Emenda Pix de 2022, indicada por Maurício Dziedricki para Venâncio Aires (RS)

R$ 239,7 mil previstos para Venâncio Aires (RS)

Última atualização em 15/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 239.682,00 a 1 recebedor em 15/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 29/04/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 7 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 10 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES (RS), CNPJ 87.334.918/0001-55

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-018433, emenda 202228730001 de 2022, de autoria de Maurício Dziedricki, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB801253, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação de vias urbanas

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/04/2022
Previsto: R$ 239.682,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 239.682,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 239.682,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 239.682,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 15/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 239.682,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 2.728,93 em 12/03/2025 · Investimento
    Recebedor: AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (CNPJ 23.467.362/0001-92)
    tributo nf 202524
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 95 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.007.197,70
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução da obra de Pavimentação Asfáltica das Ruas SEDUR, perfazendo um total de aproximadamente 2.019,66m² de área total e 246,30 metros de extensão, correspondente aos trechos: Rua Avelino Alves de Oliveira, Rua Filisberto de Almeida, Rua Pedro Adolfo Luncke e Rua Pedro Rabuske, localizadas no Bairro Cidade Nova, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 10/12/2024 até 03/01/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000137/2024)
    Contrato 80 · Outros · valor global na fonte: R$ 599.484,15
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Pavimentação asfáltica da Rua Floriano Bogorny, trecho entre as ruas Augusto Silveira de Morais e Rua Deputado Ulysses Guimarães, extensão de 165 metros, total extensão de 2.895,93 metros, no Bairro Canto do Cedro, município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 30/08/2024; vigência de 04/11/2024 até 02/05/2025 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000121/2024)
    Contrato 58 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.449.763,00
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Capeamento Asfáltico da Rua 7 de Setembro, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 11/07/2024; vigência de 29/07/2024 até 24/07/2025 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 13/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.942,44 em 12/03/2025 · Investimento
    Recebedor: AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (CNPJ 23.467.362/0001-92)
    tributo nf 202524
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 95 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.007.197,70
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução da obra de Pavimentação Asfáltica das Ruas SEDUR, perfazendo um total de aproximadamente 2.019,66m² de área total e 246,30 metros de extensão, correspondente aos trechos: Rua Avelino Alves de Oliveira, Rua Filisberto de Almeida, Rua Pedro Adolfo Luncke e Rua Pedro Rabuske, localizadas no Bairro Cidade Nova, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 10/12/2024 até 03/01/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000137/2024)
    Contrato 80 · Outros · valor global na fonte: R$ 599.484,15
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Pavimentação asfáltica da Rua Floriano Bogorny, trecho entre as ruas Augusto Silveira de Morais e Rua Deputado Ulysses Guimarães, extensão de 165 metros, total extensão de 2.895,93 metros, no Bairro Canto do Cedro, município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 30/08/2024; vigência de 04/11/2024 até 02/05/2025 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000121/2024)
    Contrato 58 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.449.763,00
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Capeamento Asfáltico da Rua 7 de Setembro, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 11/07/2024; vigência de 29/07/2024 até 24/07/2025 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 13/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 233.010,63 em 12/03/2025 · Investimento
    Recebedor: AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (CNPJ 23.467.362/0001-92)
    nf 202524
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 95 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.007.197,70
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução da obra de Pavimentação Asfáltica das Ruas SEDUR, perfazendo um total de aproximadamente 2.019,66m² de área total e 246,30 metros de extensão, correspondente aos trechos: Rua Avelino Alves de Oliveira, Rua Filisberto de Almeida, Rua Pedro Adolfo Luncke e Rua Pedro Rabuske, localizadas no Bairro Cidade Nova, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 10/12/2024 até 03/01/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000137/2024)
    Contrato 80 · Outros · valor global na fonte: R$ 599.484,15
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Pavimentação asfáltica da Rua Floriano Bogorny, trecho entre as ruas Augusto Silveira de Morais e Rua Deputado Ulysses Guimarães, extensão de 165 metros, total extensão de 2.895,93 metros, no Bairro Canto do Cedro, município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 30/08/2024; vigência de 04/11/2024 até 02/05/2025 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000121/2024)
    Contrato 58 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.449.763,00
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Capeamento Asfáltico da Rua 7 de Setembro, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 11/07/2024; vigência de 29/07/2024 até 24/07/2025 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 13/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 29/04/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Pavimentação de Linha Santana

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 7 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Maurício Dziedricki indicou, pela emenda 202228730001, uma transferência especial (emenda Pix) para Venâncio Aires (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 239.682,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 239.682,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação de vias urbanas

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 239.682,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 239.682,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 15/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES declarou R$ 239.682,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 29/04/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/04/2022
Aceite do plano de ação
29/04/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
17/05/2022
Empenho 2022NE002402
R$ 239.682,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001389
R$ 239.682,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB801253
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
15/06/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

11/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
05/02/2025Aguardando envio para Análise
05/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES

Valor do executor: R$ 239.682,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação de vias urbanas
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 239.682,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 239.682,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE002402	17/05/2022	Enviado	R$ 239.682,00
Documento hábil 2023TF001389	—	Enviado com Sucesso	R$ 239.682,00
Ordem bancária 2023OB801253	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-018433
Emenda: 202228730001
Beneficiário: MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES
CNPJ: 87334918000155
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov