Emenda Pix de 2022, indicada por Júlio Delgado para Juiz de Fora (MG)
R$ 120 mil previstos para Juiz de Fora (MG)
Última atualização em 06/10/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 101.655,86 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 101.655,86 a 1 recebedor em 06/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Reestruturação do setor de Planejamento do e Elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana, vinculantes as ações diretas de Habitação - Despesas com estruturação física, adequação de layout, adequação de sistema elétrico, reformas de sanitários e reestruturação da rede lógica no setor de Planejamento de Elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana, vinculantes as ações diretas de Habitação Urbana.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 13/05/2022
Previsto: R$ 120.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 120.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 10/06/2022
Empenhado: R$ 120.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 120.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório final de 06/10/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
Executado declarado: R$ 101.655,86
Pendente declarado: R$ 18.344,14
1 pagamento declarado neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 101.655,86 em 26/06/2025 · Investimento
Recebedor: UNIAO ENGENHARIA LTDA (CNPJ 13.401.652/0001-80)
NF 2025/55 – Manutenção Predial
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/03/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2022, Júlio Delgado indicou, pela emenda 202236820005, uma transferência especial (emenda Pix) para Juiz de Fora (MG).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 120.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 120.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Reestruturação do setor de Planejamento do e Elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana, vinculantes as ações diretas de Habitação - Despesas com estruturação física, adequação de layout, adequação de sistema elétrico, reformas de sanitários e reestruturação da rede lógica no setor de Planejamento de Elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana, vinculantes as ações diretas de Habitação Urbana.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2022.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 120.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 120.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório final de 06/10/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA declarou R$ 101.655,86 executados e R$ 18.344,14 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 13/05/2022
- 10/06/2022Empenho 2022NE008307
R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/03/2023Documento hábil 2023TF003992
R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 29/03/2023Ordem bancária 2023OB803607
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 18/02/2025
- 23/06/2025
- 06/10/2026Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.
7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 26/12/2024Em Elaboração
- 26/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 23/06/2025Em Complementação
- 04/09/2025Aguardando envio para Análise
- 04/09/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Educação
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 18/02/2025.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 23/06/2025.
À vista do Plano de Ação nº 09032022-019115/2022, cujo objeto trata Contratação de empresa para prestação de serviço de engenharia com a finalidade de construir um vestiário e a cobertura da Quadra da Escola Municipal Henrique José de Souza, situada no Bairro Cidade do Sol JF MG, no que se refere à Meta 1, Construção de Vestiário e Cobertura de Quadra da Escola Municipal Henrique José de Souza, prestamos as seguintes informações:Análise prejudicada. Solicitamos a complementação de toda a documentação, considerando que essa é uma análise a posteriori, conforme decisão do MGI, em Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24/01/2025.Diante do exposto, tendo em vista as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, registra-se que a DIGAP se limitou a realizar análise a posteriori quanto aos objetos executados com recursos provenientes de transferências especiais, realizadas nos exercícios de 2024 e anteriores. Tal análise apenas verificou se os respectivos objetos possuem relação com os programas educacionais sob a gestão do FNDE. Ressalta-se que essa atuação não abrange o mérito quanto à conclusão dos objetos, avaliação das metas ou a regularidade dos valores já empregados pelos entes federados.Favor, complementar a documentação, conforme exposto:1. Detalhamento da meta;2. Projeto Básico;2. Orçamento;3. Processo Licitatório;4. Contrato/Ordem de Serviço da Obra;5. Boletins de Medição;6. Notas Fiscais;7. Termos de Recebimento;8. Relatório Técnico/fotográfico, conforme o caso;9. Declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para transferenciasespeciais.cgest@fnde.gov.br.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Valor do executor: R$ 120.000,00
Área de política pública: Habitação — Habitação Urbana
Meta 1
Adequação de Layout – Aquisição de Mesas
- Quantidade
- 20 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 23.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 1.150,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Adequação Sistema elétrico
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 25.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 25.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aquisição e instalação de aparelho de ar condicionado
- Quantidade
- 5 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 35.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 7.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Adequação de sanitários
- Quantidade
- 3 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 15.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 5.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Reestruturação da Rede Lógica
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 22.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 22.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2022NE008307 | 10/06/2022 | Enviado | R$ 120.000,00 |
| Documento hábil 2023TF003992 | — | Enviado com Sucesso | R$ 120.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB803607 | 29/03/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032022-019115
- Emenda
- 202236820005
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
- CNPJ
- 18338178000102
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 13/05/2022
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov