Emenda Pix de 2023, indicada por Angelo Coronel para Ibirapitanga (BA)

R$ 600 mil previstos para Ibirapitanga (BA)

Última atualização em 09/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 627.342,41 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 627.342,41 a 1 recebedor em 09/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB814786, de 11/12/2023: crédito de R$ 600.000,00 na conta em 12/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA (BA), CNPJ 13.846.753/0001-64

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-030848, emenda 202341790003 de 2023, de autoria de Angelo Coronel, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB814786, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: contratação de uma empresa para modernizar ailuminação pública em áreas-chave de lbirapitanga/BA, visa reduzir pontos escuros, aumentara segurança, impulsionar o turismo e fortalecer a economia. Esse projeto abrange a sede domunicípio, o Bairro Novo, Bairro da Brasília, o Distrito de ltamarati no Bairro Malvinas e a RuaJacinto Melo

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 600.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 600.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 600.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 09/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 627.342,41
  Pendente declarado: R$ 0,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 602.429,21 em 10/07/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNDER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 30.517.909/0001-82)
    Contrataçto e ge[viçog WItL aç o de pontos c3cufq3 e welhocía na 3egurança pública, d%envolvimento ao turiswj e fomento a econcmia com modernização nos 3cwíçqs e equipamentos de IluUnação Pública "IP" na 3ed 0 do Munícipio no Bairro Novo, Bâirro da BrasíH
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 542.608,41 ao recebedor em 10/07/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0031-2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.061.186,06
    contratação de serviços mitigação de pontos escuros e melhoria na segurança pública, desenvolvimento ao turismo e fomento a economia com modernização nos serviços e equipamentos de Iluminação Pública “IP” na sede do Munícipio no Bairro Novo, Bairro da Brasília e no Distrito de Itamarati no Bairro Malvinas e Rua Jacinto Melo em atendimento a Secretaria de Infraestrutura do Município de Ibirapitanga/BA
    Assinado em 21/05/2024; vigência de 21/05/2024 até 21/05/2025 · Prefeitura Municipal de Ibirapitanga
    Ver no PNCP (13846753000164-2-000004/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.913,20 em 10/07/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNDER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 30.517.909/0001-82)
    Contrataçto e ge[viçog WItL aç o de pontos c3cufq3 e welhocía na 3egurança pública, d%envolvimento ao turiswj e fomento a econcmia com modernização nos 3cwíçqs e equipamentos de IluUnação Pública "IP" na 3ed 0 do Munícipio no Bairro Novo, Bâirro da BrasíH
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 24.913,20 em 10/07/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0031-2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.061.186,06
    contratação de serviços mitigação de pontos escuros e melhoria na segurança pública, desenvolvimento ao turismo e fomento a economia com modernização nos serviços e equipamentos de Iluminação Pública “IP” na sede do Munícipio no Bairro Novo, Bairro da Brasília e no Distrito de Itamarati no Bairro Malvinas e Rua Jacinto Melo em atendimento a Secretaria de Infraestrutura do Município de Ibirapitanga/BA
    Assinado em 21/05/2024; vigência de 21/05/2024 até 21/05/2025 · Prefeitura Municipal de Ibirapitanga
    Ver no PNCP (13846753000164-2-000004/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

98%

De 97% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro97%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 567.521,61 dos R$ 627.342,41 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (90,46%): 1 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Angelo Coronel indicou, pela emenda 202341790003, uma transferência especial (emenda Pix) para Ibirapitanga (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 09/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA declarou R$ 627.342,41 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE006551
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014191
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB814786
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
09/12/2024
Relatório de gestão final
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 09/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

09/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA

Valor do executor: R$ 600.000,00

Áreas de política pública:

Saúde — Atenção Básica
Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos
Energia — Energia Elétrica

Meta 1
modernização da iluminação pública em áreas-chave de lbirapitanga/BA
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 600.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 27.342,41 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 627.342,41 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE006551	05/07/2023	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2023TF014191	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2023OB814786	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

5 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 7.556,31 em 10/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 31.484,63 em 10/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 542.608,41 em 10/07/2024
MUNDER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 30.517.909/0001-82)
R$ 20.779,86 em 10/07/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 24.913,20 em 10/07/2024
MUNDER SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 30.517.909/0001-82)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 600.000,00 em 12/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-030848
Emenda: 202341790003
Beneficiário: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA
CNPJ: 13846753000164
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov