Emenda Pix de 2022, indicada por Silvia Cristina para Mirante da Serra (RO)

R$ 500 mil previstos para Mirante da Serra (RO)

Última atualização em 03/12/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 582.057,24 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 582.057,24 a 4 recebedores em 03/12/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 210.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 6 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO), CNPJ 63.787.071/0001-04

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-021755, emenda 202241730004 de 2022, de autoria de Silvia Cristina, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB803958, de 01/07/2022; 2023OB804847, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de Equipamento agrícola - Motoniveladora articulada, nova, com seguintes especificações mínimas: motor a diesel de 06 cilindros, turbo alimentado, gerenciamento eletrônico, potência líquida variável de 140 HP (atender norma MAR- I do PROCONVE); Ampliação do barracão da Feira; Contratação empresa especializada em recapeamento em TSD, com extensão de 1.502,05m, e área total de arruamento 9.180,12 m², Trecho: Av. Dos Migrantes entre Av. Marechal Castelo Branco e a Rua Projetada, na zona urbana do município de Mirante da Serra/RO e utilizado saldo mais rendimentos de aplicações na AQUISIÇÃO DE TUBO DE AÇO: MP 152, CIRCULAR, EPOXY HR, COM DIÂMETRO MINIMO 3,05, MX EM CHAPA METÁLICA COM ESPESSURA MINÍMA DE 2,70MM, MOD. 120 C.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/04/2022
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 01/07/2022 e 29/03/2023
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 03/12/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 582.057,24
  Pendente declarado: R$ 0,00
  6 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 89.208,59 em 23/05/2023 · Investimento
    Recebedor: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA (CNPJ 14.707.364/0001-10)
    Parte do Pagamento da Nota Fiscal 50258 Aquisição da Motoniveladora
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 150.922,70 em 31/07/2024 · Investimento
    Recebedor: EDRIANO GUEDES CRISTINO LTDA (CNPJ 06.173.681/0001-76)
    Parte do pagamento da Nota Fiscal 614 Recuperação Asfáltica da Avenida dos Migrantes
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/03/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 129.036,79 em 19/09/2024 · Investimento
    Recebedor: LANG CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 13.226.140/0001-24)
    Pagamento nota Fiscal nº 165 Ampliação do Barracão da Feira Municipal
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/02/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 67.733,40 em 25/10/2024 · Investimento
    Recebedor: LANG CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 13.226.140/0001-24)
    Pagamento nota Fiscal nº 166 Ampliação do Barracão da Feira Municipal
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/02/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 93.937,65 em 04/07/2025 · Investimento
    Recebedor: ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA (CNPJ 72.343.882/0001-07)
    Pagamento de parte da Nota Fiscal 67930 Aquisição de Tubos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/05/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 51.218,11 em 04/12/2025 · Investimento
    Recebedor: LANG CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 13.226.140/0001-24)
    Pagamento nota Fiscal nº 167 Ampliação do Barracão da Feira Municipal
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/02/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 210.000,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Devido a grande necessidade em adquirir uma motoniveladora para fazer recuperação das vias no município juntamos algumas emendas para conseguir a aquisição do objeto, pois a aquisição da mesma ficou em um valor de R$ 867.000,00, com essa aquisição o município pode fazer a recuperação das vias oferecendo uma melhor trafegabilidade a população (Processo administrativo n° 1764/2022 valor pago R$ 210.000,00). Ampliação da Feira Municipal (Processo administrativo n° 373/2024 valor pago R$ 256.080,58 )

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 6 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 0 de 2 anos conferíveis com o envio da União na contabilidade do ente. 2022: R$ 603.272,00 lançados na fonte 1706 para R$ 1.225.159,00 enviados ao ente no ano, somando 5 planos (comparação pelo total do ente) (49,24%): abaixo de 99%. 2023: R$ 1.412.137,00 lançados na fonte 1706 para R$ 2.923.098,00 enviados ao ente no ano, somando 8 planos (comparação pelo total do ente) (48,31%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Silvia Cristina indicou, pela emenda 202241730004, uma transferência especial (emenda Pix) para Mirante da Serra (RO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 03/12/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA declarou R$ 582.057,24 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 210.000,00 executados e R$ 290.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE007799
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF004006
R$ 210.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB803958
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF004841
R$ 290.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB804847
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI)
3. 29/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
4. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
04/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
15/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
17/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
08/07/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica

Ver os outros 4 registros, até 03/12/2025

14/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
17/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
13/08/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
03/12/2025
Relatório de gestão final
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/10/2024 e 03/12/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

04/10/2024Em Elaboração
17/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
18/03/2025Em Complementação
21/03/2025Aguardando envio para Análise
21/03/2025Enviado para Análise
08/07/2025Em Complementação
08/07/2025Aguardando envio para Análise
08/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
28/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
01/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
03/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
03/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 04/04/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040- Em caso de ser obra de pavimentação de estradas vicinais/rurais, checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da Meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2.
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 15/05/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF. Foram aprovadas exclusivamente as metas 2 e 3 deste plano de ação em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 17/06/2025.
Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação ao recebedor. Após a avaliação das pelo MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequações, pois não foi possível identificar claramente o público-alvo do objeto previsto. Solicitamos que a meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais. Após avaliação das metas 2 e 3 pelo MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequação, a fim de assegurar que a descrição da meta seja reformulada. A descrição deve ser objetiva, facilitando a identificação do item ou serviço previsto. Solicitamos também que seja utilizada uma unidade de medida que corresponda claramente ao que será comprado ou contratado. Evitem usar a unidade genérica "UN". Após o ajuste da descrição da meta e suas unidades de medidas, solicitamos que o plano de trabalho seja reenviado para análise da referida meta pelo MDA. Solicitação de complementação foi realizada no portal TransfereGov, conforme Documento SEI 40371516.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 08/07/2025.
A Finalidade do Plano de Trabalho não está correlacionada à área de atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 14/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Parecer de Aprovação Parcial do Plano de Trabalho referente as metas 1 e 4.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 17/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existênciade informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação ao recebedor, pois nota-se que os objetos e metas descritos podem ser enquadrados como ações de apoio à agricultura familiar, conforme os princípios e áreas de atuação previstas na Lei nº 11.326/2006, porém não fica explícito que os beneficiários são agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais conforme os critérios legais.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 13/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Objeto não relaciona-se com as políticas do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
A aquisição da Motoniveladora articulada, nova, irá proporcionar aos nossos munícipes boas condições de trafegabilidade, a recuperação das vias proporcionará uma melhor escoação da produção agrícola de pequenos e médios agricultores rurais
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 89.208,59 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 89.208,59 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Contratação de empresa especializada em Construção Civil, especializada no ramo, para execução de obras Av. Marechal Rondon Nº128, com área total de 120.00 M², (Ampliação da Feira Municipal)
Quantidade
120 metro quadrado
Prazo
4 meses
Valor da emenda
R$ 247.988,30 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 2.066,57 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Contratação empresa especializada em recapeamento em TSD, com extensão de 1.502,05m, e área total de arruamento 9.180,12 m², Trecho: Av. Dos Migrantes entre Av. Marechal Castelo Branco e a Rua Projetada, na zona urbana do município de Mirante da Serra/RO
Quantidade
9.180.120 metro quadrado
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 150.922,70 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 0,02 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
A aquisição de tubo de aço permite a substituição de pontes danificadas/inadequadas na zona rural, proporcionando uma melhor escoação da produção agrícola de pequenos e médios agricultores, promovendo a extensão rural do município de Mirante da Serra.
Quantidade
31 metro
Prazo
10 meses
Valor da emenda
R$ 11.880,41 de investimento
Outras fontes
R$ 82.057,24 de rendimentos
Preço por metro declarado
R$ 3.030,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE007799	17/05/2022	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2022TF004006	—	Enviado com Sucesso	R$ 210.000,00
Ordem bancária 2022OB803958	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF004841	—	Enviado com Sucesso	R$ 290.000,00
Ordem bancária 2023OB804847	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-021755
Emenda: 202241730004
Beneficiário: MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
CNPJ: 63787071000104
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov