Emenda Pix de 2022, indicada por Henrique Fontana para Camaquã (RS)

R$ 250 mil previstos para Camaquã (RS)

Última atualização em 27/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 249.394,34 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 249.394,34 a 1 recebedor em 27/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CAMAQUA (RS), CNPJ 88.696.810/0001-75

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-019044, emenda 202236610018 de 2022, de autoria de Henrique Fontana, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB801930, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação em Bloco de Concreto tipo Unistein da Rua Rio Grande do Norte – Trecho entre a Rua Acindino Inácio Dias e a Av. Ernani Silveira – Bairro Olaria – ZONA URBANA –

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 27/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 249.394,34
  Pendente declarado: R$ 605,66
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 51.905,92 em 08/11/2024 · Investimento
    Recebedor: SOUZA SERVICOS DE PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 39.913.417/0001-80)
    pagamento fornecedor nf 80
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 441.434,51
    CONSTRUÇÃO DO NOVO CANIL MUNICIPAL.
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 30/09/2024 · Secretaria Municipal do Meio Ambiente
    Ver no PNCP (88696810000175-2-000008/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/09/2024, edição 523
    Camaquã torna público: Extrato de Contrato: Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 06/2024, Processo nº 1097/2024. Órgão Gerenciador: Município de Camaquã – RS. CONTRATO 143/2024 CONTRATADA: SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 39.913.417/0001-80 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: RIO GRANDE DO NORTE, TRECHO ENTRE AS RUAS ACINDINO INÁCIO DIAS E A AVENIDA ERNANI OLIVEIRA SILVEIRA, EM ATENDIMENTO À EMENDA DE TRANSFERÊNCIA
    ESPECIAL Nº 202241680013 INDICADA PELO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL PEDRO WESTPHALEN, em atendimento ao solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 339.157,68. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Ivo de Lima
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    Diário de 25/04/2024, edição 455
    Município de Camaquã torna público: Extrato de Contrato: Modalidade: Tomada de Preços nº 20/2023, Processo nº 1924/2023. Órgão Gerenciador: Município de Camaquã – RS. CONTRATO 04/2024 CONTRATADA: SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 39.913.417/0001-80 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para Pavimentação da Rua Antônio Maria Sampaio, trecho entre as Ruas Coronel Pedroso e Colômbia, conforme Emenda Especial n° 202332980001 do Deputado Heitor Schuch, em atendimento ao solicitado
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    Diário de 19/01/2024, edição 412
    Cel. Pedroso e Colômbia, conforme Emenda Especial n° 202332980001 Deputado Heitor Schuch, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES LTDA; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 184.884,92. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Abner dos Santos
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 154.491,52 em 08/11/2024 · Investimento
    Recebedor: SOUZA SERVICOS DE PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 39.913.417/0001-80)
    pagamento fornecedor nf 57573747
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 441.434,51
    CONSTRUÇÃO DO NOVO CANIL MUNICIPAL.
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 30/09/2024 · Secretaria Municipal do Meio Ambiente
    Ver no PNCP (88696810000175-2-000008/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/09/2024, edição 523
    Camaquã torna público: Extrato de Contrato: Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 06/2024, Processo nº 1097/2024. Órgão Gerenciador: Município de Camaquã – RS. CONTRATO 143/2024 CONTRATADA: SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 39.913.417/0001-80 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: RIO GRANDE DO NORTE, TRECHO ENTRE AS RUAS ACINDINO INÁCIO DIAS E A AVENIDA ERNANI OLIVEIRA SILVEIRA, EM ATENDIMENTO À EMENDA DE TRANSFERÊNCIA
    ESPECIAL Nº 202241680013 INDICADA PELO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL PEDRO WESTPHALEN, em atendimento ao solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 339.157,68. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Ivo de Lima
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    Diário de 25/04/2024, edição 455
    Município de Camaquã torna público: Extrato de Contrato: Modalidade: Tomada de Preços nº 20/2023, Processo nº 1924/2023. Órgão Gerenciador: Município de Camaquã – RS. CONTRATO 04/2024 CONTRATADA: SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 39.913.417/0001-80 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para Pavimentação da Rua Antônio Maria Sampaio, trecho entre as Ruas Coronel Pedroso e Colômbia, conforme Emenda Especial n° 202332980001 do Deputado Heitor Schuch, em atendimento ao solicitado
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    Diário de 19/01/2024, edição 412
    Cel. Pedroso e Colômbia, conforme Emenda Especial n° 202332980001 Deputado Heitor Schuch, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES LTDA; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 184.884,92. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Abner dos Santos
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.573,49 em 19/11/2024 · Investimento
    Recebedor: SOUZA SERVICOS DE PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 39.913.417/0001-80)
    pagamento fornecedor nf 84
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 441.434,51
    CONSTRUÇÃO DO NOVO CANIL MUNICIPAL.
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 30/09/2024 · Secretaria Municipal do Meio Ambiente
    Ver no PNCP (88696810000175-2-000008/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 16/01/2025, edição 594
    CAMAQUÃ 2 Estado do Rio Grande do Sul - Município de Camaquã - Publicação autorizada pela Lei nº 2.299, de 09 de julho de 2019. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 459.885,71. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Abner dos Santos
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    Diário de 05/09/2024, edição 523
    Camaquã torna público: Extrato de Contrato: Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 06/2024, Processo nº 1097/2024. Órgão Gerenciador: Município de Camaquã – RS. CONTRATO 143/2024 CONTRATADA: SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 39.913.417/0001-80 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: RIO GRANDE DO NORTE, TRECHO ENTRE AS RUAS ACINDINO INÁCIO DIAS E A AVENIDA ERNANI OLIVEIRA SILVEIRA, EM ATENDIMENTO À EMENDA DE TRANSFERÊNCIA
    ESPECIAL Nº 202241680013 INDICADA PELO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL PEDRO WESTPHALEN, em atendimento ao solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 339.157,68. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Ivo de Lima
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    Diário de 25/04/2024, edição 455
    Município de Camaquã torna público: Extrato de Contrato: Modalidade: Tomada de Preços nº 20/2023, Processo nº 1924/2023. Órgão Gerenciador: Município de Camaquã – RS. CONTRATO 04/2024 CONTRATADA: SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 39.913.417/0001-80 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para Pavimentação da Rua Antônio Maria Sampaio, trecho entre as Ruas Coronel Pedroso e Colômbia, conforme Emenda Especial n° 202332980001 do Deputado Heitor Schuch, em atendimento ao solicitado
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    Diário de 19/01/2024, edição 412
    Cel. Pedroso e Colômbia, conforme Emenda Especial n° 202332980001 Deputado Heitor Schuch, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES LTDA; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 184.884,92. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Abner dos Santos
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 32.423,41 em 19/11/2024 · Investimento
    Recebedor: SOUZA SERVICOS DE PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 39.913.417/0001-80)
    pagamento fornecedor nf 57715327
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 441.434,51
    CONSTRUÇÃO DO NOVO CANIL MUNICIPAL.
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 30/09/2024 · Secretaria Municipal do Meio Ambiente
    Ver no PNCP (88696810000175-2-000008/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 16/01/2025, edição 594
    CAMAQUÃ 2 Estado do Rio Grande do Sul - Município de Camaquã - Publicação autorizada pela Lei nº 2.299, de 09 de julho de 2019. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 459.885,71. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Abner dos Santos
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    Diário de 05/09/2024, edição 523
    Camaquã torna público: Extrato de Contrato: Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 06/2024, Processo nº 1097/2024. Órgão Gerenciador: Município de Camaquã – RS. CONTRATO 143/2024 CONTRATADA: SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 39.913.417/0001-80 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: RIO GRANDE DO NORTE, TRECHO ENTRE AS RUAS ACINDINO INÁCIO DIAS E A AVENIDA ERNANI OLIVEIRA SILVEIRA, EM ATENDIMENTO À EMENDA DE TRANSFERÊNCIA
    ESPECIAL Nº 202241680013 INDICADA PELO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL PEDRO WESTPHALEN, em atendimento ao solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 339.157,68. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Ivo de Lima
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    Diário de 25/04/2024, edição 455
    Município de Camaquã torna público: Extrato de Contrato: Modalidade: Tomada de Preços nº 20/2023, Processo nº 1924/2023. Órgão Gerenciador: Município de Camaquã – RS. CONTRATO 04/2024 CONTRATADA: SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES EIRELI, CNPJ: 39.913.417/0001-80 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para Pavimentação da Rua Antônio Maria Sampaio, trecho entre as Ruas Coronel Pedroso e Colômbia, conforme Emenda Especial n° 202332980001 do Deputado Heitor Schuch, em atendimento ao solicitado
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    Diário de 19/01/2024, edição 412
    Cel. Pedroso e Colômbia, conforme Emenda Especial n° 202332980001 Deputado Heitor Schuch, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura, sendo adjudicada para a empresa SOUZA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÕES LTDA; CNPJ: 39.913.417/0001-80, no valor total de: R$ 184.884,92. Esta publicação equivale à publicação da Ata, Adjudicação e Homologação. Informações: Setor de Licitações, Fone (51) 3671 – 7237, E-mail: licitacoes@smecam.com.br e Site: camaqua.atende.net Abner dos Santos
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Henrique Fontana indicou, pela emenda 202236610018, uma transferência especial (emenda Pix) para Camaquã (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 27/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMAQUA declarou R$ 249.394,34 executados e R$ 605,66 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE003470
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF001953
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB801930
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
27/12/2024
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 19/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

19/12/2024Em Elaboração
19/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
11/02/2025Aguardando envio para Análise
11/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAMAQUA

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação em Bloco de Concreto tipo Unistein: Rua Rio Grande do Norte – Trecho entre a Rua Acindino Inácio Dias e a Av. Ernani Silveira – Olaria – ZONA URBANA
Quantidade
2.683 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 93,18 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE003470	17/05/2022	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2022TF001953	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2022OB801930	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

2 diários oficiais do município citam o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

05/09/2024, edição 523, PDF do diário oficial · cita a emenda
30/08/2022, edição 205, PDF do diário oficial · cita a emenda

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-019044
Emenda: 202236610018
Beneficiário: MUNICIPIO DE CAMAQUA
CNPJ: 88696810000175
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov