Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Dr. Frederico para Sete Lagoas (MG)

R$ 230 mil previstos para Sete Lagoas (MG)

Última atualização em 15/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 33.315,48 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 33.315,48 a 1 recebedor em 15/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB802877, de 29/03/2023: crédito de R$ 230.000,00 na conta em 30/03/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Reforma e melhorias na infraestrutura das instalações prediais, hidrossanitárias e elétricas do Restaurante do Trabalhador

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 230.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 230.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 230.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 230.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 15/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 33.315,48

      Pendente declarado: R$ 196.684,52

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 33.315,48 em 06/11/2025 · Investimento

        Recebedor: MILIONE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 01.490.353/0001-80)

        Pagamento referente a NF º 2025/67

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 26.914,96 ao recebedor em 07/11/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 151 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 248.600,00

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO (INCLUSO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS) NA EDIFICAÇÃO DO RESTAURANTE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E NO TERMO DE REFERÊNCIA.

          Assinado em 04/11/2024; vigência de 04/11/2024 até 04/11/2025 · Sec. M. de Assistência Social e Direitos Humanos

          Ver no PNCP (24996969000122-2-000044/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/10/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

70%

De 44% a 94% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro40%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 26.914,96 dos R$ 33.315,48 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (80,79%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.
  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 33.315,48; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 29.547,65.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Dr. Frederico indicou, pela emenda 202239600001, uma transferência especial (emenda Pix) para Sete Lagoas (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 230.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 230.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Reforma e melhorias na infraestrutura das instalações prediais, hidrossanitárias e elétricas do Restaurante do Trabalhador

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 230.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 230.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 15/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SETE LAGOAS declarou R$ 33.315,48 executados e R$ 196.684,52 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE005406

    R$ 230.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF003212

    R$ 230.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB802877

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 20/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 12/03/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
  7. 27/03/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Aprovar Plano de Trabalho
  8. 15/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 04/12/2024Em Elaboração
  2. 04/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 11/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 11/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 24/01/2025Enviado para Análise
  6. 05/02/2025Em Complementação
  7. 18/02/2025Aguardando envio para Análise
  8. 18/02/2025Enviado para Análise
  9. 27/03/2025Aprovado
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 20/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério da Defesa

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 12/03/2025.

    Informamos que a objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.

  3. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 27/03/2025.

    Após análise do Plano de Trabalho apresentado no âmbito das emendas individuais na modalidade Transferência Especial, verificou-se que este atende aos requisitos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, estando em conformidade com a normativa, com a regularidade documental e compatibilidade orçamentária, além de apresentar um cronograma viável. Diante disso, manifesta-se parecer favorável à sua aprovação.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Valor do executor: R$ 230.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

  1. Meta 1

    Reforma e melhorias na infraestrutura das instalações prediais, hidrossanitárias e elétricas do Restaurante do Trabalhador

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 230.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 230.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00540617/05/2022EnviadoR$ 230.000,00
Documento hábil 2023TF003212—Enviado com SucessoR$ 230.000,00
Ordem bancária 2023OB80287729/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

9 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 26.914,96 em 06/11/2025

    Favorecido não identificado no extrato

    Pagamento em lote: 1 pagamento

  • R$ 1.625,12 em 06/11/2025 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 1.007,57 em 06/11/2025 · Tributo

    Favorecido não identificado no extrato

  • R$ 408,47 em 13/07/2026

    Conta do próprio ente

  • R$ 7.867,36 em 13/07/2026

    CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS (CNPJ 19.993.724/0001-01)

  • R$ 234,02 em 13/07/2026 · Tributo

    MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0033-29)

  • R$ 2.202,45 em 15/10/2026

    Conta do próprio ente

  • R$ 42.420,03 em 15/10/2026

    CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS (CNPJ 19.993.724/0001-01)

  • R$ 1.261,82 em 20/10/2026 · Tributo

    MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0033-29)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 230.000,00 em 30/03/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-020139
Emenda
202239600001
Beneficiário
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
CNPJ
24996969000122
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov