Emenda Pix de 2022, indicada por Guilherme Derrite para Valinhos (SP)
R$ 270 mil previstos para Valinhos (SP)
Última atualização em 30/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 261.000,00 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Declarou R$ 261.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de Viatura
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 270.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 270.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 270.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 270.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 261.000,00
Pendente declarado: R$ 9.000,00
1 pagamento declarado neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 261.000,00 em 19/04/2023 · Investimento
Recebedor: ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA (CNPJ 49.226.749/0001-40)
Pagamento de NF
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
1 diário oficial perto da data deste pagamento.
O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
Diário de 10/01/2023, edição 2381
adjudicação do procedimento licitatório em questão pelo senhor Secretário de Licitações e pelo se- nhor Secretário de Segurança Pública e Cidadania, HOMOLOGO o objeto da li- citação a empresa vencedora ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ nº 49.226.749/0001-40 para o Item 1 - 1 unidade caminhonete cabine dupla diesel 4x4, valor total R$ 261.000,00. Valinhos, 10 de janeiro de 2023. Lucimara Rossi de Godoy Prefeita Municipal PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25834/2022 PROCESSO LICITATÓRIO 469/2022 PREGÃO
Abrir o diário (Querido Diário)
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/05/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
Executado declarado: R$ 261.000,00
Pendente declarado: R$ 9.000,00
Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
Emenda 90600001, indicada pelo Deputado Guilherme Derrite, sob código 09032022-021973 disponibilizada na plataforma transferegov Utilizada para a área da política pública da Segurança Pública, no qual o objeto é a Aquisição de um Veículo Caminhonete cabine dupla a diesel com tração 4x4 para o Corpo de Bombeiros do município de Valinhos/SP.Diante da necessidade de renovação da frota e oferecimento de melhores condições de conforto e mobilidade dos agentes do corpo de bombeiros do posto Valinhos/SP, a aquisição de um novo veículo modelo pick-up trouxe mais agilidade no trabalho diário da corporação, em contraste a atual frota que já se encontra desgastada e com maiores necessidades de manutenção. Conforme o anexo da Nota de Empenho número 906-000, a despesa referente foi devidamente processada, encontrou-se em ordem, onde concretizou-se o pagamento da nota fiscal do veículo no valor de R$261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais). Contemplando os interesses da Gestão Administrativa da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania.Emenda: 90600001 – Emenda individual – modalidade especiais Vínculo da emenda: 95.800.0311Classificação funcional: 06.181.0303.2.201 – Manutenção da unidade. Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. Sub elemento da despesa: 48 – Veículos diversosFoi realizada a requisição de compra número 794/2022 01/11/2022Elaboração do Termo de Referência: 01/11/2022Cotação (6782) de preços para requisição 794/2022: 01/11/2022Publicações de aviso de Pregão eletrônico nº200/2022: 07 e 08/12/2022Homologação da Empresa ganhadora 10/01/2023Nota de Reserva orçamentária vinculada a emenda 31/01/2023Nota de Empenho 31/01/2023Autorização de Fornecimento nº 138/2023 03/02/2023Nota fiscal do veículo 10/03/2023O Veículo está sendo utilizado atendendo ás necessidades de trabalho da Secretaria de Segurança Publica. Aproveitamos da oportunidade para agradecer a indicação de recursos via emenda especial indicada pelo Dep. Guilherme Derrite.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2022, Guilherme Derrite indicou, pela emenda 202290600001, uma transferência especial (emenda Pix) para Valinhos (SP).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 270.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 270.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de Viatura
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 270.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 270.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE VALINHOS declarou R$ 261.000,00 executados e R$ 9.000,00 pendentes.
No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 261.000,00 executados e R$ 9.000,00 pendentes.
Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 26/04/2022
- 17/05/2022Empenho 2022NE008160
R$ 270.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2022Documento hábil 2022TF004162
R$ 270.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 01/07/2022Ordem bancária 2022OB804155
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
- 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 15/07/2025Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 12/08/2025Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 30/06/2026Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Sem data na fonte
- Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/09/2026 (20 meses)
Histórico da situação
- 31/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 27/06/2025Aguardando envio para Análise
- 27/06/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério das Cidades
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 15/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades - Aquisição de Viatura
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois, o Bombeiro Municipal não são aplicáveis as políticas públicas do mesmo.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE VALINHOS
Valor do executor: R$ 270.000,00
Área de política pública: Segurança Pública — Defesa Civil
Meta 1
Aquisição de Viatura
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 20 meses
- Valor da emenda
- R$ 270.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 270.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2022NE008160 | 17/05/2022 | Enviado | R$ 270.000,00 |
| Documento hábil 2022TF004162 | — | Enviado com Sucesso | R$ 270.000,00 |
| Ordem bancária 2022OB804155 | 01/07/2022 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Diários oficiais que citam este plano
Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032022-021973
- Emenda
- 202290600001
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE VALINHOS
- CNPJ
- 45787678000102
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 26/04/2022
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov