Emenda Pix de 2023, indicada por Abou Anni para Ferraz de Vasconcelos (SP)

R$ 131,7 mil previstos para Ferraz de Vasconcelos (SP)

Última atualização em 19/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 125.428,26 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 125.428,26 a 3 recebedores em 19/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 7 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SP), CNPJ 46.523.197/0001-44

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-031288, emenda 202338960004 de 2023, de autoria de Abou Anni, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813445, de 11/12/2023; 2023OB813448, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Serviços de transporte de pacientes e aquisição de material de informática.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 131.733,00
R$ 100.000,00 para custeio e R$ 31.733,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 05/07/2023
Empenhado: R$ 131.733,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 11/12/2023
Repassado: R$ 131.733,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 19/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 125.428,26
  Pendente declarado: R$ 6.304,74
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 43.877,74 em 08/04/2025 · Custeio
    Recebedor: NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA (CNPJ 21.854.689/0001-91)
    Contratação de empresa especializada em serviço de transporte de pacientes, veículo do tipo van com acessibilidade. Contrato n°252/2020
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 02036 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.654,00
    SERVICO DE MANUTENCAO VEICULO
    Assinado em 24/02/2025; vigência de 24/02/2025 até 23/08/2025 · 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Departamento de Compras e Licitações
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000022/2025)
    Contrato 02035 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.654,00
    SERVICO DE MANUTENCAO VEICULO
    Assinado em 24/02/2025; vigência de 24/02/2025 até 23/08/2025 · 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Departamento de Compras e Licitações
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000023/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/02/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 43.877,74 em 16/04/2025 · Custeio
    Recebedor: NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA (CNPJ 21.854.689/0001-91)
    Contratação de empresa especializada em serviço de transporte de pacientes, veículo do tipo van com acessibilidade. Contrato n°252/2020
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 02036 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.654,00
    SERVICO DE MANUTENCAO VEICULO
    Assinado em 24/02/2025; vigência de 24/02/2025 até 23/08/2025 · 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Departamento de Compras e Licitações
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000022/2025)
    Contrato 02035 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.654,00
    SERVICO DE MANUTENCAO VEICULO
    Assinado em 24/02/2025; vigência de 24/02/2025 até 23/08/2025 · 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Departamento de Compras e Licitações
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000023/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/02/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.244,52 em 17/09/2025 · Custeio
    Recebedor: NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA (CNPJ 21.854.689/0001-91)
    Contratação de empresa especializada em serviço de transporte de pacientes, veículo do tipo van com acessibilidade. Contrato n°252/2020
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    26 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 401 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.908,76
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 09/09/2025; vigência de 09/09/2025 até 09/09/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000255/2025)
    Contrato 392 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 6.170,77
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 05/09/2025; vigência de 05/09/2025 até 05/09/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000251/2025)
    Contrato 390 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 646,06
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 03/09/2025; vigência de 03/09/2025 até 03/09/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000230/2025)
    Contrato 391 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 26.768,12
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 03/09/2025; vigência de 03/09/2025 até 03/09/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000242/2025)
    Contrato 375 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 40.940,00
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 27/08/2025; vigência de 27/08/2025 até 27/08/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000212/2025)
    Contrato 376 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.715,41
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 27/08/2025; vigência de 27/08/2025 até 27/08/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000213/2025)
    Contrato 377 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 8.873,73
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 27/08/2025; vigência de 27/08/2025 até 27/08/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000214/2025)
    Contrato 352 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.344,42
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 01/08/2025; vigência de 01/08/2025 até 01/08/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000170/2025)
    Contrato 349 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 66.202,27
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 28/07/2025; vigência de 28/07/2025 até 28/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000176/2025)
    Contrato 346 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 48.277,62
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 24/07/2025; vigência de 24/07/2025 até 24/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000163/2025)
    Contrato 338 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 29.436,00
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000159/2025)
    Contrato 335 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 31.387,32
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 17/07/2025; vigência de 17/07/2025 até 17/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000156/2025)
    Contrato 334 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 35.906,94
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 17/07/2025; vigência de 17/07/2025 até 17/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000164/2025)
    Contrato 332 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 28.001,01
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 11/07/2025; vigência de 11/07/2025 até 11/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000149/2025)
    Contrato 325 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 25.127,79
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 10/07/2025; vigência de 10/07/2025 até 10/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000141/2025)
    Contrato 328 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 82.484,62
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 10/07/2025; vigência de 10/07/2025 até 10/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000142/2025)
    Contrato 329 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 28.442,80
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 10/07/2025; vigência de 10/07/2025 até 10/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000144/2025)
    Contrato 327 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 70.280,93
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 10/07/2025; vigência de 10/07/2025 até 10/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000146/2025)
    Contrato 326 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.020,46
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 10/07/2025; vigência de 10/07/2025 até 10/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000155/2025)
    Contrato 304 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 22.425,89
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 26/06/2025; vigência de 26/06/2025 até 26/06/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000128/2025)
    Contrato 280 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 95.091,89
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 12/06/2025; vigência de 12/06/2025 até 12/06/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000115/2025)
    Contrato 277 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 99.479,76
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 09/06/2025; vigência de 09/06/2025 até 09/06/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000110/2025)
    Contrato 258 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 207.299,11
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 02/06/2025; vigência de 02/06/2025 até 02/06/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000104/2025)
    Contrato 204 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 57.330,94
    SERVICOS MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTI VA DE VEICULOS
    Assinado em 30/04/2025; vigência de 30/04/2025 até 30/04/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000084/2025)
    Contrato 02036 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.654,00
    SERVICO DE MANUTENCAO VEICULO
    Assinado em 24/02/2025; vigência de 24/02/2025 até 23/08/2025 · 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Departamento de Compras e Licitações
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000022/2025)
    Contrato 02035 · Empenho · valor global na fonte: R$ 3.654,00
    SERVICO DE MANUTENCAO VEICULO
    Assinado em 24/02/2025; vigência de 24/02/2025 até 23/08/2025 · 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Departamento de Compras e Licitações
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000023/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/02/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.248,54 em 11/11/2025 · Investimento
    Recebedor: ACSMA COMERCIO LTDA (CNPJ 04.001.695/0001-87)
    Aquisição de equipamentos de informática para rede municipal de saúde de Ferraz de Vasconcelos. Contrato n°339/2025
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato Contrato 339 2025 Acsma Comercio LTDA ME · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.927.783,00
    Aquisição de equipamentos de informática para Rede Municipal de Saúde de Ferraz de Vasconcelos através de indicações de emendas parlamentares.
    Assinado em 21/07/2025; vigência de 21/07/2025 até 21/07/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000148/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/08/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 179,72 em 18/11/2025 · Investimento
    Recebedor: CENTER COPY IMPORTACAO E INFORMATICA LTDA (CNPJ 11.268.379/0001-31)
    Aquisição de equipamentos de informática para rede municipal de saúde de Ferraz de Vasconcelos. Contrato n°354/2025
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato Contrato 354 2025 Center Copy · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 14.026,00
    Aquisição de equipamentos de informática para Rede Municipal de Saúde de Ferraz de Vasconcelos através de indicações de emendas parlamentares.
    Assinado em 04/08/2025; vigência de 04/08/2025 até 04/08/2026 · Ferraz de Vasconcelos
    Ver no PNCP (46523197000144-2-000165/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/10/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 7 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Abou Anni indicou, pela emenda 202338960004, uma transferência especial (emenda Pix) para Ferraz de Vasconcelos (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 131.733,00: R$ 100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 31.733,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Serviços de transporte de pacientes e aquisição de material de informática.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 131.733,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 131.733,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 19/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE declarou R$ 125.428,26 executados e R$ 6.304,74 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE007083
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/07/2023
Empenho 2023NE007084
R$ 31.733,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014989
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014990
R$ 31.733,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813445
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813448
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
19/08/2026
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 08/11/2024 e 11/08/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

08/11/2024Em Elaboração
08/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
08/04/2025Aguardando envio para Análise
08/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
12/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
12/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
11/08/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
11/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Saúde
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do executor: R$ 131.733,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

Meta 1
Aquisição de Impressora para a Secretaria de Saúde
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.355,70 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.355,70 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Contratação de empresa especializada em serviço de transporte de pacientes, veículo do tipo van com acessibilidade, com vaga para dois cadeirantes, com motorista para transporte no município de Ferraz de Vasconcelos e dentro do estado de SP.
Quantidade
12 meses
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de custeio
Preço por meses declarado
R$ 8.333,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (68): mediana de R$ 20.208,34 por meses; 80% entre R$ 6.928,57 e R$ 82.166,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
Aquisição de equipamentos de informática para a secretaria da saúde
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 179,72 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 179,72 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de computadores para secretaria da saúde
Quantidade
7 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 29.197,58 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.171,08 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2023NE007083	05/07/2023	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF014989	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB813445	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2023NE007084	05/07/2023	Enviado	R$ 31.733,00
Documento hábil 2023TF014990	—	Enviado com Sucesso	R$ 31.733,00
Ordem bancária 2023OB813448	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-031288
Emenda: 202338960004
Beneficiário: MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
CNPJ: 46523197000144
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov