Emenda Pix de 2022, indicada por Pedro Lupion para Primeiro de Maio (PR)

R$ 250 mil previstos para Primeiro de Maio (PR)

Última atualização em 18/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 268.797,32 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 268.797,32 a 1 recebedor em 18/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO (PR), CNPJ 76.245.059/0001-01

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-020944, emenda 202240560003 de 2022, de autoria de Pedro Lupion, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB803480, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: REVITALIZAÇÃO DO FECHAMENTO DO PARQUE TURISTICO - PARANATUR NO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO - PR. (ETAPA II)

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 18/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 268.797,32
  Pendente declarado: R$ 0,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 268.644,40 em 25/01/2024 · Investimento
    Recebedor: BRAZZALE & FILHOS LTDA (CNPJ 09.551.188/0001-30)
    PAGAMENTO FINAL DA 3ª MEDIÇÃO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    8 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 18/03/2024, edição 465
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/01/2024, edição 432
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 12/01/2024, edição 420
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
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    Diário de 13/11/2023, edição 384
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
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    Diário de 10/11/2023, edição 383
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
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    Diário de 08/11/2023, edição 381
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 27/10/2023, edição 375
    revitalização do fechamento do Parque Turístico Municipal Paranatur. 1.1 O presente instrumento advém do Processo Licitatório, na modalidade Tomada de Preços Nº 25/2023 - Contrato 124/2023 firmado com a Empresa BRAZZALE & FILHOS LTDA, CNPJ nº. 09.551.188/0001-30, com sede à estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, representante legal o Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 12/05/2023, edição 260
    Comissão Flávia Eduarda Gazzola membro Adriana Ribeiro Ferraz membro EXTRATO DE CONTRATO TOMADA DE PREÇOS N° 04/2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 123/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO CONTRATADO: BRAZZALE & FILHOS LTDA – CNPJ: 09.551.188/0001-30 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma do Cemitério Municipal. VALOR: R$ 857.431,18 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos). VIGENCIA: 12 (doze) meses. REFERÊNCIA:
    Santos Primeiro de Maio, 12 de maio de 202 3. BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA Prefeita OMADA DE PREÇOS N° 05/2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 124/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO CONTRATADO: BRAZZALE & FILHOS LTDA – CNPJ: 09.551.188/0001-30 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de revitalização do fechamento do Parque Turístico Municipal Paranatur. VALOR: R$ 1.599.998,64 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais
    legislação vigente, em especial a Lei Federal 8.666/1993 e suas modificações, adjudica e homologa a licitação modalidade Tomada de Preços nº 4 / 2023 , declarando oficialmente vencedora a empresa abaixo: FORNECEDOR: BRAZZALE & FILHOS LTDA - CNPJ: 09.551.188/0001-30 Valor Total do Fornecedor: 857.431,18 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos). LOTE 1 LOTE 1 Valor Total do Lote: 857.431,18 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/05/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 152,92 em 08/03/2024 · Investimento
    Recebedor: BRAZZALE & FILHOS LTDA (CNPJ 09.551.188/0001-30)
    PARTE DO PAGAMENTO 4º MEDIÇÃO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    9 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/04/2024, edição 495
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 18/03/2024, edição 465
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/01/2024, edição 432
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 12/01/2024, edição 420
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 13/11/2023, edição 384
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 10/11/2023, edição 383
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 08/11/2023, edição 381
    direito privado, estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 09.551.188/0001-30, neste ato representada por seu representante legal, ao fim assinado, Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Otaviano Gonçalves Ferreira, 200, Jardim Colonial II, CEP 86047-290, doravante designada CONTRATADA;
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 27/10/2023, edição 375
    revitalização do fechamento do Parque Turístico Municipal Paranatur. 1.1 O presente instrumento advém do Processo Licitatório, na modalidade Tomada de Preços Nº 25/2023 - Contrato 124/2023 firmado com a Empresa BRAZZALE & FILHOS LTDA, CNPJ nº. 09.551.188/0001-30, com sede à estabelecida na Rua Francisca Hosken de Farias Castro, 75, Parque Industrial Kiugo Takata, Telefone (43) 3342-7806, E-mail: pieta@pieta.com.br, CEP 86042-400, representante legal o Sr. Antonio Eugênio Brazzale, brasileiro, casado
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 12/05/2023, edição 260
    Comissão Flávia Eduarda Gazzola membro Adriana Ribeiro Ferraz membro EXTRATO DE CONTRATO TOMADA DE PREÇOS N° 04/2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 123/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO CONTRATADO: BRAZZALE & FILHOS LTDA – CNPJ: 09.551.188/0001-30 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de reforma do Cemitério Municipal. VALOR: R$ 857.431,18 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos). VIGENCIA: 12 (doze) meses. REFERÊNCIA:
    Santos Primeiro de Maio, 12 de maio de 202 3. BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA Prefeita OMADA DE PREÇOS N° 05/2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 124/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO CONTRATADO: BRAZZALE & FILHOS LTDA – CNPJ: 09.551.188/0001-30 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de revitalização do fechamento do Parque Turístico Municipal Paranatur. VALOR: R$ 1.599.998,64 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais
    legislação vigente, em especial a Lei Federal 8.666/1993 e suas modificações, adjudica e homologa a licitação modalidade Tomada de Preços nº 4 / 2023 , declarando oficialmente vencedora a empresa abaixo: FORNECEDOR: BRAZZALE & FILHOS LTDA - CNPJ: 09.551.188/0001-30 Valor Total do Fornecedor: 857.431,18 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos). LOTE 1 LOTE 1 Valor Total do Lote: 857.431,18 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/05/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Pedro Lupion indicou, pela emenda 202240560003, uma transferência especial (emenda Pix) para Primeiro de Maio (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: REVITALIZAÇÃO DO FECHAMENTO DO PARQUE TURISTICO - PARANATUR NO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO - PR. (ETAPA II)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 18/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO declarou R$ 268.797,32 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE006435
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF003857
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB803480
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
18/12/2024
Relatório de gestão final
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
28/02/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Não se aplica
31/03/2025
Parecer (Ministério do Turismo): Aprovar Plano de Trabalho

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 10/12/2024 e 01/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

10/12/2024Em Elaboração
10/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
31/01/2025Em Complementação
28/02/2025Aguardando envio para Análise
28/02/2025Enviado para Análise
31/03/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
01/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
01/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 28/02/2025.
Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub funçãoEm caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.
Ministério do Turismo
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 31/03/2025.
A análise foi concluída em relação à meta 1 e ao objeto que estão vinculados as ações do Ministério do Turismo e considera-se aprovado o Plano de Trabalho.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Comércio e Serviços — Turismo

Meta 1
REVITALIZAÇÃO DO FECHAMENTO DO PARQUE TURISTICO - PARANATUR NO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO - PR. (ETAPA II)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 18.797,32 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 268.797,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE006435	17/05/2022	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF003857	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB803480	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

1 diário oficial do município cita o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

31/03/2023, edição 233, PDF do diário oficial · cita a emenda

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-020944
Emenda: 202240560003
Beneficiário: MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
CNPJ: 76245059000101
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov