Emenda Pix de 2022, indicada por Alan Rick para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 700 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 21/09/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 699.234,20 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 699.234,20 a 1 recebedor em 21/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 21 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 35 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DO ACRE (AC), CNPJ 63.606.479/0001-24

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-018563, emenda 202230360013 de 2022, de autoria de Alan Rick, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB801371, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Construção da Unidade Administrativa no Município de Xapuri - Atuação integrada e resolutiva no âmbito da saúde mental – Melhorar o atendimento dos profissionais da rede de atendimento psicossocial, na perspectiva de integração e trabalho resolutivo a partir de capacitações; Ampliar o trabalho em rede de atendimento psicossocial; e Fortalecer o entendimento dos membros do sistema de justiça acreano sobre as demandas de saúde mental.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 700.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 700.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 700.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 700.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório final de 21/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 699.234,20
  Pendente declarado: R$ 765,80
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 209.001,07 em 04/07/2025 · Investimento
    Recebedor: ACRENOVA LTDA (CNPJ 50.433.781/0001-86)
    NOTA FISCAL Nº 37 - Contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de construção da nova unidade ministerial de Xapuri, desse Ministério Público do Estado do Acre. Contrato 163/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 163 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.166.308,80
    Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Sansão Gomes, localizado no município de Tarauacá/AC, conforme Contrato de Repasse nº 904630/2020, nos termos da planilha orçamentária em anexo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
    Assinado em 28/01/2025; vigência de 28/01/2025 até 28/11/2025 · HOSPITAL DAS CLINICAS DO ACRE
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000350/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/04/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 22/04/2026 até 22/04/2028 · PREFEITURA DE TARAUACA - AC · processo 2.036/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 05/12/2025 até 05/12/2027 · Governo do Estado do Acre · processo 4016.011925.00029/2025-98
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 244.233,13 em 02/12/2025 · Investimento
    Recebedor: ACRENOVA LTDA (CNPJ 50.433.781/0001-86)
    NOTA FISCAL Nº 66 - Contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de construção da nova unidade ministerial de Xapuri, desse Ministério Público do Estado do Acre. Contrato 163/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 00384 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.135.026,93
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, TIPO PORTE I, LOCALIZADA NA COMUNIDADE INDÍGENA ALDEIA 27 NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/ACRE, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO NO 11507.4300001/23 – 002, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA DE TARAUACÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.
    Assinado em 30/10/2025; vigência de 30/10/2025 até 18/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA/AC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-002532/2025)
    Contrato 00111 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.471.719,55
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DE CRECHE/PRÉ-ESCOLA PADRÃO FNDE – TIPO 1 – BAIRRO COPACABANA, NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 11712/2014, CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E A PREFEITURA DE TARAUACÁ
    Assinado em 22/07/2025; vigência de 22/07/2025 até 15/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA/AC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-002533/2025)
    Contrato 163 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.166.308,80
    Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Sansão Gomes, localizado no município de Tarauacá/AC, conforme Contrato de Repasse nº 904630/2020, nos termos da planilha orçamentária em anexo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
    Assinado em 28/01/2025; vigência de 28/01/2025 até 28/11/2025 · HOSPITAL DAS CLINICAS DO ACRE
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000350/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/04/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 22/04/2026 até 22/04/2028 · PREFEITURA DE TARAUACA - AC · processo 2.036/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 05/12/2025 até 05/12/2027 · Governo do Estado do Acre · processo 4016.011925.00029/2025-98
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 246.000,00 em 18/12/2025 · Investimento
    Recebedor: ACRENOVA LTDA (CNPJ 50.433.781/0001-86)
    NOTA FISCAL Nº 73 - Contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de construção da nova unidade ministerial de Xapuri, desse Ministério Público do Estado do Acre. Contrato 163/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 00384 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.135.026,93
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, TIPO PORTE I, LOCALIZADA NA COMUNIDADE INDÍGENA ALDEIA 27 NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/ACRE, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO NO 11507.4300001/23 – 002, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA DE TARAUACÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.
    Assinado em 30/10/2025; vigência de 30/10/2025 até 18/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA/AC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-002532/2025)
    Contrato 00111 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.471.719,55
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DE CRECHE/PRÉ-ESCOLA PADRÃO FNDE – TIPO 1 – BAIRRO COPACABANA, NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 11712/2014, CELEBRADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E A PREFEITURA DE TARAUACÁ
    Assinado em 22/07/2025; vigência de 22/07/2025 até 15/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACA/AC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-002533/2025)
    Contrato 163 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.166.308,80
    Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Sansão Gomes, localizado no município de Tarauacá/AC, conforme Contrato de Repasse nº 904630/2020, nos termos da planilha orçamentária em anexo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
    Assinado em 28/01/2025; vigência de 28/01/2025 até 28/11/2025 · HOSPITAL DAS CLINICAS DO ACRE
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000350/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/04/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 22/04/2026 até 22/04/2028 · PREFEITURA DE TARAUACA - AC · processo 2.036/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 05/12/2025 até 05/12/2027 · Governo do Estado do Acre · processo 4016.011925.00029/2025-98
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para a (s) seguinte (s) meta (s):• Construção da Unidade Administrativa no Município de Xapuri.Situação da (s) meta (s): Edital – Concorrência Eletrônica N.º 004/2024

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 21 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 36.148.179,50 lançados na fonte 1706 para R$ 64.448.558,50 enviados ao ente no ano, somando 36 planos (comparação pelo total do ente) (56,09%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento: CNPJ 50.433.781/0001-86 consta no CEIS com sanção «Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado» de 05/12/2025 a 05/12/2027, aplicada por «Governo do Estado do Acre» (processo «4016.011925.00029/2025-98»; Portal da Transparência, arquivo de 05/11/2026), em vigor no pagamento declarado a ele em 18/12/2025 (documento de liquidação 97404, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Alan Rick indicou, pela emenda 202230360013, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 700.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 700.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 700.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 700.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 21/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE declarou R$ 699.234,20 executados e R$ 765,80 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 700.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE002640
R$ 700.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001518
R$ 700.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB801371
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
17/06/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica
17/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
10/07/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
08/08/2025
Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
14/08/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
21/08/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 21/09/2026

17/09/2025
Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
21/09/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

17 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 25/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 17 mudanças de situação

03/09/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
20/02/2025Aguardando envio para Análise
20/02/2025Enviado para Análise
14/03/2025Em Complementação
16/06/2025Aguardando envio para Análise
16/06/2025Enviado para Análise
08/08/2025Em Complementação
13/08/2025Aguardando envio para Análise
13/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
25/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
25/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 17/06/2025.
O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 17/06/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/07/2025.
Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Ministério das Mulheres
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 08/08/2025.
Objeto incompatível com a política pública setorial.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 14/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Ministério das Mulheres
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 17/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Constata-se que o objeto e as metas propostas para a execução da emenda parlamentar, por meio da modalidade de transferências especiais, não estão alinhados à política pública setorial do Ministério das Mulheres.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

Valor do executor: R$ 700.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Meta 1
Construção da Unidade Administrativa no Município de Xapuri.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 700.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 700.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE002640	17/05/2022	Enviado	R$ 700.000,00
Documento hábil 2023TF001518	—	Enviado com Sucesso	R$ 700.000,00
Ordem bancária 2023OB801371	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
17 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-018563
Emenda: 202230360013
Beneficiário: ESTADO DO ACRE
CNPJ: 63606479000124
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov