Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Jorginho Mello para Porto Belo (SC)

R$ 100 mil previstos para Porto Belo (SC)

Última atualização em 17/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 387.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 387.000,00 a 1 recebedor em 17/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de Retroescavadeira Tipo A, tração 4x4, peso 8.185kg, para atender pequenos e médios produtores rurais, para a realização dos serviços essenciais, como, abertura e manutenção de estradas vicinais, valas de drenagem, preparo de solo, limpeza de áreas de cultivo, entre outras ações de apoio à produção.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 17/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 387.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 387.000,00 em 01/06/2023 · Investimento

        Recebedor: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ 05.063.653/0010-24)

        Pgto Nota Fiscal nº 19704

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/11/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Jorginho Mello indicou, pela emenda 202241850010, uma transferência especial (emenda Pix) para Porto Belo (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de Retroescavadeira Tipo A, tração 4x4, peso 8.185kg, para atender pequenos e médios produtores rurais, para a realização dos serviços essenciais, como, abertura e manutenção de estradas vicinais, valas de drenagem, preparo de solo, limpeza de áreas de cultivo, entre outras ações de apoio à produção.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 17/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PORTO BELO declarou R$ 387.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE007981

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF004949

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB804958

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI)
    3. 29/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    4. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 24/02/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
  6. 18/06/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
  7. 30/06/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 17/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação
  1. 30/08/2024Em Elaboração
  2. 30/08/2024Em Elaboração
  3. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 24/01/2025Enviado para Análise
  5. 17/02/2025Em Complementação
  6. 20/02/2025Aguardando envio para Análise
  7. 20/02/2025Enviado para Análise
  8. 18/06/2025Em Complementação
  9. 30/06/2025Aguardando envio para Análise
  10. 30/06/2025Enviado para Análise
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 24/02/2025.

    O beneficiário deverá verificar se o plano de ação é compatível com as ações e finalidades do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Se for, deverá: - Na aba "Dados Básicos ➔Dados Complementares do Plano ➔ Finalidades" acrescentar a finalidade 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária; - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔🔍➔Finalidades" acrescentar a finalidade 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária; - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔🔍➔Lista de Metas ➔Meses Previstos" corrigir o prazo de execução para 36 (trinta e seis) meses conforme plano de trabalho; e - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔🔍➔Objeto de Execução(Obrigatório)" descrever de forma sucinta o nome do objeto da Meta 1 "Se for mais de um objeto detalhar em mais metas". Além disso, descrever detalhadamente o objeto da meta: Explique com clareza o que será realizado, incluindo suas principais características. Qual a Finalidade ´para da aquisição. Prezado Beneficiário, solicitamos o empenho para que as diligências acima sejam atendidas dentro do prazo previsto no Art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise. Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos no número WhatsApp (61) 98136-7253.

  2. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 18/06/2025.

    Após a avaliação da META 1 - Aquisição de Retroescavadeira, a fim de atender os agricultores familiares, através da Secretaria de Agricultura pelo MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequações para ajuste da função e subfunção mais adequados que são: 20 e 608 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.Após a complementação, pedimos que o plano de trabalho seja reenviado para conclusão da análise.

  3. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 30/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezado(a) Beneficiário(a),Informamos que o plano de ação n° 09032022-021834 / 2022, foi objeto de reanálise nesta data, e o beneficiário deverá ajustar o (objeto/meta/finalidade) as políticas públicas do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, ou seja, na área rural e se destina ao fomento ao SETOR AGROPECUÁRIO em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, devolvemos para as correções sinalizadas na presente notificação de diligência, em anexo. Solicitamos que as diligências apontadas sejam realizadas no prazo de 5 dias.Se for o caso, deverá atender às recomendações deste CHECKLIST. Caso a finalidade/público não se enquadre, solicitamos que desconsidere, mas alinhe a outro(s) Ministério(s). Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.Técnico: Anna WalériaTelefone: 61 3218 3115

Metas de MUNICIPIO DE PORTO BELO

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Agricultura — Extensão Rural

  1. Meta 1

    Aquisição de Retroescavadeira, a fim de atender os agricultores familiares, através da Secretaria de Agricultura. Tipo A, tração 4x4, peso 8.185kg,

    Quantidade
    1 VEÍCULO
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 287.000,00 de recursos próprios
    Preço por VEÍCULO declarado

    R$ 387.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00798117/05/2022EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF004949—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB80495829/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-021834
Emenda
202241850010
Beneficiário
MUNICIPIO DE PORTO BELO
CNPJ
82575812000120
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov