Emenda Pix de 2022, indicada por Fabio Schiochet para Guaramirim (SC)

R$ 3,5 milhões previstos para Guaramirim (SC)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 5.062.601,43 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 5.062.601,43 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 3.412.852,80 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2022OB802834, de 01/07/2022: crédito de R$ 3.549.682,00 na conta em 04/07/2022.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: o município lançou R$ 3.549.682,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 3.549.682,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE GUARAMIRIM (SC), CNPJ 83.102.475/0001-16

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-020243, emenda 202239800001 de 2022, de autoria de Fabio Schiochet, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802834, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica da Rua Osvaldo Klein - Dentro do perímetro urbano de Guaramirim

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 3.549.682,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 3.549.682,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 3.549.682,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 3.549.682,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2022
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 5.062.601,43
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 880.441,37 em 15/05/2023 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF 5263/2023
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 852.267,24 ao recebedor em 15/05/2023, e R$ 17.608,83 e R$ 10.565,30 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 7 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 486.493,01 em 18/05/2023 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF 5324-2023
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 476.763,15 ao recebedor em 18/05/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 7 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 160.236,90 em 07/08/2023 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF 5468-2023
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 155.109,32 ao recebedor em 07/08/2023, e R$ 1.922,84 e R$ 3.204,74 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 7 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.231.178,58 em 29/08/2023 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF5527
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 7 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.022.510,72 em 31/08/2023 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF 5526-2023
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 7 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 55.000,00 em 29/11/2023 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF 5707
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 53.240,00 ao recebedor em 29/11/2023, e R$ 1.100,00 e R$ 660,00 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 96 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.109.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA 211 - OSCAR BUBLITZ NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 21/11/2023; vigência de 21/11/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000072/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 225.617,88 em 27/08/2024 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF 6275
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 221.099,50 ao recebedor em 27/08/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 40/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.688.144,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 214: JACÓ REINERT POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 24/06/2024; vigência de 24/06/2024 até 31/12/2025 · Secretaria de Infra-estrutura
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000180/2024)
    Contrato 07/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.760.845,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 739 - LUIZ JORDAN E RUA 736 - GILIO OCHNER , POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 13/02/2024; vigência de 13/02/2024 até 31/12/2024 · Camâra Municipal de Vereadores
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000014/2024)
    Contrato 113/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 508.670,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 109 - ALEXANDRE ALTINI, RUA 108 - EMÍLIA MARIA LONGHI E RUA 107- LUIZ LONGHI, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 19/12/2023; vigência de 19/12/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000086/2023)
    Contrato CT 110/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.301.619,30
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 228 - PALMITAL, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 11/12/2023; vigência de 11/12/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000084/2023)
    Contrato 109/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.338.624,48
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 212 - BARTOLOMEU SPEZIA, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 05/12/2023; vigência de 05/12/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000080/2023)
    Contrato 96 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.109.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA 211 - OSCAR BUBLITZ NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 21/11/2023; vigência de 21/11/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000072/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.122,97 em 27/08/2024 · Investimento
    Recebedor: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
    NF 6283
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 1.107,24 ao recebedor em 27/08/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 40/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.688.144,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 214: JACÓ REINERT POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 24/06/2024; vigência de 24/06/2024 até 31/12/2025 · Secretaria de Infra-estrutura
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000180/2024)
    Contrato 07/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.760.845,56
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 739 - LUIZ JORDAN E RUA 736 - GILIO OCHNER , POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 13/02/2024; vigência de 13/02/2024 até 31/12/2024 · Camâra Municipal de Vereadores
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000014/2024)
    Contrato 113/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 508.670,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 109 - ALEXANDRE ALTINI, RUA 108 - EMÍLIA MARIA LONGHI E RUA 107- LUIZ LONGHI, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 19/12/2023; vigência de 19/12/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000086/2023)
    Contrato CT 110/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.301.619,30
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 228 - PALMITAL, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 11/12/2023; vigência de 11/12/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000084/2023)
    Contrato 109/2023 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.338.624,48
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA 212 - BARTOLOMEU SPEZIA, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 05/12/2023; vigência de 05/12/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000080/2023)
    Contrato 96 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.109.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA 211 - OSCAR BUBLITZ NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
    Assinado em 21/11/2023; vigência de 21/11/2023 até 31/12/2024 · Gabinete do Vice-prefeito
    Ver no PNCP (83102475000116-2-000072/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/02/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 3.412.852,80
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Transferência EspecialObjeto: Pavimentação da Rua Osvaldo KleinProcesso Licitatório 203/2022Empresa Vencedora: PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDAContrato nº 17/2023Valor Homologado: R$ 4.954.571,12Repasse: R$ 3.549.682,00Contrapartida: R$ 1.404.889,12Objetivo Alcançados:Foram atingidos os objetivos pretendidos, considerando que foi pavimentado um trecho de 28.860,00m², que faz interligação entre os bairro Guamiranda e Poço Grande, e também com a BR-280. Dando acesso a diversas locomoções como saída para a BR- 101, e municípios vizinhos. Tendo esta população a facilidade de deslocamento com segurança para tanto para se dirigir ao centro urbano, quanto para ir para outros destinos. Ressalta-se a melhoria da qualidade de vida, considerando inclusive o escoamento da safra de arroz e banana, produtos que comando a economia da nossa agricultura. Assim como também das empresas estabelecidas nos ramos têxteis, e comércios em geral. Nos bairros Guamiranga e Poço Grande temos uma estimativa de 4 a 5 mil moradores. Temos em equipamentos públicos já instalados nos bairros creches, escolas estadual e municipal e Unidade Básica de Saúde. Portando foi de suma importância a pavimentação da rua Osvaldo KleinImpactos Socioeconômicos:Verifica-se economia de manutenção de vias em chão batido, também maior e mais eficiente acesso aos equipamentos públicos já citados, melhor escoamento de safra dando a produtor melhor condições de mercado, e entrega do produto. E principalmente dando ao morador local segurança, tranquilidade e disponibilidade de acesso seja de veículo próprio, de bicicleta, ou de ônibus circular, seja para lazer, trabalho ou outras necessidade.Manutenção do objeto:É de responsabilidade do Município de Guaramirim a manutenção e reparos das vias públicas estabelecido em Lei e assegurados pela LOA e LDO anual.Entidade responsável pela manutenção e fonte de recursos:Secretaria Municipal de Infraestrutura. A qual dispões de orçamento para manutenção e reparos de vias do município através da fonte de recursos conforme descrito abaixo.Fonte de RecursosÓrgão: 08 – Secretaria de InfraestruturaUnidade: 001 – Secretaria de InfraestruturaFuncional: 0026.0782.0011.2091 – Manutenção de Estradas, Ruas, Calçadas, Canais, Córregos e ValasSaldo de recursos:Após concluída a obra da Rua Osvaldo Klein observou-se conforme extrato bancário o saldo de recursos na ordem de R$ 136.829,20. Este será utilizado de modo a utilizar totalmente os recursos.Assim sinalizamos como este com “RELATÓRIO PARCIAL DE GESTÃO” o qual será dado como concluído assim, que utilizado o saldo de recursos.Guaramirim, 30/10/2024.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

74%

De 53% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro49%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 1.794.648,16 dos R$ 3.831.422,85 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (46,84%): 3 pelo valor declarado; 3 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 1 sem débito correspondente. Ficam fora: 1 com mais de um débito possível.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 5.062.601,43; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 3.831.469,85.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Fabio Schiochet indicou, pela emenda 202239800001, uma transferência especial (emenda Pix) para Guaramirim (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 3.549.682,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.549.682,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica da Rua Osvaldo Klein - Dentro do perímetro urbano de Guaramirim

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 3.549.682,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 3.549.682,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GUARAMIRIM declarou R$ 5.062.601,43 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 3.412.852,80 executados e R$ 136.829,20 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE005583
R$ 3.549.682,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002870
R$ 3.549.682,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802834
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
19/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

22 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 29/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

Ver as 22 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
30/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/08/2024Aguardando envio para Análise
16/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
05/02/2025Aguardando envio para Análise
05/02/2025Enviado para Análise
19/05/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
31/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
31/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
04/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
26/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
26/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 19/05/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025;

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE GUARAMIRIM

Valor do executor: R$ 3.549.682,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação asfáltica da Rua Osvaldo Klein
Quantidade
28.860 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 3.549.682,00 de investimento
Outras fontes
R$ 1.231.178,58 de recursos próprios e R$ 281.740,85 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 175,42 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE005583	17/05/2022	Enviado	R$ 3.549.682,00
Documento hábil 2022TF002870	—	Enviado com Sucesso	R$ 3.549.682,00
Ordem bancária 2022OB802834	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

17 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 17.608,83 em 15/05/2023
Conta do próprio ente
R$ 10.565,30 em 15/05/2023
Conta do próprio ente
R$ 852.267,24 em 15/05/2023
PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
R$ 476.763,15 em 18/05/2023
PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
R$ 9.729,86 em 19/05/2023
Conta do próprio ente
R$ 5.127,58 em 07/08/2023
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 2 pagamentos
- R$ 1.922,84 em 07/08/2023 · BOLETOS, CONVENIOS OU ORDEM DE PAGAMENTO
  Conta do próprio ente
- R$ 3.204,74 em 07/08/2023 · BOLETOS, CONVENIOS OU ORDEM DE PAGAMENTO
  Conta do próprio ente
R$ 155.109,32 em 07/08/2023
PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
R$ 999.000,00 em 30/08/2023
PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
R$ 958.790,38 em 30/08/2023
PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ 03.620.927/0001-12)
R$ 64.720,34 em 31/08/2023
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 2 pagamentos
- R$ 24.270,13 em 31/08/2023 · BOLETOS, CONVENIOS OU ORDEM DE PAGAMENTO
  Conta do próprio ente
- R$ 40.450,21 em 31/08/2023 · BOLETOS, CONVENIOS OU ORDEM DE PAGAMENTO
  Conta do próprio ente

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 3.549.682,00 em 11/07/2022 · Aplicação
R$ 10,00 em 31/10/2023 · Aplicação
R$ 397.148,80 em 31/10/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
22 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-020243
Emenda: 202239800001
Beneficiário: MUNICIPIO DE GUARAMIRIM
CNPJ: 83102475000116
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov