Emenda Pix de 2022, indicada por Afonso Hamm para Morro Redondo (RS)

R$ 100 mil previstos para Morro Redondo (RS)

Última atualização em 24/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 308.000,00 a 1 recebedor em 24/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 100.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de um veiculo tipo Van de passageiros para transporte, ano de fabricação 2023, com capacidade de lotação de 15 passageiros + 01 motorista, motor a diesel, ar condicionado, cinto de segurança individual para todos os assentados e porta lateral de correr, potência 135 cv com direção hidráulica, freios ABS, airbag, alarme, injeção eletrônica para utilização da secretaria de saúde.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/11/2022

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 12/12/2022

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 24/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 308.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 308.000,00 em 20/10/2023 · Investimento

        Recebedor: CKS VEICULOS ESPECIAIS LTDA (CNPJ 30.330.883/0001-69)

        NF nº 2632

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/04/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 100.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Aquisição de um veiculo tipo Van de passageiros para transporte, ano de fabricação 2023, com capacidade de lotação de 15 passageiros + 01 motorista, motor a diesel, ar condicionado, cinto de segurança individual para todos os assentados e porta lateral de correr, potência 135 cv com direção hidráulica, freios ABS, airbag, alarme, injeção eletrônica para utilização da secretaria de saúde. O município aproveitou carona em uma licitação já homologada do consórcio CODANORTE (ata de registro de preços nº 009/2023), onde foi utilizado o valor de emenda no valor de R$ 100.000,00, referente ao empenho nº 8959/2023. Este veiculo foi adquirido com um valor total de R$ 301.224,58, onde foram utilizados também outros recursos que foram empenhados com os seguintes números de empenho: empenho nº 8960/2023 e empenho nº 8958/2023. Em anexo seguem as documentações fiscais demonstrando a compra do veículo.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Afonso Hamm indicou, pela emenda 202220980009, uma transferência especial (emenda Pix) para Morro Redondo (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de um veiculo tipo Van de passageiros para transporte, ano de fabricação 2023, com capacidade de lotação de 15 passageiros + 01 motorista, motor a diesel, ar condicionado, cinto de segurança individual para todos os assentados e porta lateral de correr, potência 135 cv com direção hidráulica, freios ABS, airbag, alarme, injeção eletrônica para utilização da secretaria de saúde.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/11/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 24/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MORRO REDONDO declarou R$ 308.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 100.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/11/2022
  2. 12/12/2022
    Empenho 2022NE008470

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 29/03/2023
    Documento hábil 2023TF005180

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB805210

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 24/12/2024
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 01/02/2025

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 10/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação
  1. 30/08/2024Em Elaboração
  2. 30/08/2024Em Elaboração
  3. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 23/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 23/12/2024Aguardando envio para Análise
  6. 23/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  7. 23/12/2024Aguardando envio para Análise
  8. 24/01/2025Enviado para Análise
  9. 05/02/2025Em Complementação
  10. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  11. 21/02/2025Enviado para Análise
  12. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  13. 10/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  14. 10/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Saúde

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 01/02/2025.

    Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE MORRO REDONDO

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

  1. Meta 1

    Aquisição de uma Van de 15 lugares para o deslocamento de pacientes para realização de consultas e exames nas cidades que possuem referência nas especialidades que não é disponível no nosso município.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 208.000,00 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 308.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00847012/12/2022EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF005180—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB80521029/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-2-022109
Emenda
202220980009
Beneficiário
MUNICIPIO DE MORRO REDONDO
CNPJ
91558650000102
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/11/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov