Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Mara Rocha para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 412 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 21/09/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 407.692,88 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

No estado

  • Declarou pagamentos de R$ 407.692,88 a 1 recebedor em 21/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 21 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 35 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Reforma e Ampliação da Piscina Semiolímpica do Quartel do Corpo de Bombeiros - CBMAC - no Município de Cruzeiro do Sul/AC.Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, 1.106 - BAIRRO 25 DE AGOSTO, CRUZEIRO DO SUL - ACRE.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 412.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 412.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 412.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 412.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de 21/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 407.692,88

      Pendente declarado: R$ 4.307,12

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 268.429,08 em 10/10/2024 · Investimento

        Recebedor: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS (CNPJ 03.123.324/0001-05)

        NOTA FISCAL Nº 42 - 1º MEDIÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024, CUJO OBJETO É A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PISCINA DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC,

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal, aberta em 08/03/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 139.263,80 em 12/05/2025 · Investimento

        Recebedor: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS (CNPJ 03.123.324/0001-05)

        NOTA FISCAL Nº 51 - 2º MEDIÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024, CUJO OBJETO É A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PISCINA DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC,

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal, aberta em 08/03/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para a (s) seguinte (s) meta (s):• Reforma e Ampliação da Piscina do Quartel do Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul.Situação da (s) meta (s): A “Reforma e Ampliação”, da piscina do 4ºBEPCIF, beneficia não somente o batalhão, mas toda a Regional do Juruá, pois é a única piscina disponível para atender a demanda do batalhão. Além da sua atividade fim, o 4º BEPCIF também desenvolve atividades sociais como o Projeto Social Bombeiro Mirim. Até o presente momento houve a celebração do Contrato Administrativo nº 09/2024 assinado em 20/03/2024, e emitida a ordem de serviço para empresa contratada em 16/04/2024.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 21 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 36.148.179,50 lançados na fonte 1706 para R$ 64.448.558,50 enviados ao ente no ano, somando 36 planos (comparação pelo total do ente) (56,09%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Mara Rocha indicou, pela emenda 202240380008, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 412.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 412.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Reforma e Ampliação da Piscina Semiolímpica do Quartel do Corpo de Bombeiros - CBMAC - no Município de Cruzeiro do Sul/AC.Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, 1.106 - BAIRRO 25 DE AGOSTO, CRUZEIRO DO SUL - ACRE.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 412.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 412.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 21/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE declarou R$ 407.692,88 executados e R$ 4.307,12 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 412.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE006288

    R$ 412.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF003766

    R$ 412.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB804294

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 03/09/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  6. 21/09/2026
    Relatório de gestão parcial

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

17 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 29/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 17 mudanças de situação
  1. 03/09/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 11/03/2025Em Complementação
  5. 19/03/2025Aguardando envio para Análise
  6. 19/03/2025Enviado para Análise
  7. 14/08/2025Em Complementação
  8. 19/08/2025Aguardando envio para Análise
  9. 19/08/2025Enviado para Análise
  10. 03/09/2025Aprovado
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  12. 25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  13. 25/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  14. 29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  15. 29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  16. 29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  17. 29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 03/09/2025.

    Segue anexo o parecer de aprovação do plano de trabalho, emitido pelo Ministério da Justiça

Metas de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE

Valor do executor: R$ 412.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Reforma e Ampliação da Piscina do Quartel do Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul.

    Quantidade
    600 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 412.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 686,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (142): mediana de R$ 1.182,95 por metro quadrado; 80% entre R$ 87,83 e R$ 3.758,73

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00628817/05/2022EnviadoR$ 412.000,00
Documento hábil 2023TF003766—Enviado com SucessoR$ 412.000,00
Ordem bancária 2023OB80429429/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-020806
Emenda
202240380008
Beneficiário
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63606479000124
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov