Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Chiquinho Brazão para São Pedro da Aldeia (RJ)

R$ 400 mil previstos para São Pedro da Aldeia (RJ)

Última atualização em 24/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 24/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 400.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
    • 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Assunto: Prestação de Contas - Transferência especial - Emenda Parlamentar Deputado CHIQUINHO BRAZÃO O recurso indicado através da Emenda Parlamentar de Transferência Especial do Deputado Federal CHIQUINHO BRAZÃO foi disponibilizado para Prefeitura de São Pedro da Aldeia – RJ – PMSPA através do código 09032022-020006, Emenda Parlamentar 202239410010, Empenho 2022NE008365, onde foi utilizado para a aquisição de: 1 – Veículo - Modelo Trator Agrícola C/ Cabine Fechada - Processo Nº 995/2023. Utilizado para apoio e desenvolvimento rural dentro do Município de São Pedro da Aldeia - RJ. e, com objetivo de renovar os equipamentos e a sua frota de veículos, garantindo a continuidade ao atendimento das diversas demandas que são solicitadas pela população Aldeense. O processo registrado sob o Nº 2420/2023 - PMSPA, foram utilizados R$ 100.896,03 (setecentos e setenta e quarto mil e setecentos reais) com objetivo de equipar a Guarda Municipal, permitindo a continuidade ao atendimento das diversas demandas que são solicitadas pela população Aldeense Conforme Nota Fiscal e empenhos em Anexo.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 12/05/2022

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 10/06/2022

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 01/07/2022 e 29/03/2023

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 24/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 400.000,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 400.000,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Assunto: Prestação de Contas - Transferência especial - Emenda Parlamentar Deputado CHIQUINHO BRAZÃO

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2022: matriz sem a receita na fonte 1706, que só é obrigatória desde 2023. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Chiquinho Brazão indicou, pela emenda 202239410010, uma transferência especial (emenda Pix) para São Pedro da Aldeia (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Assunto: Prestação de Contas - Transferência especial - Emenda Parlamentar Deputado CHIQUINHO BRAZÃO O recurso indicado através da Emenda Parlamentar de Transferência Especial do Deputado Federal CHIQUINHO BRAZÃO foi disponibilizado para Prefeitura de São Pedro da Aldeia – RJ – PMSPA através do código 09032022-020006, Emenda Parlamentar 202239410010, Empenho 2022NE008365, onde foi utilizado para a aquisição de: 1 – Veículo - Modelo Trator Agrícola C/ Cabine Fechada - Processo Nº 995/2023. Utilizado para apoio e desenvolvimento rural dentro do Município de São Pedro da Aldeia - RJ. e, com objetivo de renovar os equipamentos e a sua frota de veículos, garantindo a continuidade ao atendimento das diversas demandas que são solicitadas pela população Aldeense. O processo registrado sob o Nº 2420/2023 - PMSPA, foram utilizados R$ 100.896,03 (setecentos e setenta e quarto mil e setecentos reais) com objetivo de equipar a Guarda Municipal, permitindo a continuidade ao atendimento das diversas demandas que são solicitadas pela população Aldeense Conforme Nota Fiscal e empenhos em Anexo.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 12/05/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 24/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA declarou R$ 0,00 executados e R$ 400.000,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 400.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 12/05/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 10/06/2022
    Empenho 2022NE008365

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF003373

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB803316

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF004025

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB803646

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  7. 26/06/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 26/06/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  9. 07/07/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  10. 16/07/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 24/06/2026
  1. 29/07/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  2. 24/06/2026
    Relatório de gestão final

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 02/09/2024Em Elaboração
  2. 25/06/2025Aguardando envio para Análise
  3. 25/06/2025Enviado para Análise
  4. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 26/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezado Beneficiário,Informamos que o plano de ação foi analisado nesta data. Contudo, em razão de ajustes, estamos devolvendo-o para as correções necessárias. Conforme diligência em anexo.Solicitamos que as diligências sejam atendidas dentro do prazo previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos darcontinuidade à análise.Nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos.Solicitamos, se possível, entre em contato com essa área técnica responsável pelo convênio, para facilitar o contato ás tratativas.Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.Técnico: Anna WalériaTelefone: 61 3218 3115

  2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 26/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.- Descrever/indicar a meta 1, descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  3. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 07/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Objeto/finalidade/meta não se aplica ao Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA.

  4. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 16/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades – Veículo - Modelo Trator Agrícola C/ Cabine Fechada - equipar a Guarda Municipal, permitindo a continuidade ao atendimento das diversas demandas.

  5. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 29/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Atender conforme diligência em anexo.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA

Valor do executor: R$ 400.000,00

Áreas de política pública:

  • Segurança Pública — Policiamento
  • Segurança Pública — Defesa Civil
  • Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    Aquisição de veículo tipo: TRATOR - Agricultura

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    8 meses
    Valor da emenda
    R$ 235.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 235.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Aquisição de Armamento

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    20 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.896,03 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 100.896,03 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  3. Meta 3

    devolução na tentativa de prestar contas

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    10 meses
    Valor da emenda
    R$ 64.103,97 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 64.103,97 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00836510/06/2022EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2022TF003373—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2022OB80331601/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF004025—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB80364629/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-020006
Emenda
202239410010
Beneficiário
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
CNPJ
28909604000174
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
12/05/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov