Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Henrique Fontana para Santana da Boa Vista (RS)

R$ 50 mil previstos para Santana da Boa Vista (RS)

Última atualização em 20/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 50.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 50.000,00 a 2 recebedores em 20/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de 56 conjuntos de Luminárias públicas de led em atendimento a tipologia luminotecnica, instalação de luminária de led e braço para iluminação pública, compreendendo a nova instalação de fios. Conector para instalação pública em RDA, tipo perfurante para rede isolada ou nua, braço de iluminação pública de 1,5m, cinta para poste circular, galvanizada a fogo, 250mm, com três parafusos tipo francês 16x75mm, Aquisição e Instalação com a finalidade de contribuir para a segurança pública, permitindo trafego de veículos e pedestres, previne a criminalidade, valoriza o patrimônio urbano além de permitir aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período noturno. O Público-alvo: São diretamente beneficiados (a) residentes da área urbana do nosso município e indiretamente toda população de aproximadamente habitantes (IBGE, 2024).

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 50.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 50.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 10/06/2022

    Empenhado: R$ 50.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 50.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 20/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.

      Executado declarado: R$ 50.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 115,18 em 26/04/2023 · Investimento

        Recebedor: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL (CNPJ 14.840.270/0001-15)

        Empenho nº 2023/002274 - pagamento de RRT nº 12956687 ao CAU/RS, referente ao projeto de revitalização da Praça da Cohab (RT: Léo Carlos Macuco Cargnin, arquiteto e urbanista).

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Autarquia Federal, aberta em 31/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 49.884,82 em 18/12/2023 · Investimento

        Recebedor: ZAGONEL S.A. (CNPJ 81.365.223/0001-54)

        NFS-e nº 8746 (emitida 30/06/2023) — parcela desta emenda no Empenho nº 2023/002824 (compra conjunta de 131 conjuntos; equivale a 56 conjuntos, a meta do PT). Retificada pela Carta de Correção nº 30 (28/11/2023) quanto à composição serviço/material.

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 20/06/1989, situação ATIVA. Atividade principal: 2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 850.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 1.439.514,00 enviados ao ente no ano, somando 7 planos (comparação pelo total do ente) (59,05%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 14.840.270/0001-15 («CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL») tem CNAE principal 9412001 («Atividades de fiscalização profissional»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Henrique Fontana indicou, pela emenda 202236610018, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana da Boa Vista (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 50.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 50.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de 56 conjuntos de Luminárias públicas de led em atendimento a tipologia luminotecnica, instalação de luminária de led e braço para iluminação pública, compreendendo a nova instalação de fios. Conector para instalação pública em RDA, tipo perfurante para rede isolada ou nua, braço de iluminação pública de 1,5m, cinta para poste circular, galvanizada a fogo, 250mm, com três parafusos tipo francês 16x75mm, Aquisição e Instalação com a finalidade de contribuir para a segurança pública, permitindo trafego de veículos e pedestres, previne a criminalidade, valoriza o patrimônio urbano além de permitir aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período noturno. O Público-alvo: São diretamente beneficiados (a) residentes da área urbana do nosso município e indiretamente toda população de aproximadamente habitantes (IBGE, 2024).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 50.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 50.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 20/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA declarou R$ 50.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 10/06/2022
    Empenho 2022NE008304

    R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF003990

    R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB803605

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 09/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 17/04/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 15/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 20/08/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 08/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 08/04/2025Em Elaboração
  2. 09/04/2025Aguardando envio para Análise
  3. 09/04/2025Enviado para Análise
  4. 17/04/2025Em Complementação
  5. 14/05/2025Aguardando envio para Análise
  6. 14/05/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 09/04/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 17/04/2025.

    Prezados, Serão necessárias, as seguintes alterações, no que se refere à Meta 1, de competência deste MCID:• Indicar ou adequar as Metas 1, para que sejam mensuráveis registrando no campo QUANTIDADE, o quantitativo de lâmpadas que será instalado;*As Metas estão sendo analisadas posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 15/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA

Valor do executor: R$ 50.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Aquisição e instalação de 56 conjuntos de Luminárias públicas de led.Contendo: a nova instalação de fio, conector, braço de iluminação pública de 1,5m, cinta para poste circular, galvanizada a fogo, 250mm, com três parafusos tipo francês 16x75mm,

    Quantidade
    56 conjunto
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.000,00 de investimento
    Preço por conjunto declarado

    R$ 892,86 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade conjunto é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00830410/06/2022EnviadoR$ 50.000,00
Documento hábil 2023TF003990—Enviado com SucessoR$ 50.000,00
Ordem bancária 2023OB80360529/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-019050
Emenda
202236610018
Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA
CNPJ
88141460000180
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov