Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Maurício Dziedricki para Presidente Lucena (RS)

R$ 200 mil previstos para Presidente Lucena (RS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 293.500,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 293.500,00 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO O MUNICÍPIO CONTA COM RECURSOS FEDERAISTipo “b”, veículo novo, zero quilômetro, original de fábrica, com carroceria monobloco construída em aço, altura mínima de 2.490mm (teto alto), entre eixos mínimos 3.500mm, comprimento mínimo 5.500mm, capacidade volumétrica do compartimento traseiro de no mínimo 10m³ transformado em ambulância, na cor branca original de fábrica.Motor movido a óleo diesel, 04 cilindros, turbo intercooler com gerenciamento eletrônico, com no mínimo 160 CV de potência, direção elétrica ou hidráulica, volante com regulagem de altura e profundidade, cambio sincronizado com 06 marchas à frente e uma ré, freio a disco nas 04 rodas com sistema ABS e controle de tração ASR, tração traseira, assistente de partida em rampa, Air-Bag para motorista e passageiro, pneus/rodas no mínimo aro 16, tanque de combustível com capacidade de no mínimo 70 litros.Ar condicionado original de fábrica (para cabine).

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 28/04/2022

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 293.500,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 293.500,00 em 23/11/2023 · Investimento

        Recebedor: MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (CNPJ 03.093.776/0014-06)

        AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 117/2023 · Outros · valor global na fonte: R$ 293.500,00

          AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO O MUNICÍPIO CONTA COM RECURSOS FEDERAIS, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA Nº 202228730001 NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E CONTA COM RECURSOS ESTADUAIS, POR MEIO DA EMENDA Nº 163 - TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS EM FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), SENDO O RESTANTE DA DESPESA COBERTA PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA/RS NA FORMA DE CONTRAPARTIDA.

          Assinado em 05/09/2023; vigência de 05/09/2023 até 05/12/2024 · MUNICIPIO DE PRESIDENTE LUCENA

          Ver no PNCP (94707494000192-2-000107/2023)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/03/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Maurício Dziedricki indicou, pela emenda 202228730001, uma transferência especial (emenda Pix) para Presidente Lucena (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO O MUNICÍPIO CONTA COM RECURSOS FEDERAISTipo “b”, veículo novo, zero quilômetro, original de fábrica, com carroceria monobloco construída em aço, altura mínima de 2.490mm (teto alto), entre eixos mínimos 3.500mm, comprimento mínimo 5.500mm, capacidade volumétrica do compartimento traseiro de no mínimo 10m³ transformado em ambulância, na cor branca original de fábrica.Motor movido a óleo diesel, 04 cilindros, turbo intercooler com gerenciamento eletrônico, com no mínimo 160 CV de potência, direção elétrica ou hidráulica, volante com regulagem de altura e profundidade, cambio sincronizado com 06 marchas à frente e uma ré, freio a disco nas 04 rodas com sistema ABS e controle de tração ASR, tração traseira, assistente de partida em rampa, Air-Bag para motorista e passageiro, pneus/rodas no mínimo aro 16, tanque de combustível com capacidade de no mínimo 70 litros.Ar condicionado original de fábrica (para cabine).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 28/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PRESIDENTE LUCENA declarou R$ 293.500,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 28/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE002398

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF001387

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB801251

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 06/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 07/03/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
  7. 30/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 20/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 20/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 24/01/2025Em Complementação
  4. 30/01/2025Aguardando envio para Análise
  5. 30/01/2025Enviado para Análise
  6. 11/03/2025Em Complementação
  7. 18/03/2025Aguardando envio para Análise
  8. 18/03/2025Enviado para Análise
  9. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 06/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 07/03/2025.

    O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PRESIDENTE LUCENA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO O MUNICÍPIO CONTA COM RECURSOS FEDERAIS

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 93.500,00 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 293.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00239817/05/2022EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF001387—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB80125129/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-018465
Emenda
202228730001
Beneficiário
MUNICIPIO DE PRESIDENTE LUCENA
CNPJ
94707494000192
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
28/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov