Emenda Pix de 2022, indicada por Lucas Redecker para Estrela (RS)
R$ 400 mil previstos para Estrela (RS)
Última atualização em 05/11/2026
Uso declarado pela prefeitura
2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 440.078,42 a 3 recebedores em 05/11/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Declarou R$ 400.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: 1 - Construção de Passeio (Caminho Ecológico), localizado na área urbana do Município de Estrela - RS.2 - Implantação de infraestrutura para construção de 59 casas temporárias, na área urbana do Município de Estrela - RS.3 - Aquisição de britas para com finalidade de implantação de infraestrutura para a área de habitação, na área urbana do Município de Estrela - RS.4 - Contratação de serviços de horas máquinas para efetuar o prolongamento da Rua Antônio Schneider, no Bairro Boa União, acessoà nova EMEI Raio de Sol
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 27/04/2022
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 05/11/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 440.078,42
Pendente declarado: R$ 45.578,91
8 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 45.574,00 em 05/05/2023 · Investimento
Recebedor: FACHINI ENGENHARIA LTDA (CNPJ 13.937.633/0001-72)
Pagamento NF 202318
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 16/05/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/06/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 89.403,30 em 12/06/2023 · Investimento
Recebedor: FACHINI ENGENHARIA LTDA (CNPJ 13.937.633/0001-72)
Pagamento NF 202325
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 16/05/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/06/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 174.415,44 em 20/06/2023 · Investimento
Recebedor: FACHINI ENGENHARIA LTDA (CNPJ 13.937.633/0001-72)
Pagamento NF 202328
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 16/05/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/06/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 90.607,26 em 28/07/2023 · Investimento
Recebedor: FACHINI ENGENHARIA LTDA (CNPJ 13.937.633/0001-72)
Pagamento parcial da NF 202338
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 16/05/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/06/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 33.902,09 em 10/12/2025 · Investimento
Recebedor: ECO MAQUINAS LTDA (CNPJ 24.666.223/0001-50)
Pagamento da NF 235
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 07/11/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 3.250,60 em 10/12/2025 · Investimento
Recebedor: ECO MAQUINAS LTDA (CNPJ 24.666.223/0001-50)
Pagamento da NF 237
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 07/11/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 255,98 em 10/12/2025 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção da NF 237
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 2.669,75 em 10/12/2025 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE ESTRELA (CNPJ 87.246.120/0001-51)
Retenção da NF 235
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
Executado declarado: R$ 400.000,00
Pendente declarado: R$ 45.514,42
Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
Relatório de gestão parcial
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2022, Lucas Redecker indicou, pela emenda 202240330002, uma transferência especial (emenda Pix) para Estrela (RS).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: 1 - Construção de Passeio (Caminho Ecológico), localizado na área urbana do Município de Estrela - RS.2 - Implantação de infraestrutura para construção de 59 casas temporárias, na área urbana do Município de Estrela - RS.3 - Aquisição de britas para com finalidade de implantação de infraestrutura para a área de habitação, na área urbana do Município de Estrela - RS.4 - Contratação de serviços de horas máquinas para efetuar o prolongamento da Rua Antônio Schneider, no Bairro Boa União, acessoà nova EMEI Raio de Sol
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 05/11/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ESTRELA declarou R$ 440.078,42 executados e R$ 45.578,91 pendentes.
No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 400.000,00 executados e R$ 45.514,42 pendentes.
Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 27/04/2022
- 17/05/2022Empenho 2022NE006172
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2022Documento hábil 2022TF003126
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 01/07/2022Ordem bancária 2022OB803120
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
- 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 29/01/2025
- 31/01/2025
- 31/01/2025
- 10/02/2025
- 13/02/2025
- 05/03/2025Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
Ver os outros 3 registros, até 05/11/2026
- 06/03/2025Parecer (Ministério do Turismo): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 04/05/2026Parecer (Fundação Nacional de Saúde): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 05/11/2026Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 17/09/2024 e 12/08/2026. Ver o histórico da situação
Sem data na fonte
- Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 15 mudanças de situação
- 17/09/2024Em Elaboração
- 23/10/2024Aguardando envio para Análise
- 23/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 23/10/2024Aguardando envio para Análise
- 27/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 14/11/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 19/02/2025Em Complementação
- 02/03/2025Aguardando envio para Análise
- 02/03/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 18/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 15/02/2026Aguardando envio para Análise
- 15/02/2026Enviado para Análise
- 12/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 29/01/2025.
O objeto e as metas não estão correlacionados com a atuação do MDIC.
Ministério do Esporte
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 31/01/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que nenhuma das metas mencionadas na Plataforma Transferegov, resultante da análise deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032022-020712, tem aderência à função e subfunção orçamentárias designadas a este Ministério.
Ministério do Turismo
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/01/2025.
Sr. Beneficiário, Em atendimento à PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar;São objetos dessa avaliação do plano de trabalho:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.Assim sendo, considerando que foi vinculada, nos Dados Complementares do Plano, o tipo de finalidade: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo; favor verificar e adequar:DO OBJETO - destacamos que o Objeto de Execução DEVE apresentar conformidade bem como a compatibilidade entre e a ações realizadas pelo Ministério do Turismo e o Objeto do Plano de Trabalho. Caso haja "pavimentação", esse objeto só se aplica ao Ministério do Turismo se der acesso direto a algum atrativo TURÍSTICO como: mirantes, parques, centros de eventos, orlas ou outros atrativos turísticos. Diante disso, reforçamos que os objetos de apoio a infraestrutura turística estão relacionados no art. 41 da Portaria nº 40/2023 e solicitamos a adequação ou a busca de outra finalidade que atenda à solicitação realizada. DA META DO EXECUTOR - destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades da Política Nacional do Turismo e objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Turismo, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise. Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para que o ente possa informar a descrição, a quantidade e a unidade das metas de forma coerente e vincular quais os empreendimentos ou área de intervenção serão investidos na finalidade, 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA - Na classificação Orçamentária da Despesa, deverá conter os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário. Assim, favor indicar a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido está alocado no orçamento do ente beneficiário. DADOS EXEMPLIFICATIVOS:Órgão: 13 - Secretaria de TurismoUnidade: 13001 - Secretaria de Turismo e LazerPrograma de Trabalho: 23.695.XXXX.XXXX.AÇÃOElemento de Despesa: 44.XX.51.00 - Obras e InstalaçõesFonte de Recurso: 706 - Transferência Especial da União Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente tem o PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda Quaisquer dúvidas, entrar em contato pelos números (61) 2023-7868 ou 7850.
Ministério do Esporte
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 10/02/2025.
Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 13/02/2025.
A meta 'Meta 1 / Construção do Caminho Ecológico' não apresenta relação com as políticas públicas sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação. Recomenda-se a verificação e inclusão, se necessário, das funções e subfunções orçamentárias indicadas no plano de ação, para permitir o adequado encaminhamento da análise da meta à unidade gestora competente.A meta 'Meta 2 / Serviços de terraplanagem e espalhamento para as 59 casas temporárias' não apresenta relação com as políticas públicas sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação. Recomenda-se a verificação e inclusão, se necessário, das funções e subfunções orçamentárias indicadas no plano de ação, para permitir o adequado encaminhamento da análise da meta à unidade gestora competente.A meta 'Meta 3 / Aquisição de britas para infraestrutura urbana' não apresenta relação com as políticas públicas sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação. Recomenda-se a verificação e inclusão, se necessário, das funções e subfunções orçamentárias indicadas no plano de ação, para permitir o adequado encaminhamento da análise da meta à unidade gestora competente.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 05/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub funçãoEm caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.
Ministério do Turismo
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 06/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
DO OBJETO DO PLANO DE TRABALHO - "Construção do Caminho Ecológico.", esse objeto só se aplica ao Ministério do Turismo se der acesso direto a algum atrativo TURÍSTICO como: mirantes, parques, centros de eventos, orlas ou outros atrativos turísticos. Portanto, anexar Mapa Croqui que evidencie a correlação dessa pavimentação com os atrativos turísticos locais. DA META DO EXECUTOR - O ajuste relativo à MENSURABILIDADE DAS METAS apresentadas as intervenções de infraestrutura como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km.
Fundação Nacional de Saúde
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 04/05/2026: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação apresentado não se enquadra nas ações orçamentárias da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a meta apresentada no Plano de trabalho não faz correspondência com a área de atuação ou com as competências institucionais desta Fundação.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE ESTRELA
Valor do executor: R$ 400.000,00
Áreas de política pública:
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Habitação — Habitação Urbana
- Comércio e Serviços — Turismo
Meta 1
Construção de Passeio (Caminho Ecológico), localizado na área urbana do Município de Estrela - RS.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 399.998,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 2,00 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Implantação de infraestrutura para construção de 59 casas temporárias, na área urbana do Município de Estrela - RS.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 33.711,98 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 33.712,98 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de britas para com finalidade de implantação de infraestrutura para a área de habitação, na área urbana do Município de Estrela - RS.
- Quantidade
- 188 metro cúbico
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 0,50 de investimento
- Outras fontes
- R$ 11.800,94 de rendimentos
- Preço por metro cúbico declarado
R$ 62,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Contratação de serviços de horas máquinas para efetuar o prolongamento da Rua Antônio Schneider, no Bairro Boa União, acesso à nova EMEI Raio de Sol
- Quantidade
- 116 hora
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 0,50 de investimento
- Outras fontes
- R$ 40.142,41 de rendimentos
- Preço por hora declarado
R$ 346,06 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2022NE006172 | 17/05/2022 | Enviado | R$ 400.000,00 |
| Documento hábil 2022TF003126 | — | Enviado com Sucesso | R$ 400.000,00 |
| Ordem bancária 2022OB803120 | 01/07/2022 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Diários oficiais que citam este plano
2 diários oficiais do município citam o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».
- 03/11/2022, edição 377, PDF do diário oficial · cita o código do plano
- 04/10/2022, edição 360, PDF do diário oficial · cita o código do plano
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
8 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032022-020712
- Emenda
- 202240330002
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE ESTRELA
- CNPJ
- 87246120000151
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 27/04/2022
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov