Emenda Pix de 2022, indicada por Beto Pereira para Bela Vista (MS)

R$ 800 mil previstos para Bela Vista (MS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.009.308,61 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.009.308,61 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE BELA VISTA (MS), CNPJ 03.217.916/0001-96

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-019810, emenda 202239180007 de 2022, de autoria de Beto Pereira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802558, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Infra-estrutura urbana - Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais na Rua Dinarte dos Santos e Contratação de empresa para execução de Obra de construção de cozinha e reconstrução de muro de arrimo na Escola Municipal Sonete Leite Lino, no municipio de Bela Vista-MS.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/04/2022
Previsto: R$ 800.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 800.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 800.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 800.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.009.308,61
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 364.472,77 em 12/08/2024 · Investimento
    Recebedor: BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 00.568.986/0001-09)
    Execução de obra de pavimentação asfaltica e drenagem da Rua Dinarte dos Santos no municipio de Bela Vista
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/12/2023, edição 2349
    Infraestrutura e Transportes, da Prefeitura Municipal de Bela Vista MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos. Favorecido (s): BTG Empreendimentos Locações e Serviços EIRELI CNPJ n.º 00.568.986/0001-09 Valor Global: R$ 31.800,00 Vigência: 45 Dias. Dotação Orçamentária: Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Bela Vista/MS, 26 de Dezembro de 2023. REINALDO MIRANDA BENITES
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/04/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 576.835,84 em 03/10/2024 · Investimento
    Recebedor: BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 00.568.986/0001-09)
    Execução de obra de pavimentação asfaltica e drenagem da Rua Dinarte dos Santos no municipio de Bela Vista
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/12/2023, edição 2349
    Infraestrutura e Transportes, da Prefeitura Municipal de Bela Vista MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos. Favorecido (s): BTG Empreendimentos Locações e Serviços EIRELI CNPJ n.º 00.568.986/0001-09 Valor Global: R$ 31.800,00 Vigência: 45 Dias. Dotação Orçamentária: Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Bela Vista/MS, 26 de Dezembro de 2023. REINALDO MIRANDA BENITES
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/04/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 68.000,00 em 13/05/2026 · Investimento
    Recebedor: ORIENTE CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 35.863.704/0001-72)
    Contratação de empresa pra execução da obra de construção de cozinha e reconstrução do muro de arrimo da Escola Sonete Lino
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 000001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 430.026,19
    Contratação de empresa para execução de Obra de revitalização da Praça do Monumento Internacional Nhandipá, no município de Bela Vista/MS, conforme Transferência Especial/Plano de Ação n. 09032025-080325 / 2025, Emenda Parlamentar n. 202521700003.
    Assinado em 16/01/2026; vigência de 16/01/2026 até 15/11/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
    Ver no PNCP (03217916000196-2-000001/2026)
    Contrato 000105 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 125.439,38
    Contratação de empresa para execução de Obra de Reforma e Ampliação (Construção de uma nova cozinha externa, elevação da cobertura metálica do refeitório, adaptação da antiga cozinha para implantação de três banheiros com acesso independente e demais melhorias estruturais e de acabamento) do CEIM Irmã Angelina, no município de Bela Vista/MS.
    Assinado em 18/09/2025; vigência de 18/09/2025 até 17/03/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
    Ver no PNCP (03217916000196-2-000079/2025)
    Contrato 000106 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 295.902,40
    Contratação de empresa para execução de Obra de Construção de Cozinha e Reconstrução de Muro de Arrimo na Escola Municipal Sonete Leite Lino, no município de Bela Vista/MS.
    Assinado em 18/09/2025; vigência de 18/09/2025 até 18/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
    Ver no PNCP (03217916000196-2-000080/2025)
    Contrato 0098/25 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 462.000,00
    Contratação de empresa para execução de reforma do Estádio Municipal Otávio Fontoura, no município de Bela Vista/MS, conforme Contrato de Repasse n. 963721/2024/MESP/CAIXA.
    Assinado em 13/08/2025; vigência de 13/08/2025 até 12/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
    Ver no PNCP (03217916000196-2-000072/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    8 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 28/01/2026, edição 2846
    matrícula nº 9173, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Gestor do Contrato nº 01/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: • ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. • CNPJ: 35.863.704/0001-72 • Processo Licitatório nº 128/2025 • Concorrência Eletrônica nº 010/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de revitalização da Praça do Monumento Internacional Nhandipa, no município de Bela Vista/MS, conforme
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    Diário de 22/01/2026, edição 2842
    matrícula nº 9173, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Gestor do Contrato nº 105/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: • ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. • CNPJ: 35.863.704/0001-72 • Processo Licitatório nº 095/2025 • Dispensa Eletrônica nº 26/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de Reforma e Ampliação (Construção de uma nova cozinha externa, elevação da cobertura metálica do refeitório
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 20/01/2026, edição 2840
    matrícula nº 9173, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Gestor do Contrato nº 105/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: • ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. • CNPJ: 35.863.704/0001-72 • Processo Licitatório nº 095/2025 • Dispensa Eletrônica nº 26/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de Reforma e Ampliação (Construção de uma nova cozinha externa, elevação da cobertura metálica do refeitório
    matrícula nº 9164, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Fiscal do Contrato nº 106/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: • ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA • CNPJ: 35.863.704/0001-72 • Processo Licitatório nº 92/2025 • Concorrência Eletrônica nº 007/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de Construção de Cozinha e Reconstrução de Muro de Arrimo na Escola Municipal Sonete Leite Lino, no município
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    Diário de 19/01/2026, edição 2839
    matrícula nº 9164, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Gestor do Contrato nº 01/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: ▪ ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. ▪ CNPJ: 35.863.704/0001-72 ▪ Processo Licitatório nº 128/2025 ▪ Concorrência Eletrônica nº 010/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de revitalização da Praça do Monumento Internacional Nhandipa, no município de Bela Vista/MS, conforme
    nº 9164, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Gestor do Contrato nº 098/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: ▪ ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. ▪ CNPJ: 35.863.704/0001-72 ▪ Processo Licitatório nº 067/2025 ▪ Concorrência Eletrônica nº 05/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de reforma do Estádio Municipal Otávio Fontoura, no município de Bela Vista/MS, conforme Contrato de Repasse
    matrícula nº 9164, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Fiscal do Contrato nº 105/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: ▪ ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. ▪ CNPJ: 35.863.704/0001-72 ▪ Processo Licitatório nº 095/2025 ▪ Dispensa Eletrônica nº 26/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de Reforma e Ampliação (Construção de uma nova cozinha externa, elevação da cobertura metálica do refeitório
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 19/01/2026, edição 2839
    matrícula nº 9164, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Gestor do Contrato nº 01/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: ▪ ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. ▪ CNPJ: 35.863.704/0001-72 ▪ Processo Licitatório nº 128/2025 ▪ Concorrência Eletrônica nº 010/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de revitalização da Praça do Monumento Internacional Nhandipa, no município de Bela Vista/MS, conforme
    nº 9164, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Gestor do Contrato nº 098/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: ▪ ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. ▪ CNPJ: 35.863.704/0001-72 ▪ Processo Licitatório nº 067/2025 ▪ Concorrência Eletrônica nº 05/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de reforma do Estádio Municipal Otávio Fontoura, no município de Bela Vista/MS, conforme Contrato de Repasse
    matrícula nº 9164, lotado na Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Transporte para atuar como Fiscal do Contrato nº 105/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a empresa: ▪ ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. ▪ CNPJ: 35.863.704/0001-72 ▪ Processo Licitatório nº 095/2025 ▪ Dispensa Eletrônica nº 26/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de Reforma e Ampliação (Construção de uma nova cozinha externa, elevação da cobertura metálica do refeitório
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 12/01/2026, edição 2834
    revitalização da Praça do Monumento Internacional Nhandipá, no município de Bela Vista/MS, conforme Transferência Especial/Plano de Ação n. 09032025-080325 / 2025, Emenda Parlamentar n. 202521700003. Fornecedor: ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA-35.863.704/0001-72 Valor Global R$ 430.026,19 Bela Vista/MS, 12 de janeiro de 2026. GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES E CONTRATOS Diário Oficial do Município de Bela Vista / MS https://www.belavista.ms.gov.br/diario-oficial/130681/30
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 05/12/2025, edição 2815
    641.512.0001-19 Representante Legal Jefferson Gustavo Raniero Serv Fort Construções e Empreendimentos Sob o CNPJ 30.891.106.0001-93 Representante Legal Pedro Augusto Durbens Gomes Mareco. Fornecedor Oriente Construtora Sob o CNPJ 35.863.704/0001-72 Representante legal: Gustavo Eneas optou por não realizar o Credenciamento Em seguida, foram recebidos:  Envelope nº 1 – Proposta Comercial, lacrado e rubricado;  Envelope nº 2 – Habilitação;  Declarações Complementares, entregues
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    Diário de 19/11/2025, edição 2805
    (COMISSIONADO), matrícula nº 9706-1, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para atuar como Gestor do Contrato nº 098/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista e a empresa: ▪ ORIENTE CONSTRUÇÕES LTDA. ▪ CNPJ: 35.863.704/0001-72 ▪ Processo Licitatório nº 067/2025 ▪ Concorrência Eletrônica nº 05/2025 Objeto: Contratação de empresa para execução de reforma do Estádio Municipal Otávio Fontoura, no município de Bela Vista/MS, conforme Contrato de Repasse n
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/12/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2022: R$ 579.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 1.100.000,00 enviados ao ente no ano, somando 2 planos (comparação pelo total do ente) (52,64%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Beto Pereira indicou, pela emenda 202239180007, uma transferência especial (emenda Pix) para Bela Vista (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 800.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 800.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 800.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 800.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BELA VISTA declarou R$ 1.009.308,61 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE004890
R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002590
R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802558
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
18/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
08/04/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
23/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 14/03/2025 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

14/03/2025Em Elaboração
14/03/2025Aguardando envio para Análise
14/03/2025Enviado para Análise
08/04/2025Em Complementação
22/04/2025Aguardando envio para Análise
22/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/04/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/04/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 18/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 08/04/2025.
Análise referente à Meta 01: Execução de obra de infraestrutura urbana - Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais na Rua Dinarte dos Santos.1 Ajustar a quantidade e a unidade de medida da(s) meta(s) para que seja possível verificar a mensurabilidade. Informar unidade em “m²” ou “m³”.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BELA VISTA

Valor do executor: R$ 800.000,00

Áreas de política pública:

Educação — Ensino Fundamental
Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais na Rua Dinarte dos Santos, na área urbana do Município de Bela Vista, Mato Grosso do Sul.
Quantidade
2.000 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 750.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 141.308,61 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 445,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Contratação de empresa para execução de Obra de construção de cozinha e reconstrução de muro de arrimo na Escola Municipal Sonete Leite Lino, no municipio de Bela Vista-MS.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 50.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 68.546,77 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 118.546,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE004890	17/05/2022	Enviado	R$ 800.000,00
Documento hábil 2022TF002590	—	Enviado com Sucesso	R$ 800.000,00
Ordem bancária 2022OB802558	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-019810
Emenda: 202239180007
Beneficiário: MUNICIPIO DE BELA VISTA
CNPJ: 03217916000196
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 20/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov