Emenda Pix de 2022, indicada por Gutemberg Reis para Cabo Frio (RJ)

R$ 1 milhão previstos para Cabo Frio (RJ)

Última atualização em 26/11/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.000.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.000.000,00 a 3 recebedores em 26/11/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB804212, de 29/03/2023: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 30/03/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CABO FRIO (RJ), CNPJ 28.549.483/0001-05

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-020507, emenda 202240140001 de 2022, de autoria de Gutemberg Reis, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB804212, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Para ações de infraestrutura urbana e turismo no município.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/04/2022
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 26/11/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 61.484,35 em 21/12/2023 · Investimento
    Recebedor: COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.085.393/0001-96)
    Morro da Guia - NF 00000013
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 1.352,66 em 21/12/2023, R$ 57.775,92 em 21/12/2023 e R$ 2.355,77 em 21/12/2023, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/02/2024, edição 866
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2024 – CONVITE Nº 018/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.085.393/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA REFORMA DE 4 DECKS LOCALIZADOS NO BAIRRO DA PASSAGEM – CABO FRIO. VALOR GLOBAL: R$ 250.313,26 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) SECRETARIA
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    Diário de 25/10/2023, edição 801
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 165/2023 – CONVITE Nº 014/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COSTA E CHAFFIN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 43.085.393/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE REFORMA DA ÁREA DOS VISITANTES DO MORRO DA GUIA – CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 106.714,00 (CENTO E SEIS MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (MESES) MESES, CONTADOS A
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/08/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 42.923,39 em 29/01/2024 · Investimento
    Recebedor: COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.085.393/0001-96)
    Morro da Guia - NF 00000014
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 40.334,48 ao recebedor em 29/01/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 25/03/2024, edição 900
    COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 165/2023 – TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 (VALOR). PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.085.393/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE REFORMA DA ÁREA DOS VISITANTES DO MORRO DA GUIA – CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 157.131,25 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). SECRETARIA
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    Diário de 01/02/2024, edição 866
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2024 – CONVITE Nº 018/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.085.393/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA REFORMA DE 4 DECKS LOCALIZADOS NO BAIRRO DA PASSAGEM – CABO FRIO. VALOR GLOBAL: R$ 250.313,26 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) SECRETARIA
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    Diário de 25/10/2023, edição 801
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 165/2023 – CONVITE Nº 014/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COSTA E CHAFFIN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 43.085.393/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE REFORMA DA ÁREA DOS VISITANTES DO MORRO DA GUIA – CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 106.714,00 (CENTO E SEIS MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (MESES) MESES, CONTADOS A
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/08/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 131.175,17 em 07/03/2024 · Investimento
    Recebedor: AQUILA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 43.641.050/0001-60)
    Deck do Canal - NF 00000152
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 122.648,79 ao recebedor em 07/03/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 24/04/2024, edição 918
    GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL Pá g in a1 EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: 1º TERMO DE ADITAMENTO (VALOR) - CONTRATO Nº 183/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BOULEVARD CANAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. VALOR ACRESCIDO: R$ 55.658,68 (CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS
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    Diário de 14/12/2023, edição 833
    MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL Pá g in a1 EXTRATO DO CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 183/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BOULEVARD CANAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 240.710,03 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 53.248,26 em 11/04/2024 · Investimento
    Recebedor: COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.085.393/0001-96)
    Morro da Guia - NF 00000016
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 49.882,44 ao recebedor em 11/04/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 25/03/2024, edição 900
    COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 165/2023 – TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 (VALOR). PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.085.393/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE REFORMA DA ÁREA DOS VISITANTES DO MORRO DA GUIA – CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 157.131,25 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). SECRETARIA
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    Diário de 01/02/2024, edição 866
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2024 – CONVITE Nº 018/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.085.393/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA REFORMA DE 4 DECKS LOCALIZADOS NO BAIRRO DA PASSAGEM – CABO FRIO. VALOR GLOBAL: R$ 250.313,26 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) SECRETARIA
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    Diário de 25/10/2023, edição 801
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 165/2023 – CONVITE Nº 014/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E COSTA E CHAFFIN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 43.085.393/0001-96. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE REFORMA DA ÁREA DOS VISITANTES DO MORRO DA GUIA – CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 106.714,00 (CENTO E SEIS MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (MESES) MESES, CONTADOS A
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/08/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 57.083,54 em 07/06/2024 · Investimento
    Recebedor: AQUILA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 43.641.050/0001-60)
    Deck do Canal - NF 00000158
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 52.231,44 ao recebedor em 07/06/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 08/07/2024, edição 968
    gov.br Pá g in a1 Fl. __________ Rub. ________ PA 23463/2023 EXTRATO DO CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 056/2024 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO GINÁSIO ALFREDO BARRETO, LOCALIZADO NA AVENIDA HENRIQUE TERRA, PORTINHO, CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 2.699.999,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE
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    Diário de 24/04/2024, edição 918
    GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL Pá g in a1 EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: 1º TERMO DE ADITAMENTO (VALOR) - CONTRATO Nº 183/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BOULEVARD CANAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. VALOR ACRESCIDO: R$ 55.658,68 (CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS
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    Diário de 14/12/2023, edição 833
    MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL Pá g in a1 EXTRATO DO CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 183/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BOULEVARD CANAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 240.710,03 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 52.451,42 em 27/06/2024 · Investimento
    Recebedor: AQUILA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 43.641.050/0001-60)
    Deck do Canal - NF 00000163
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 47.993,05 ao recebedor em 27/06/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 08/07/2024, edição 968
    gov.br Pá g in a1 Fl. __________ Rub. ________ PA 23463/2023 EXTRATO DO CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 056/2024 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO GINÁSIO ALFREDO BARRETO, LOCALIZADO NA AVENIDA HENRIQUE TERRA, PORTINHO, CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 2.699.999,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE
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    Diário de 24/04/2024, edição 918
    GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL Pá g in a1 EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: 1º TERMO DE ADITAMENTO (VALOR) - CONTRATO Nº 183/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BOULEVARD CANAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. VALOR ACRESCIDO: R$ 55.658,68 (CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS
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    Diário de 14/12/2023, edição 833
    MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL Pá g in a1 EXTRATO DO CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 183/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BOULEVARD CANAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 240.710,03 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 23.454,48 em 19/07/2024 · Investimento
    Recebedor: AQUILA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 43.641.050/0001-60)
    Deck do Canal - NF 00000169
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 17.723,25 ao recebedor em 19/07/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 056 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.699.999,00
    [LICITANET] - Contratação de empresa especializada na área de engenharia e arquitetura para a prestação de serviços de Reforma do Ginásio Alfredo Barreto, localizado na Avenida Henrique Terra, Portinho, Cabo Frio.
    Assinado em 05/07/2024; vigência de 05/07/2024 até 05/07/2024 · MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ
    Ver no PNCP (28549483000105-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 08/07/2024, edição 968
    gov.br Pá g in a1 Fl. __________ Rub. ________ PA 23463/2023 EXTRATO DO CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 056/2024 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2024. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO GINÁSIO ALFREDO BARRETO, LOCALIZADO NA AVENIDA HENRIQUE TERRA, PORTINHO, CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 2.699.999,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 24/04/2024, edição 918
    GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL Pá g in a1 EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: 1º TERMO DE ADITAMENTO (VALOR) - CONTRATO Nº 183/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BOULEVARD CANAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. VALOR ACRESCIDO: R$ 55.658,68 (CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 14/12/2023, edição 833
    MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL Pá g in a1 EXTRATO DO CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 183/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E AQUILA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 43.641.050/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DO BOULEVARD CANAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 240.710,03 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/09/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 514.926,94 em 17/10/2025 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA JM INCORPORACAO LTDA (CNPJ 03.478.949/0001-90)
    Almirante Barroso - NF 202513
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 27/08/2025, edição 1299
    Almirante Barroso e área do entorno no Município de Cabo Frio/RJ. Partes: Município de Cabo Frio, através da Secretaria Municipal da Cidade e a sociedade empresária limitada Construtora JM Incorporação LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.478.949/0001-90. Valor R$731.220,41 (Setecentos e trinta e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e um centavo). Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/1993. Miguel Fornaciari Alencar Secretário Municipal da Cidade Cabo
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/04/2025, edição 1208
    BARROSO E ÁREA DO ENTORNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ, ARAVÉS DE DOTAÇÃO ORIUNDA DO CONVÊNIO FEDERAL NÚMERO: 845082/2017”. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CIDADE E A EMPRESA CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ: 03.478.949/0001-90). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REGIDO LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 14188/2019. VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES. Cabo Frio, 17 de abril de 2025. MIGUEL FORNACIARI ALENCAR SECRETÁRIO DA CIDADE Cabo Frio
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/10/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 63.252,45 em 12/11/2025 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA JM INCORPORACAO LTDA (CNPJ 03.478.949/0001-90)
    Almirante Barroso - NF 202517
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 27/08/2025, edição 1299
    Almirante Barroso e área do entorno no Município de Cabo Frio/RJ. Partes: Município de Cabo Frio, através da Secretaria Municipal da Cidade e a sociedade empresária limitada Construtora JM Incorporação LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.478.949/0001-90. Valor R$731.220,41 (Setecentos e trinta e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e um centavo). Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/1993. Miguel Fornaciari Alencar Secretário Municipal da Cidade Cabo
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    Diário de 29/04/2025, edição 1208
    BARROSO E ÁREA DO ENTORNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ, ARAVÉS DE DOTAÇÃO ORIUNDA DO CONVÊNIO FEDERAL NÚMERO: 845082/2017”. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CIDADE E A EMPRESA CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ: 03.478.949/0001-90). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REGIDO LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 14188/2019. VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES. Cabo Frio, 17 de abril de 2025. MIGUEL FORNACIARI ALENCAR SECRETÁRIO DA CIDADE Cabo Frio
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/10/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

98%

De 97% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro97%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 392.297,80 dos R$ 421.820,61 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (93,00%): 1 pelo valor declarado; 6 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada. Ficam fora: 2 fora do extrato da conta.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Gutemberg Reis indicou, pela emenda 202240140001, uma transferência especial (emenda Pix) para Cabo Frio (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Para ações de infraestrutura urbana e turismo no município.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 26/11/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CABO FRIO declarou R$ 1.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE005928
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF003530
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB804212
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
31/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/08/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
26/11/2025
Relatório de gestão final
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 23/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

26/12/2024Em Elaboração
31/07/2025Aguardando envio para Análise
31/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
22/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
23/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 31/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub funçãoEm caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.Informações adicionais poderão ser obtidas com a Coordenação de Convênios e Parcerias, pelo telefone (61) 2027-7955, (61) 99933 5373 ou pelo e-mail: sdic.cconv@mdic.gov.br
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 14/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Não se aplica.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CABO FRIO

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Comércio e Serviços — Turismo

Meta 1
Modernização do deck do canal (Boulevard Canal)
Quantidade
500 metro quadrado
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 150.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 300,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 1
Para ações de infraestrutura urbana e turismo no município (Reforma da área dos visitantes do Morro da Guia)
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 157.680,92 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 157.680,92 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Modernização da Rua dos Biquinis - Gamboa
Quantidade
1.200 metro quadrado
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 280.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 233,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Ampliação e modernização do Terminal de desembarque dos passageiros dos transatlânticos
Quantidade
210 metro quadrado
Prazo
8 meses
Valor da emenda
R$ 460.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 2.190,48 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Execução de galeria retangular de concreto armado para desague das águas pluviais da Avenida Almirante Barroso, junto ao Forte São Mateus.
Quantidade
100 metro quadrado
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 890.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 8.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Para ações de infraestrutura urbana e turismo no município (Reforma do Deck do Boulevard Canal)
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 264.139,69 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 264.139,69 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Para ações de infraestrutura urbana e turismo no município (Parte da reabilitação e requalificação urbanística da Av. Almirante Barroso e área do entorno)
Quantidade
1 unidade
Prazo
4 meses
Valor da emenda
R$ 578.179,39 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 578.179,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE005928	17/05/2022	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2023TF003530	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2023OB804212	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

32 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 1.352,66 em 21/12/2023
COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.085.393/0001-96)
R$ 57.775,92 em 21/12/2023
COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.085.393/0001-96)
R$ 11,00 em 21/12/2023
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 2.355,77 em 21/12/2023
COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.085.393/0001-96)
R$ 969,23 em 29/01/2024
COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.085.393/0001-96)
R$ 40.334,48 em 29/01/2024
COSTA E CHAFFIN COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.085.393/0001-96)
R$ 11,00 em 29/01/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 1.644,60 em 29/01/2024
Conta do próprio ente
R$ 122.648,79 em 07/03/2024
AQUILA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 43.641.050/0001-60)
R$ 11,00 em 07/03/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 100,00 em 30/03/2023 · Aplicação
R$ 999.900,00 em 30/03/2023 · Aplicação
R$ 376,75 em 06/09/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-020507
Emenda: 202240140001
Beneficiário: MUNICIPIO DE CABO FRIO
CNPJ: 28549483000105
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov