Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Renata Abreu para Santa Maria da Serra (SP)

R$ 50 mil previstos para Santa Maria da Serra (SP)

Última atualização em 18/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 66.600,00 a 1 recebedor em 18/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 50.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB804439, de 29/03/2023: crédito de R$ 50.000,00 na conta em 30/03/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Investimentos (GND 4) Aquisição de um veículo 0 km 4 portas ano e modelo de fabricação 2023 na cor branca para atender as demandas e necessidades do CRAS do Município, para melhor atendimento das familias participantes do Seviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos R$ 50.000,00 com recursos das transferências especiais e R$ 16.600,00 com recursos próprios, complementando o valor do veículo

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 50.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 50.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 50.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 50.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 18/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 66.600,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 16.600,00 em 22/06/2023 · Investimento

        Recebedor: VILLE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (CNPJ 07.866.156/0001-07)

        Empenho nº 3249 Quantidade 1 un valor un R$ 16.600,00 Valor Total R$ 16.600,00 pela despesa empenhada no fornecimento de um veículo novo 0 km 4 Portas ano e modelo de fabricação 2023 na cor branca para atender as necessidades do setor do Serviço Social

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 13/06/2023, edição 213

          530/0001-80 CEP: 17.370-306 – Santa Maria da Serra - SP Extrato de Contrato nº 063/2023. Pregão nº 024/2023. Processo nº 0429/2023. Contratante: O Município de Santa Maria da Serra. Contratada: Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ 07.866.156/0001-07. Objeto: Fornecimento de veículo 0km 2023/2023, cor branca, motor mínimo 1.0. Vigência: 06 meses. Valor total: R$ 66.600,00. Data: 07/06/2023. Extrato de Contrato nº 058/2023. Tomada de Preços nº 005/2023. Processo nº 0184/2023. Contratante:

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 19/05/2023, edição 201

          530/0001-80 CEP: 17.370-306 – Santa Maria da Serra - SP Extrato de Contrato nº 040/2023. Pregão nº 022/2023. Processo nº 0377/2023. Contratante: O Município de Santa Maria da Serra. Contratada: Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ 07.866.156/0001-07. Objeto: Forneciento de veículo 0km 2023/2023. Vigência: 06 meses. Valor total: R$ 66.600,00. Data: 15/05/2023. AVISO DE DATA PARA ABERTURA DE ENVELOPES PROPOSTAS: Tomada de Preços nº 006/2023 - Processo nº 0401/2023 - Edital nº 035/2023 -

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/03/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 50.000,00 em 22/06/2023 · Investimento

        Recebedor: VILLE RIO PRETO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (CNPJ 07.866.156/0001-07)

        Empenho nº 3250 Quantidade 1 un valor un R$ 16.600,00 Valor Total R$ 16.600,00 pela despesa empenhada no fornecimento de um veículo novo 0 km 4 Portas ano e modelo de fabricação 2023 na cor branca para atender as necessidades do setor do Serviço Social

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 50.000,00 em 22/06/2023.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 13/06/2023, edição 213

          530/0001-80 CEP: 17.370-306 – Santa Maria da Serra - SP Extrato de Contrato nº 063/2023. Pregão nº 024/2023. Processo nº 0429/2023. Contratante: O Município de Santa Maria da Serra. Contratada: Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ 07.866.156/0001-07. Objeto: Fornecimento de veículo 0km 2023/2023, cor branca, motor mínimo 1.0. Vigência: 06 meses. Valor total: R$ 66.600,00. Data: 07/06/2023. Extrato de Contrato nº 058/2023. Tomada de Preços nº 005/2023. Processo nº 0184/2023. Contratante:

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 19/05/2023, edição 201

          530/0001-80 CEP: 17.370-306 – Santa Maria da Serra - SP Extrato de Contrato nº 040/2023. Pregão nº 022/2023. Processo nº 0377/2023. Contratante: O Município de Santa Maria da Serra. Contratada: Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda., CNPJ 07.866.156/0001-07. Objeto: Forneciento de veículo 0km 2023/2023. Vigência: 06 meses. Valor total: R$ 66.600,00. Data: 15/05/2023. AVISO DE DATA PARA ABERTURA DE ENVELOPES PROPOSTAS: Tomada de Preços nº 006/2023 - Processo nº 0401/2023 - Edital nº 035/2023 -

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/03/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 50.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Aquisição de um veículo novo 0 km 4 portas ano e modelo de fabricação 2023 na cor branca para atender as necessidades do setor do serviço social

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

79%

De 62% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro58%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 50.000,00 dos R$ 66.600,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (75,08%): 1 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 66.600,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 50.000,00.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Renata Abreu indicou, pela emenda 202237460003, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Maria da Serra (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 50.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 50.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Investimentos (GND 4) Aquisição de um veículo 0 km 4 portas ano e modelo de fabricação 2023 na cor branca para atender as demandas e necessidades do CRAS do Município, para melhor atendimento das familias participantes do Seviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos R$ 50.000,00 com recursos das transferências especiais e R$ 16.600,00 com recursos próprios, complementando o valor do veículo

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 50.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 50.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 18/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA declarou R$ 66.600,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 50.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE004025

    R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF002338

    R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB804439

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI)
    3. 29/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    4. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 18/12/2024
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 30/01/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
  7. 31/01/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
  8. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  9. 20/02/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  10. 17/07/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Aprovar Plano de Trabalho

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

32 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/04/2025 (3 meses)

Histórico da situação

Ver as 32 mudanças de situação
  1. 11/09/2024Em Elaboração
  2. 11/09/2024Em Elaboração
  3. 11/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 11/09/2024Aguardando envio para Análise
  7. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  9. 11/09/2024Aguardando envio para Análise
  10. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  11. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  12. 11/09/2024Aguardando envio para Análise
  13. 11/09/2024Aguardando envio para Análise
  14. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  15. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  16. 11/09/2024Aguardando envio para Análise
  17. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  18. 11/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  19. 11/09/2024Aguardando envio para Análise
  20. 21/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  21. 21/10/2024Aguardando envio para Análise
  22. 18/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  23. 18/12/2024Aguardando envio para Análise
  24. 18/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  25. 18/12/2024Aguardando envio para Análise
  26. 18/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  27. 18/12/2024Aguardando envio para Análise
  28. 24/01/2025Enviado para Análise
  29. 03/02/2025Em Complementação
  30. 19/02/2025Aguardando envio para Análise
  31. 19/02/2025Enviado para Análise
  32. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Defesa

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 30/01/2025.

    Informamos que a objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5122 e 5123 – Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.

  2. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 31/01/2025.

    PARECER DE ORIENTAÇÃO GERAL – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de SANTA MARIA DA SERRA (SP) esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Quaisquer dúvidas, favor entrar em contato com o técnico Viviane ou através do e-mail fnas.convenios@mds.gov.br.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 01/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  4. Ministério da Defesa

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 20/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Informamos que a objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5122 e 5123 – Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.

  5. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise em elaboração, registrada em 17/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezado Gestor,Concluída a análise do Plano de Ação, constatou-se que o objeto e as metas estabelecidas no Plano de Trabalho estão em conformidade com as ações da política pública de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.Diante do exposto, anexa-se o Parecer de Recomendação nº 53 – Transferências Especiais, com deferimento do referido Plano de Ação.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA

Valor do executor: R$ 50.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

  1. Meta 1

    Aquisição de um veículo novo 0 km 4 portas ano e modelo de fabricação 2023 na cor branca para atender as necessidades do setor do serviço social

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    3 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 16.600,00 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 66.600,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00402517/05/2022EnviadoR$ 50.000,00
Documento hábil 2023TF002338—Enviado com SucessoR$ 50.000,00
Ordem bancária 2023OB80443929/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

1 débito no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-019365
Emenda
202237460003
Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA
CNPJ
44720530000180
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov