Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Luiz Carlos Motta para Lins (SP)

R$ 80 mil previstos para Lins (SP)

Última atualização em 12/11/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 94.600,00 a 1 recebedor em 12/11/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 79.998,49 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de 2 (duas) motocicletas para a Guarda Civil Municipal, cujo Estatuto foi estabelecido pela Lei Complementar nº 1.795 de 03 de julho de 2023, tendo como princípios:I- proteção dos direitos fundamentais e do exercício da cidadania;II - preservação da vida, do patrimônio público e dos serviços públicos municipais;III - patrulhamento preventivo.Saliento também que a execução da emenda foi concluída antes da publicação da IN TCU nº 93 de 17 de janeiro de 2024, tendo realizado o pagamento ao fornecedor em 15/12/2023.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 80.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 80.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 80.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 80.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 12/11/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 94.600,00

      Pendente declarado: R$ 1,51

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 94.600,00 em 15/12/2023 · Investimento

        Recebedor: VCS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 21.700.911/0001-00)

        transferência bancária

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/01/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 26/09/2025 até 26/09/2027 · Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER (ES) · processo 2022-XT7V6

        CEIS: Suspensão, a partir de 26/09/2025 até 26/09/2027 · EES-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO · processo 2022-XT7V6

        Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 79.998,49

      Pendente declarado: R$ 1,51

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Foi realizado o pregão eletrônico 052/2023 para aquisição de 2 (duas) motocicletas para a Secretaria de Segurança e Defesa Social para o patrulhamento tático.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Luiz Carlos Motta indicou, pela emenda 202240350003, uma transferência especial (emenda Pix) para Lins (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 80.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 80.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de 2 (duas) motocicletas para a Guarda Civil Municipal, cujo Estatuto foi estabelecido pela Lei Complementar nº 1.795 de 03 de julho de 2023, tendo como princípios:I- proteção dos direitos fundamentais e do exercício da cidadania;II - preservação da vida, do patrimônio público e dos serviços públicos municipais;III - patrulhamento preventivo.Saliento também que a execução da emenda foi concluída antes da publicação da IN TCU nº 93 de 17 de janeiro de 2024, tendo realizado o pagamento ao fornecedor em 15/12/2023.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 80.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 80.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 12/11/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LINS declarou R$ 94.600,00 executados e R$ 1,51 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 79.998,49 executados e R$ 1,51 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE006262

    R$ 80.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF003751

    R$ 80.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB803373

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 02/09/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação
  6. 12/11/2025
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 07/03/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 07/03/2025Em Elaboração
  2. 11/04/2025Aguardando envio para Análise
  3. 11/04/2025Enviado para Análise
  4. 25/04/2025Em Complementação
  5. 19/05/2025Aguardando envio para Análise
  6. 19/05/2025Enviado para Análise
  7. 12/08/2025Em Complementação
  8. 27/08/2025Aguardando envio para Análise
  9. 27/08/2025Enviado para Análise
  10. 02/09/2025Em Complementação
  11. 03/09/2025Aguardando envio para Análise
  12. 03/09/2025Enviado para Análise
  13. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 02/09/2025.

    Atender conforme diligência em anexo.

Metas de MUNICIPIO DE LINS

Valor do executor: R$ 80.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Motocicleta zero Km, Off-Road, chassi em aço. Motor .Combustível gasolina/álcool ou Bicombustível. Cilindrada mín. de 249cm³, 04 tempos, potência mín. de 20cv. Cilindros: 01. Alimentação: por injeção eletrônica; Lubrificação: forçada; Partida elétrica.

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 80.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 14.601,51 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 47.300,76 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00626217/05/2022EnviadoR$ 80.000,00
Documento hábil 2023TF003751—Enviado com SucessoR$ 80.000,00
Ordem bancária 2023OB80337329/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-020764
Emenda
202240350003
Beneficiário
MUNICIPIO DE LINS
CNPJ
44531788000138
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov