Emenda Pix de 2022, indicada por Charlles Evangelista para Monte Belo (MG)

R$ 50 mil previstos para Monte Belo (MG)

Última atualização em 24/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 50.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 50.000,00 a 11 recebedores em 24/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB802722, de 29/03/2023: crédito de R$ 50.000,00 na conta em 30/03/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 50.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 50.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 3.723,67.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MONTE BELO (MG), CNPJ 18.668.376/0001-34

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-019952, emenda 202239400001 de 2022, de autoria de Charlles Evangelista, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB802722, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA VÁRIAS SECRETÁRIAS, SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 50.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 50.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 50.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 50.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 24/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 50.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  11 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 33.865,00 em 11/03/2024 · Investimento
    Recebedor: SIMONE MELO FIGUEIREDO (CNPJ 38.186.716/0001-06)
    META 1 - EMPENHO 835
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 33.865,00 em 11/03/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 8 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 33.865,00
    DISPENSA DE LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 75 INC. II DA LEI N 14.133 21 VISANDO AO FORNECIMENTO DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO CONFORME AS CONDICOES ESPECIFICACOES QUANTIDADES E EXIGENCIAS CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERENCIA.
    Assinado em 15/02/2024; vigência de 15/02/2024 até 14/02/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO
    Ver no PNCP (18668376000134-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 21/08/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.060,00 em 05/05/2024 · Investimento
    Recebedor: GLOBO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (CNPJ 31.588.978/0001-40)
    META 4 - EMPENHO 1657
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/08/2026 até 11/08/2029 · Prefeitura Municipal de Campestre (MG) · processo 6/2026
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/05/2026 até 12/11/2026 · Ministério Público de Minas Gerais · processo SEI MG 19.16.6341.0067305/2026-78
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 3.714,34 em 15/05/2024 · Investimento
    Recebedor: GO ATACADISTA LTDA (CNPJ 44.060.520/0001-65)
    META 3 - EMPENHO 1254
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 3.669,77 ao recebedor em 15/05/2024, e R$ 44,57 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 690,00 em 07/08/2024 · Investimento
    Recebedor: JOSE CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR (CNPJ 04.944.581/0001-70)
    META 2 - EMPENHO 3219
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 690,00 em 07/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 19/02/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 642,30 em 26/08/2024 · Investimento
    Recebedor: SUPRIMINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 30.725.507/0001-73)
    META 2 - EMPENHO 3427
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/06/2018, situação BAIXADA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 611,44 em 27/08/2024 · Investimento
    Recebedor: PAULO HENRIQUE LUCIANO COMERCIO DE MOVEIS (CNPJ 35.263.905/0001-39)
    META 2 - EMPENHO 3428
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 611,44 em 27/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 22/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 850,00 em 27/08/2024 · Investimento
    Recebedor: AFOX SERVICOS LTDA (CNPJ 10.358.486/0001-98)
    META 2 - EMPENHO 3724
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 850,00 em 27/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/09/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 484,00 em 19/09/2024 · Investimento
    Recebedor: AMETTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CNPJ 37.059.533/0001-59)
    META 1 - EMPENHO 4167
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 484,00 em 24/09/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/05/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.045,00 em 02/10/2024 · Investimento
    Recebedor: SUPERAR LTDA (CNPJ 13.482.516/0001-61)
    META 2 - EMPENHO 3705
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 3.996,46 ao recebedor em 02/10/2024, e R$ 48,54 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/04/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 02/09/2026 até 02/09/2027 · COMANDO DA AERONAUTICA · processo PAAI 036/2024
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/02/2026 até 20/02/2028 · MINISTERIO DA SAUDE · processo 25061.000205/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 22/09/2025 até 21/09/2027 · COMANDO DO EXERCITO · processo 65402003004202529
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/06/2025 até 13/06/2027 · MINISTERIO DA SAUDE · processo 25032.001136/2024
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/03/2025 até 30/12/2026 · DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ · processo 08666.007466/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 2.000,00 em 14/03/2025 · Investimento
    Recebedor: PIETRA ODONTO IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 28.877.319/0001-19)
    META 04 - EMPENHO 888
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.000,00 em 14/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/10/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 37,92 em 25/07/2025 · Investimento
    Recebedor: MICROFORT INFORMATICA LTDA (CNPJ 24.675.507/0001-03)
    META 02 - EMPENHO 2096
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 14/05/2026 até 14/11/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA - PR · processo 78/2026
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/05/2026 até 12/11/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA - PR · processo 128/2026
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 01/12/2025 até 01/12/2026 · MINISTERIO DEFESA · processo 60301001128202594
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

82%

De 67% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro64%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 46.259,78 dos R$ 50.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (92,52%): 8 pelo valor declarado; 3 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 50.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 53.660,08.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Charlles Evangelista indicou, pela emenda 202239400001, uma transferência especial (emenda Pix) para Monte Belo (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 50.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 50.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA VÁRIAS SECRETÁRIAS, SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 50.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 50.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 24/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MONTE BELO declarou R$ 50.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE005169
R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF003059
R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB802722
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
13/02/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
07/05/2025
Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
24/06/2026
Relatório de gestão parcial
11 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/02/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

11/02/2025Em Elaboração
12/02/2025Aguardando envio para Análise
12/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 13/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 07/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O objeto do plano de ação não é compatível com os objetivos e finalidades do FNDE

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MONTE BELO

Valor do executor: R$ 50.000,00

Áreas de política pública:

Saúde — Atenção Básica
Educação — Ensino Fundamental
Educação — Educação Infantil
Comércio e Serviços — Serviços Financeiros

Meta 1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 34.349,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 17.174,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 6.838,74 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 6.838,74 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 3.714,34 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 3.714,34 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE SAÚDE
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 5.097,92 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 5.097,92 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE005169	17/05/2022	Enviado	R$ 50.000,00
Documento hábil 2023TF003059	—	Enviado com Sucesso	R$ 50.000,00
Ordem bancária 2023OB802722	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

17 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 33.865,00 em 11/03/2024
SIMONE MELO FIGUEIREDO (CNPJ 38.186.716/0001-06)
R$ 44,57 em 15/05/2024
Conta do próprio ente
R$ 3.669,77 em 15/05/2024
GO ATACADISTA LTDA (CNPJ 44.060.520/0001-65)
R$ 690,00 em 07/08/2024
JOSE CARLOS DA SILVEIRA JUNIOR (CNPJ 04.944.581/0001-70)
R$ 642,30 em 26/08/2024
Favorecido não identificado no extrato
R$ 611,44 em 27/08/2024
PAULO HENRIQUE LUCIANO COMERCIO DE MOVEIS (CNPJ 35.263.905/0001-39)
R$ 850,00 em 27/08/2024
AFOX SERVICOS LTDA (CNPJ 10.358.486/0001-98)
R$ 484,00 em 24/09/2024
AMETTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CNPJ 37.059.533/0001-59)
R$ 3.996,46 em 02/10/2024
SUPERAR LTDA (CNPJ 13.482.516/0001-61)
R$ 48,54 em 02/10/2024
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 50.000,00 em 30/03/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-019952
Emenda: 202239400001
Beneficiário: MUNICIPIO DE MONTE BELO
CNPJ: 18668376000134
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov