Emenda Pix de 2022, indicada por Dra. Vanda Milani para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 1,2 milhão previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pelo estado

5 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 56.056,00 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou pagamentos de R$ 143.365,61 a 3 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Mais 3 relatórios
- Declarou R$ 0,00 executados em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Declarou R$ 0,00 executados em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Declarou R$ 744.497,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 35 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DO ACRE (AC), CNPJ 63.606.479/0001-24

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-020161, emenda 202239670002 de 2022, de autoria de Dra. Vanda Milani, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB802914, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Fortalecendo o atendimento dos militares e dependentes do interior em sua estadia na capital.Aquisição de 01 veículo automotivo tipo minivan, para Associação Dos Militares Do Estado Do Acre - AME/AC.Classificação Orçamentária de Despesa CBMAC (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 06.182.1431.1012.0000 - Melhoria, modernização e inovação dos serviços do CBMAC.Função: 06 SEGURANÇA PÚBLICASubfunção: 182 DEFESA CIVILAção: 1012 Melhoria, modernização e inovação dos serviços do CBMAC44.90.52 - Equipamento e Material Permanente A aquisição do veículo visa atender com dignidade os Militares do Estado do Acre (Oficiais e Praças), inclusive inativos e pensionistas, e militares do interior que se hospedam no hotel de transito, em especial para acompanha-los e leva-los nas consultas e exames em tratamento de saúde. Aquisição de 02 (dois) veículos utilitários tipo camioneta para atender instituições inseridas na produção e comercialização de peixes.Classificação Orçamentária de Despesa SEAGRI (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 20.608.1403.3284.0000 – Desenvolvimento da Produção Familiar. Função: 20 AGRICULTURA Subfunção: 608 DEFESA AGROPECUÁRIAAção: 3284 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO FAMILIAR44.90.52 - Equipamento e Material Permanente Programa Acre Pela Vida.Aquisição de um carro Hatch e aquisição de materiais musicais, materiais esportivos e materiais eletro eletrônicos, para atender as demandas do Programa de Segurança Pública e Defesa Social Acre Pela Vida durante as ações de cidadania, apoio a projetos musicais e esportivos e demais atividades do programa.Classificação Orçamentária de Despesa SEJUSP (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): Função: Subfunção: Ação: 44.90.52 - Equipamento e Material PermanenteA aquisição de um carro visa atender o Programa Acre Pela Vida para atendimento das demandas logísticas das ações de cidadania realizadas em todo o estado, bem como para apoiar os projetos de ensino esportivo e musical apoiados através do programa.A aquisição de materiais musicais, materiais esportivos e materiais eletro eletrônicos, visa atender projetos parceiros do programa Acre Pela Vida, promovendo integração social, educação complementar utilizando esporte e musica como ferramenta educacional, saúde e bem-estar com a pratica regular de atividades físicas, engajamento comunitário sobretudo a redução da violência e criminalidade nas comunidades periféricas. Regulação do Transporte Intermunicipal de Passageiros. Aquisição de 01 (uma) caminhonete para atender as necessidades da Regulação do Transporte Intermunicipal de passageiros, através da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEACRE.Classificação Orçamentária de Despesa AGEACRE (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 26.782.1411.3301.0000 – REGULAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. Função: 26 TRANSPORTESubfunção: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIOAção: 3301 REGULAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.44.90.52 - Equipamento e Material PermanenteConsiderando a atribuição da AGEAC, na Regulação e Fiscalização do Transporte Intermunicipal de passageiros, faz-se necessário o deslocamento contínuo, a fim de realização de consciencialização e fiscalização dos prestadores dos serviços de transporte. Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para Modernização da Representação do Governo em Brasília - REPAC.Classificação Orçamentária de Despesa REPAC (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 04.122.2277.4265.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS. Função: 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Ação: 4265 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS44.90.52 - Equipamento e Material PermanenteA aquisição de equipamentos e mobiliário para a Representação do Governo em Brasília – REPAC é essencial para permitir o cumprimento eficiente de suas competências. Esses materiais, incluindo equipamentos de informática, multimídia e mobiliário, são fundamentais para apoiar as atividades da representação na capital federal. Eles possibilitarão o apoio direto ao Governador e outras autoridades do Poder Executivo durante representações políticas, o acompanhamento de recursos e projetos de interesse do estado, além de coordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo na capital federal. Assim, a aquisição desses materiais é crucial para garantir o bom funcionamento e a eficácia das operações da Representação do Governo em Brasília - REPAC.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 1.170.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.170.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 1.170.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 1.170.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
Ver os 6 relatórios de gestão
- Relatório parcial de ESTADO DO ACRE de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 56.056,00
  Pendente declarado: R$ 93.944,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  R$ 14.560,00 em 14/02/2025 · Investimento
  Recebedor: NATAL COMPUTER LTDA (CNPJ 10.742.806/0001-09)
  TV DE LED 55
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/04/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 41.496,00 em 14/02/2025 · Investimento
  Recebedor: NATAL COMPUTER LTDA (CNPJ 10.742.806/0001-09)
  MONITOR, IMPREESSORA, MICROCOMPUTADOR
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/04/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório parcial de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 143.365,61
  Pendente declarado: R$ 41.634,39
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  R$ 129.459,36 em 24/03/2025 · Investimento
  Recebedor: TOYOTA DO BRASIL LTDA (CNPJ 59.104.760/0006-04)
  YARIS HB XL AT 1.5
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/11/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 13.419,09 em 04/06/2025 · Investimento
  Recebedor: LPG MUSICAL LTDA (CNPJ 52.549.937/0001-14)
  INSTRUMENTOS MUSICAIS
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
  A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
  Contrato 118 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 15.863,72
  Registro de preços para futura e eventual aquisição de instrumentos musicais e materiais para manutenção dos instrumentos, visando a reposição e execução das atividades da Banda de Música da Policia Militar do Acre - PMAC na execução do Projeto Social Banda Mirim.
  Assinado em 23/12/2024; vigência de 26/12/2024 até 26/12/2025 · POLICIA MILITAR DO ACRE
  Ver no PNCP (63606479000124-2-000869/2024)
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/10/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 487,16 em 24/11/2025 · Investimento
  Recebedor: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. (CNPJ 18.233.211/0029-30)
  INSTRUMENTOS MUSICAIS
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal..
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório parcial de AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO ACRE de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 250.000,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório parcial de SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 500.000,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório parcial de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 143.000,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 744.497,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para a (s) seguinte (s) meta (s):• Aquisição de 02 (duas) caminhonetes para colônia de pescadores – SEAGRI;• Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para Representação do Governo em Brasília – REPAC;• Mobilidade Programa Acre Pela Vida – SEJUSP; • Regulação do Transporte Intermunicipal de Passageiros – AGEAC;• Aquisição de materiais musicais, materiais esportivos e materiais eletroeletrônicos para atender as demandas do Programa de Segurança Pública e Defesa Social Acre Pela Vida – SEJUSP;• Aquisição de um (01) veículo – CBMAC;Situação da (s) meta (s): A meta foi cumprida integralmente com a aquisição de 02 (duas) caminhonetes para colônia de pescadores (Rio Branco e Cruzeiro do Sul), contribuindo com a logística da atividade pesqueira do estado. Para esta ação foi disponibilizado o valor de investimento de R$ 500.000,00. Contrato nº 67/2023.Para a meta aquisição de equipamentos e mobiliário para REPAC, foi disponibilizado o valor de investimento de R$ 150.000,00. Para a meta “Mobilidade Programa Acre Pela Vida”, foi disponibilizado o valor de investimento de R$ 100.000,00. Esta ação visa atender o programa com um veículo para atendimento das demandas logísticas das ações de cidadania realizadas em todo o estado, bem como para apoiar os projetos de ensino esportivo e musical apoiados através do programa. O processo de adesão Ata n.º 50/2023 foi iniciado (SE 0088.016753.00086/2024-33).Para a meta “Regulação do Transporte Intermunicipal”, foi disponibilizado o valor de investimento de R$ 250.000,00. A meta foi cumprida integralmente com a aquisição de 01 (uma) caminhonete para contribuir com a regulação e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros. Contrato nº 03/2024.Na meta “Aquisição de materiais musicais, materiais esportivos e materiais eletroeletrônicos”, foi disponibilizado o valor de investimento de R$ 85.000,00. Esta ação visa atender projetos parceiros do programa Acre Pela Vida, promovendo integração social, educação complementar utilizando esporte e música como ferramenta educacional, saúde e bem-estar com a prática regular de atividades físicas, engajamento comunitário sobretudo a redução da violência e criminalidade nas 2 comunidades periféricas. O processo de adesão foi iniciado (SEI 0088.016755.00010/2023-25).Para a meta “Aquisição de um (01) veículo”, foi disponibilizado o valor de investimento de R$ 85.000,00.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 36.148.179,50 lançados na fonte 1706 para R$ 64.448.558,50 enviados ao ente no ano, somando 36 planos (comparação pelo total do ente) (56,09%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Dra. Vanda Milani indicou, pela emenda 202239670002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.170.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.170.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.170.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.170.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, ESTADO DO ACRE declarou R$ 56.056,00 executados e R$ 93.944,00 pendentes.

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP declarou R$ 143.365,61 executados e R$ 41.634,39 pendentes.

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO ACRE declarou R$ 0,00 executados e R$ 250.000,00 pendentes.

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI declarou R$ 0,00 executados e R$ 500.000,00 pendentes.

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE declarou R$ 0,00 executados e R$ 143.000,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 744.497,00 executados e R$ 425.503,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE005465
R$ 1.170.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF003248
R$ 1.170.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB802914
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
20/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
24/02/2025
Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
28/02/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação
07/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
17/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
18/03/2025
Parecer (Ministério do Trabalho e Emprego): Não se aplica

Ver os outros 8 registros, até 30/06/2026

27/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
27/03/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
26/08/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
29/06/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
29/06/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

03/09/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
20/02/2025Aguardando envio para Análise
20/02/2025Enviado para Análise
26/08/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 20/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 24/02/2025.
O objeto pactuado não se encontra sob gestão do DNIT.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 28/02/2025.
Atender, conforme diligência anexa.
Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 17/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério do Trabalho e Emprego
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 18/03/2025.
A presente demanda, em seu objetivo principal, não se aplica diretamente às competências do Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 27/03/2025.
A Finalidade do Plano de Trabalho não está correlacionada à área de atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 27/03/2025.
O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica do Ministério da Pesca e Aquicultura, que identificou a necessidade de complementação das informações do objeto de execução " Aquisição de 02 (duas) caminhonetes para colônia de pescadores.", bem como de maior detalhamento da meta proposta, identificando como serão realizados os gastos para execução da referida meta, as colônias que serão atendidas e a finalidade do objeto em comento. Os demais objetos e metas não estão alinhados às ações de competência deste Ministério, portanto, recomenda-se o encaminhamento aos órgãos mais adequados para análise.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 26/08/2025.
Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação, pois não foi possível identificar claramente o público-alvo do objeto previsto.Solicitamos que a meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais.Não é possível quantificar o alcance da meta. O plano de trabalho deve ser devolvido ao recebedor para adequação da metas, a fim de assegurar que a descrição delas seja reformulada. A descrição deve ser objetiva, facilitando a identificação do item ou serviço previsto. Além disso, deve ser utilizada uma unidade de medida que corresponda claramente ao que será comprado ou contratado, evitando usar a unidade genérica "UN"Após a complementação, pedimos que o plano de trabalho seja reenviado para conclusão da análise.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE

Valor do executor: R$ 85.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

Meta 1
Aquisição de 01 veículo automotivo tipo minivan, capacidade 07 passageiros, motor flex , câmbio automático de 05 marchas, ar condicionado, trava elétrica, vidros elétricos, alarme, direção elétrica, visando atender os Militares do Estado do Acre.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 85.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 58.000,00 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 143.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Aquisição de 02 (dois) veículos utilitários tipo caminhonete, a Diesel, novo ano corrente ou superior tipo picape CD, zero quilômetro. Capacidade de transporte: 1) Pessoal: 4 passageiros e 1 motorista; e 2) Carga: Mínima de 1.000 Kg. Motor: Turbo diesel,
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 500.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP

Valor do executor: R$ 185.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

Meta 1
Aquisição de um carro Hatch para atender as demandas do Programa de Segurança Pública e Defesa Social Acre Pela Vida durante as ações de cidadania, apoio a projetos mu
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 129.459,36 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 129.459,36 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de materiais musicais, materiais esportivos e materiais eletro eletrônicos, para atender as demandas do Programa de Segurança Pública e Defesa Social Acre Pela Vida durante as ações de cidadania, apoio a projetos mu
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 55.540,64 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 55.540,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO ACRE

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Transporte — Transporte Rodoviário

Meta 1
Regulação do Transporte Intermunicipal de Passageiros.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de ESTADO DO ACRE

Valor do executor: R$ 150.000,00

Área de política pública: Trabalho — Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Meta 1
Aquisição de Equipamentos (informática e multimídia) e Mobiliário para Modernização da Representação do Governo em Brasília - REPAC.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 150.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE005465	17/05/2022	Enviado	R$ 1.170.000,00
Documento hábil 2023TF003248	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.170.000,00
Ordem bancária 2023OB802914	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-020161
Emenda: 202239670002
Beneficiário: ESTADO DO ACRE
CNPJ: 63606479000124
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov