Emenda Pix de 2022, indicada por Luisa Canziani para Santo Antônio do Paraíso (PR)

R$ 350 mil previstos para Santo Antônio do Paraíso (PR)

Última atualização em 19/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 351.843,46 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 351.843,46 a 4 recebedores em 19/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB804253, de 29/03/2023: crédito de R$ 350.000,00 na conta em 30/03/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO (PR), CNPJ 75.832.170/0001-31

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-020723, emenda 202240340001 de 2022, de autoria de Luisa Canziani, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB804253, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Reforma do ginásio de Esportes - Cobertura - R$ 103.653,93Reforma do ginásio de Esportes R$ 150.218,16Construção do Pátio de maquinas R$ 87.490,26 EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 10.481,08FOI UTILIZADO UMA PORCENTAGEM DESTE EMENDA PARA CADA OBRA ESPECIFICA, NÃO SENDO O VALOR TOTAL DA OBRA, O MUNICÍPIO UTILIZOU DE CONTRAPARTIDA PARA CONTEMPLAR O VALOR DE CONTRATO.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/04/2022
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 19/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 351.843,46
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 103.653,93 em 06/11/2023 · Investimento
    Recebedor: APC ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUTORA DE OBRA LTDA (CNPJ 36.290.750/0001-92)
    PAGAMENTO Reforma do ginásio de Esportes - Cobertura
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 21/09/2023, edição 1864
    DEVANIR MARTINELLI. CONTRATADA: APC ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUTORA DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paulo Leminski, nº38, Jardim Urbano, Estado de PALOTINA/Pr, CEP: 85,950-000, inscrita no CNPJ sob o nº 36.290.750/0001-92, neste ato representado por AILSON PEREIRA DA COSTA. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 033/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE OBRAS PARA EXECUÇÃO DE 1.500 M² DA SUBSTITUIÇÃO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/02/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 150.218,19 em 24/04/2024 · Investimento
    Recebedor: SIDINEI DA SILVEIRA FILHO (CNPJ 20.874.758/0001-66)
    PAGAMENTO DA META 02
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 04 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.839,69
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE 101,00M² DO MURO DE ARRIMO E REBOCO EXTERNO NO MURO EXISTENTE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA IZABEL NAVARRO CLARO, EM ATENDIMENTO AO PROJETO APRESENTADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA EM EDITAL
    Assinado em 15/01/2024; vigência de 15/01/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
    Ver no PNCP (75832170000131-2-000005/2024)
    Contrato 02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 152.569,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES "VITÃO", CONFORME PROJETO APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA EM EDITAL
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 09/01/2024 até 08/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
    Ver no PNCP (75832170000131-2-000004/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/01/2024, edição 1938
    Municipal, Senhor DEVANIR MARTINELLI. CONTRATADA: SIDINEI DA SILVEIRA FILHO-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Estrada da Barragem nº 908 - Barragem, CEP: 86.400-000 – JACAREZINHO – PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 20.874.758/0001-66, neste ato representado por SIDNEI DA SILVEIRA. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 071/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE 101,00M² DO MURO DE ARRIMO E REBOCO EXTERNO NO MURO EXISTENTE DA ESCOLA MUNICIPAL
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 10/01/2024, edição 1935
    Municipal, Senhor DEVANIR MARTINELLI. CONTRATADA: SIDINEI DA SILVEIRA FILHO-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Estrada da Barragem nº 908 - Barragem, CEP: 86.400-000 – JACAREZINHO – PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 20.874.758/0001-66, neste ato representado por SIDNEI DA SILVEIRA. TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 069/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES "VITÃO", CONFORME PROJETO APRESENTADO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 27/12/2023, edição 1927
    Orlando Cherubino Terra, 366, Centro, Nova Fátima/PR, representado respectivamente pelo senhor DALTON LUIZ LUITE JUNIOR, RG. nº 70648881 e do CPF nº ***.236.089-**, está INABILITADA; SIDINEI DA SILVEIRA FILHO - ME, Inscrito no CNPJ nº 20.874.758/0001-66, com sede na Rua Estrada da Barragem, 908, Barragem, Jacarezinho /PR, representada respectivamente pelo senhor SIDNEI DA SILVEIRA, RG. nº 54534779 e do CPF nº ***.570.379-**, está HABILITADA; Sendo assim a comissão de Licitação COMUNICA
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 18/08/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 87.490,26 em 21/06/2024 · Investimento
    Recebedor: METALURGICA COMERCIAL NAVBAN - COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (CNPJ 43.540.241/0001-36)
    PAGEMENTO REFERENTE A META 003
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/03/2024, edição 1986
    COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral,nº 8877, Bairro Gravata, na cidade de Navegantes/SC, Estado de Santa Catarina, CEP:88.372-612, inscrita no CNPJ sob o nº 43.540.241/0001-36, neste ato representado por BRUNO CESAR DE ALMEIDA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: VALOR ACRESCIMO O presente termo aditivo tem como objeto o valor acréscimo e financeiro do contrato para CONTRATAÇÃO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 26/09/2023, edição 1867
    COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral,nº 8877, Bairro Gravata, na cidade de Navegantes/SC, Estado de Santa Catarina, CEP:88.372-612, inscrita no CNPJ sob o nº 43.540.241/0001-36, neste ato representado por BRUNO CESAR DE ALMEIDA. TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 E PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE 813,60 M² DO NOVO BARRACÃO/GALPÃO PRÉ-MOLDADO COM PISO DE CONCRETO DO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/09/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.481,08 em 05/08/2024 · Investimento
    Recebedor: STEL - SISTEMAS ELETRICOS LTDA (CNPJ 07.248.071/0001-57)
    PAGAMENTO DA META 04
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 22/04/2024, edição 2003
    casado, portador da cédula de identidade RG nº 3.944.135-7 SSP/PR e CPF/MF n° ***.764.799-**, aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, STEL - SISTEMAS ELETRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.248.071/0001-57, com sede na cidade de Cambé, Estado do Paraná, na Rua FRANCISCO DELGADO SANCHES, Bairro Jardim Vitória, Letra C, Nº305, CEP: 86.182-130, neste ato representado(a) por EDNÉIA DE FÁTIMA CARVALHO, portadora do RG nº 4.028.796-5 SESP/PR
    instrumento, independentemente de transcrição. 1.2. A empresa STEL - SISTEMAS ELETRICOS LTDA, com sede na cidade de Cambé/PR, sito na Rua FRANCISCO DELGADO SANCHES, Bairro Jardim Vitória, Letra C, Nº 305, CEP: 86.182-130, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.248.071/0001-57 representada por seu Procurador (a) EDNÉIA DE FÁTIMA CARVALHO, portadora do RG nº 4.028.796-5 SESP/PR e CPF/MF sob nº ***.391.569-**, doravante denominada DETENTORA, obriga-se a fornecer à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso
    SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. ______________________________________________________________ STEL - SISTEMAS ELETRICOS LTDA CNPJ/MF sob nº 07.248.071/0001-57. Contratado TESTEMUNHAS: _________________________ _____________________________
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/02/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 351.843,46; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 275.750,01.
Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 351.843,46 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 4 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Luisa Canziani indicou, pela emenda 202240340001, uma transferência especial (emenda Pix) para Santo Antônio do Paraíso (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 19/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO declarou R$ 351.843,46 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE006211
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF003718
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB804253
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
19/12/2024
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 17/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

17/12/2024Em Elaboração
18/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
10/02/2025Aguardando envio para Análise
10/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO

Valor do executor: R$ 350.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Reforma do ginásio de Esportes - Cobertura
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 103.653,93 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 103.653,93 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Reforma do ginásio de Esportes
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 150.218,19 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 150.218,19 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Construção do Pátio de maquinas
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 85.646,80 de investimento
Outras fontes
R$ 1.843,46 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 87.490,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 10.481,08 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 10.481,08 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE006211	17/05/2022	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2023TF003718	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2023OB804253	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

14 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 103.653,93 em 17/11/2023
APC ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUTORA DE OBRA LTDA (CNPJ 36.290.750/0001-92)
R$ 11,00 em 17/11/2023
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 23.853,27 em 30/04/2024
SIDINEI DA SILVEIRA FILHO (CNPJ 20.874.758/0001-66)
R$ 27.831,70 em 27/06/2024
Conta do próprio ente
R$ 11,00 em 27/06/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 47.713,15 em 01/07/2024
EMPREENDIMENTOS COMERCIAL NAVBAN - COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. (CNPJ 43.540.241/0001-36)
R$ 22.405,77 em 11/07/2024
SIDINEI DA SILVEIRA FILHO (CNPJ 20.874.758/0001-66)
R$ 12,00 em 11/07/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 10.481,08 em 21/08/2024
STEL - SISTEMAS ELETRICOS LTDA (CNPJ 07.248.071/0001-57)
R$ 39.777,11 em 21/08/2024
EMPREENDIMENTOS COMERCIAL NAVBAN - COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. (CNPJ 43.540.241/0001-36)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 350.000,00 em 30/03/2023 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-020723
Emenda: 202240340001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
CNPJ: 75832170000131
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov