Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Marcon para Canguçu (RS)

R$ 150 mil previstos para Canguçu (RS)

Última atualização em 23/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 150.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 150.000,00 a 3 recebedores em 23/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 7 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Promoção da Produção Agropecuária: Kits para Hortas, Galinheiros e CercasEste programa visa fortalecer a produção agropecuária familiar através do repasse de recursos para entidades associativas. Essas entidades utilizarão os fundos para adquirir e distribuir kits essenciais aos produtores rurais, promovendo:Segurança alimentar e nutricional: Com a construção de hortas domésticas , as famílias terão acesso a alimentos frescos e saudáveis.Geração de renda e autonomia: A instalação de galinheiros incentiva a criação de aves, possibilitando a produção de ovos e carne para consumo próprio ou comercialização.Organização e proteção das propriedades: Os kits aramados para cercas auxiliam na delimitação e segurança das áreas de produção, otimizando o manejo e protegendo os cultivos e animais.O auxílio financeiro às entidades associativas garante que os recursos cheguem diretamente aos produtores, de forma simplificada e eficiente, impulsionando o desenvolvimento rural sustentável.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 150.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 150.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 150.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 150.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 23/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 150.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      3 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 51.290,00 em 25/04/2023 · Investimento

        Recebedor: ASSOCIACAO DOS USUARIOS E TRABALHADORES DO SISTEMA DE SAUDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL (CNPJ 27.293.744/0001-06)

        Empenho 2967/2023

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 03/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 46.948,00 em 20/07/2023 · Investimento

        Recebedor: CENTRO DE INTEGRACAO DAS ENTIDADES DA METADE SUL - CIEM (CNPJ 09.461.635/0001-60)

        Empenho 4697/2023

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 06/03/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 51.762,00 em 28/08/2023 · Investimento

        Recebedor: ASSOCIACAO INTEGRACAO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRARIA DO RIO GRANDE DO SUL (CNPJ 04.418.152/0001-60)

        Empenho 6055/2023

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 26/04/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 7 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 27.293.744/0001-06 («ASSOCIACAO DOS USUARIOS E TRABALHADORES DO SISTEMA DE SAUDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL»); CNPJ 09.461.635/0001-60 («CENTRO DE INTEGRACAO DAS ENTIDADES DA METADE SUL - CIEM»); CNPJ 04.418.152/0001-60 («ASSOCIACAO INTEGRACAO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRARIA DO RIO GRANDE DO SUL»)), somam R$ 150.000,00, 100,00% dos R$ 150.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).
  • Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro:
    • CNPJ 27.293.744/0001-06 («ASSOCIACAO DOS USUARIOS E TRABALHADORES DO SISTEMA DE SAUDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL») tem CNAE principal 8660700 («Atividades de apoio à gestão de saúde») e secundários 8690901, 8650099, 8690999, 9499500, 9430800, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
    • CNPJ 09.461.635/0001-60 («CENTRO DE INTEGRACAO DAS ENTIDADES DA METADE SUL - CIEM») tem CNAE principal 9493600 («Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Marcon indicou, pela emenda 202228670004, uma transferência especial (emenda Pix) para Canguçu (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 150.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Promoção da Produção Agropecuária: Kits para Hortas, Galinheiros e CercasEste programa visa fortalecer a produção agropecuária familiar através do repasse de recursos para entidades associativas. Essas entidades utilizarão os fundos para adquirir e distribuir kits essenciais aos produtores rurais, promovendo:Segurança alimentar e nutricional: Com a construção de hortas domésticas , as famílias terão acesso a alimentos frescos e saudáveis.Geração de renda e autonomia: A instalação de galinheiros incentiva a criação de aves, possibilitando a produção de ovos e carne para consumo próprio ou comercialização.Organização e proteção das propriedades: Os kits aramados para cercas auxiliam na delimitação e segurança das áreas de produção, otimizando o manejo e protegendo os cultivos e animais.O auxílio financeiro às entidades associativas garante que os recursos cheguem diretamente aos produtores, de forma simplificada e eficiente, impulsionando o desenvolvimento rural sustentável.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 150.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 150.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 23/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CANGUCU declarou R$ 150.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE002327

    R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF001387

    R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB801365

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 23/12/2024
    Relatório de gestão final

    3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 31/01/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
  7. 31/01/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
  8. 31/07/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 23/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 23/12/2024Em Elaboração
  2. 23/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 31/01/2025Em Complementação
  5. 28/07/2025Aguardando envio para Análise
  6. 28/07/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 31/01/2025.

    Após avaliação da META 1 - Aquisição de kits para construção de hortas, galinheiro, e kits aramado para construção de cercas, a ser executado através de repasse a entidades associativas por meio de auxílio pelo MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequação, a fim de assegurar que a finalidade seja ajustada para a função e subfunção mais adequados que são: Função 20 e Subfunção 608 - Ministério do Desenvolvimento Agrário.Após o ajuste, solicitamos que o plano de trabalho seja reenviado para análise da referida meta pelo ministério responsável pela finalidade ajustada.

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 31/01/2025.

    Prezado Beneficiário,Informamos que o Plano de Trabalho do Plano de Ação em referência foi analisado. Contudo, em razão de alguns ajustes pendentes, estamos devolvendo-o para as correções necessárias, conforme indicado no Checklist anexo.Nesse sentido, solicitamos que essa diligência seja atendida dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, para que possamos concluir a análise e aprovar o Plano de Trabalho, caso sejam sanadas as pendências.Colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos.

  3. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 31/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".À disposição,Técnico: Anna WalériaTelefone: 61 3218 3115

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CANGUCU

Valor do executor: R$ 150.000,00

Área de política pública: Agricultura — Extensão Rural

  1. Meta 1

    Aquisição de kits para construção de hortas, galinheiro, e kits aramado para construção de cercas, a ser executado através de repasse a entidades associativas por meio de auxílio.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 150.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00232717/05/2022EnviadoR$ 150.000,00
Documento hábil 2022TF001387—Enviado com SucessoR$ 150.000,00
Ordem bancária 2022OB80136501/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-018363
Emenda
202228670004
Beneficiário
MUNICIPIO DE CANGUCU
CNPJ
88861430000149
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov