Emenda Pix de 2022, indicada por Coronel Armando para Joinville (SC)

R$ 1,5 milhão previstos para Joinville (SC)

Última atualização em 28/01/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.511.753,07 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.511.753,07 a 1 recebedor em 28/01/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 8 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE JOINVILLE (SC), CNPJ 83.169.623/0001-10

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-020014, emenda 202239440006 de 2022, de autoria de Coronel Armando, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802674, de 01/07/2022; 2023OB802746, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Obras e serviços de engenharia para revitalização e urbanização da localidade denominada Vila Vigorelli,

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 1.500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 1.500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 01/07/2022 e 29/03/2023
Repassado: R$ 1.500.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 28/01/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.511.753,07
  Pendente declarado: R$ 130.570,23
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 1.227.699,93 em 22/12/2023 · Investimento
    Recebedor: TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA (CNPJ 79.016.689/0001-00)
    Nota Fiscal n.º 29849
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1090/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.627.753,07
    Execução de obras e serviços de engenharia para revitalização e urbanização da localidade denominada Vila Vigorelli
    Assinado em 06/09/2023; vigência de 06/09/2023 até 06/09/2024 · Prefeitura Municipal de Joinville - PMJ
    Ver no PNCP (83169623000110-2-000122/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    9 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 07/11/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Farias Administradora de Bens Ltda, Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Luiz Medeiros de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro
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    Diário de 01/11/2023, edição 2023
    interessados o Extrato do Termo de Contrato n° 1129/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sá e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Luiz Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Antônio Delfino de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representada pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 27/09/2023, edição 2023
    ao Termo de Contrato nº 1090/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Habitaçã o, representada pelo Secretário de Habitação, Sr. Rodrigo Andrioli, e a empresa contratada Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, que versa sobre a 85 de 234 Nº 2308, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 https://www.joinville.sc.gov.br/ http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/sefaz/ contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para revitalização
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    Diário de 13/09/2023, edição 2023
    Secretaria de Habitação, Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Administração e Planejamento, representada pelos Srs. Rodrigo Andrioli, Jorge Luiz Correia de Sá e Ricardo Mafra, e, a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Luiz Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representada pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 21/08/2023, edição 2023
    Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 797/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sá, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para recebimento e destinação final de resíduos da construção
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    Diário de 14/07/2023, edição 2023
    servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Termo de Contrato nº 958/2022 (SEI 0014416168), firmado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, incrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, doravante denominada Contratada, que tem por objeto a Construção do Parque Sambaqui Guaíra no Município de Joinville (SC), na forma e condições estabelecidas na Concorrência nº 532/2022. Fiscais: a) Samir Alexandre Rocha - Matrícula nº
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    Diário de 13/06/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Benta Benir Serpa de Farias, Luiz Medeiros de Farias e João Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 12/05/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Benta Benir Serpa de Farias, Luiz Medeiros de Farias e João Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 11/01/2023, edição 2023
    Decreto Municipal nº 13.556 de 16/04/2007 e Portaria Estadual nº 11/2007 publicada no Diário Oficial - SC. nº 18.117/2007, confere a presente Licença. 1-IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/EMPREENDIMENTO Razão Social: TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA CNPJ: 79.016.689/0001-00 Atividade principal: Unidade de reciclagem de resíduos da construção civil. CONSEMA nº 99/17: 71.60.06 Atividades secundárias: Unidade de triagem de resíduos de construção civil e volumosos, com área de reservação; CONSEMA nº 99/17: 71.60
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/11/1985, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 177.253,07 em 09/02/2024 · Investimento
    Recebedor: TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA (CNPJ 79.016.689/0001-00)
    Nota Fiscal n.º 30034
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1090/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.627.753,07
    Execução de obras e serviços de engenharia para revitalização e urbanização da localidade denominada Vila Vigorelli
    Assinado em 06/09/2023; vigência de 06/09/2023 até 06/09/2024 · Prefeitura Municipal de Joinville - PMJ
    Ver no PNCP (83169623000110-2-000122/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    10 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/04/2024, edição 2024
    do 1º Apostilamento ao Termo de Contrato nº 1129/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sá e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, que versa sobre a Pavimentação em Paver de um trecho da Estrada Fernão André Gomes, na forma da Concorrência nº 742/2022. O Município apostila o contrato incluindo a seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura Urbana nº 1130/2024
    conhecimento dos interessados o Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 1090/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria Habitação, representada pelo Sr. Rodrigo Andrioli e, a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Luiz Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representada pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 22/02/2024, edição 2024
    interessados o Extrato do Termo de Contrato n° 266/2024, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sa e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda - inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado pelos Srs. Antônio Delfino de Farias, Luiz Medeiros de Farias, João Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Benta Benir Serpa de Farias e pessoa jurídica Farias Administradora de Bens, neste ato representada
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    Diário de 07/11/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Farias Administradora de Bens Ltda, Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Luiz Medeiros de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro
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    Diário de 01/11/2023, edição 2023
    interessados o Extrato do Termo de Contrato n° 1129/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sá e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Luiz Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Antônio Delfino de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representada pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 27/09/2023, edição 2023
    ao Termo de Contrato nº 1090/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Habitaçã o, representada pelo Secretário de Habitação, Sr. Rodrigo Andrioli, e a empresa contratada Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, que versa sobre a 85 de 234 Nº 2308, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 https://www.joinville.sc.gov.br/ http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/sefaz/ contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para revitalização
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    Diário de 13/09/2023, edição 2023
    Secretaria de Habitação, Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Administração e Planejamento, representada pelos Srs. Rodrigo Andrioli, Jorge Luiz Correia de Sá e Ricardo Mafra, e, a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Luiz Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representada pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 21/08/2023, edição 2023
    Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 797/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sá, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para recebimento e destinação final de resíduos da construção
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    Diário de 14/07/2023, edição 2023
    servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Termo de Contrato nº 958/2022 (SEI 0014416168), firmado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, incrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, doravante denominada Contratada, que tem por objeto a Construção do Parque Sambaqui Guaíra no Município de Joinville (SC), na forma e condições estabelecidas na Concorrência nº 532/2022. Fiscais: a) Samir Alexandre Rocha - Matrícula nº
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    Diário de 13/06/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Benta Benir Serpa de Farias, Luiz Medeiros de Farias e João Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 12/05/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Benta Benir Serpa de Farias, Luiz Medeiros de Farias e João Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/11/1985, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 106.800,07 em 09/02/2024 · Investimento
    Recebedor: TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA (CNPJ 79.016.689/0001-00)
    Nota Fiscal n.º 30035
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1090/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.627.753,07
    Execução de obras e serviços de engenharia para revitalização e urbanização da localidade denominada Vila Vigorelli
    Assinado em 06/09/2023; vigência de 06/09/2023 até 06/09/2024 · Prefeitura Municipal de Joinville - PMJ
    Ver no PNCP (83169623000110-2-000122/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    10 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/04/2024, edição 2024
    do 1º Apostilamento ao Termo de Contrato nº 1129/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sá e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, que versa sobre a Pavimentação em Paver de um trecho da Estrada Fernão André Gomes, na forma da Concorrência nº 742/2022. O Município apostila o contrato incluindo a seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura Urbana nº 1130/2024
    conhecimento dos interessados o Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 1090/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria Habitação, representada pelo Sr. Rodrigo Andrioli e, a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Luiz Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representada pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 22/02/2024, edição 2024
    interessados o Extrato do Termo de Contrato n° 266/2024, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sa e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda - inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado pelos Srs. Antônio Delfino de Farias, Luiz Medeiros de Farias, João Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Benta Benir Serpa de Farias e pessoa jurídica Farias Administradora de Bens, neste ato representada
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    Diário de 07/11/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Farias Administradora de Bens Ltda, Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Luiz Medeiros de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro
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    Diário de 01/11/2023, edição 2023
    interessados o Extrato do Termo de Contrato n° 1129/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sá e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Luiz Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Antônio Delfino de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representada pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 27/09/2023, edição 2023
    ao Termo de Contrato nº 1090/2023, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Habitaçã o, representada pelo Secretário de Habitação, Sr. Rodrigo Andrioli, e a empresa contratada Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, que versa sobre a 85 de 234 Nº 2308, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 https://www.joinville.sc.gov.br/ http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/sefaz/ contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para revitalização
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    Diário de 13/09/2023, edição 2023
    Secretaria de Habitação, Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Administração e Planejamento, representada pelos Srs. Rodrigo Andrioli, Jorge Luiz Correia de Sá e Ricardo Mafra, e, a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por João Medeiros de Farias, Luiz Medeiros de Farias, Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias e Benta Benir Serpa de Farias, neste ato representada pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 21/08/2023, edição 2023
    Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 797/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Infraestrutura Urbana, representada pelo Sr. Jorge Luiz Correia de Sá, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para recebimento e destinação final de resíduos da construção
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    Diário de 14/07/2023, edição 2023
    servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Termo de Contrato nº 958/2022 (SEI 0014416168), firmado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, incrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, doravante denominada Contratada, que tem por objeto a Construção do Parque Sambaqui Guaíra no Município de Joinville (SC), na forma e condições estabelecidas na Concorrência nº 532/2022. Fiscais: a) Samir Alexandre Rocha - Matrícula nº
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    Diário de 13/06/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Benta Benir Serpa de Farias, Luiz Medeiros de Farias e João Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Diário de 12/05/2023, edição 2023
    Aditivo do Contrato nº 958/2022, celebrado entre o Município de Joinville - Secretaria de Cultura e Turismo, representada pelo Secretário Sr. Guilherme Augusto Heinemann Gassenferth, e a empresa Terraplenagem Medeiros Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.016.689/0001-00, cujo quadro societário é formado por Pedro Medeiros de Farias, Antonio Delfino de Farias, Benta Benir Serpa de Farias, Luiz Medeiros de Farias e João Medeiros de Farias, neste ato representado pelo Sr. Pedro Medeiros de Farias, que versa sobre
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/11/1985, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 8 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Coronel Armando indicou, pela emenda 202239440006, uma transferência especial (emenda Pix) para Joinville (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Obras e serviços de engenharia para revitalização e urbanização da localidade denominada Vila Vigorelli,

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 28/01/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JOINVILLE declarou R$ 1.511.753,07 executados e R$ 130.570,23 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE005212
R$ 1.500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002707
R$ 165.500,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802674
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF003088
R$ 1.334.500,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB802746
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
30/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
12/08/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
28/01/2026
Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 01/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
11/03/2025Em Complementação
27/06/2025Aguardando envio para Análise
27/06/2025Enviado para Análise
12/08/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
01/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
01/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 30/06/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 12/08/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.- Descrever/indicar a meta 1, descrever as características da obra contemplada, a exata localização da intervenção e se é localizada em área urbana ou rural

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JOINVILLE

Valor do executor: R$ 1.500.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Obras e serviços de engenharia para revitalização e urbanização da localidade denominada Vila Vigorelli
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.500.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 142.323,30 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 1.642.323,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE005212	17/05/2022	Enviado	R$ 1.500.000,00
Documento hábil 2022TF002707	—	Enviado com Sucesso	R$ 165.500,00
Ordem bancária 2022OB802674	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF003088	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.334.500,00
Ordem bancária 2023OB802746	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-020014
Emenda: 202239440006
Beneficiário: MUNICIPIO DE JOINVILLE
CNPJ: 83169623000110
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov