)
R$ 88.712,52 em 15/01/2024
TRENTINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA (CNPJ 44.257.157/0001-72)
R$ 1.077,48 em 16/01/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.834,72 em 17/02/2025
REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA (CNPJ 65.149.197/0002-51)
R$ 1.930,00 em 17/02/2025
CRIATIVA PAPELARIA E ARMARINHOS LTDA (CNPJ 43.877.098/0001-72)
R$ 1.400,00 em 17/02/2025
HERVAL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (CNPJ 55.020.757/0001-39)
R$ 22,28 em 26/02/2025
Conta do próprio ente

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 30/03/2023 · Aplicação
R$ 2.140,80 em 06/09/2023 · Aplicação
R$ 2.140,80 em 12/09/2023 · Aplicação

2 créditos de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta

R$ 3.157,65 em 17/03/2025
R$ 3.157,65 em 19/03/2025

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 671,99 · Devolução de rendimentos
Pagamento
18/09/2026
Solicitação
18/09/2026
Método
PIX
Competência
08/2026
Motivo
Saldo Remanescente
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução de saldo de aplicação financeira não utilizado ao longo do período.
R$ 553,85 · Devolução de rendimentos
Pagamento
22/09/2026
Solicitação
22/09/2026
Método
PIX
Competência
08/2026
Motivo
Outros
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução de saldo de aplicação financeira não utilizada ao longo do período.

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-018239
Emenda: 202228560001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
CNPJ: 86051398000100
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov