Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Abou Anni para Ibirarema (SP)

R$ 114,3 mil previstos para Ibirarema (SP)

Última atualização em 09/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 114.313,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 114.313,00 a 1 recebedor em 09/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,01 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: A ação 12.361.0110.1207.0000 – Educação no Trânsito – Realização de Capacitação em Educação no Trânsito, vinculada ao programa 12.361.0110 – Gestão do Ensino Aplicação Obrigatória, dentro da função 12 – Educação e subfunção 361 – Ensino Fundamental, referente à transferência nº 09032023-031294, tem como objetivo promover atividades educativas voltadas à segurança no trânsito, por meio da capacitação de professores e ações de conscientização com os alunos da rede municipal de ensino de Ibirarema. Apesar de estar estruturada dentro da função educacional, a proposta está em fase preliminar, ainda sem projeto executivo elaborado, e visa, futuramente, contribuir com a formação cidadã por meio da integração de temas transversais no ambiente escolar. A iniciativa será reavaliada para que se alinhe às diretrizes e às políticas públicas efetivamente vinculadas ao Ministério da Educação, considerando as orientações recebidas.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 31/05/2023

    Previsto: R$ 114.313,00

    R$ 114.313,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 114.313,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 30/08/2023

    Repassado: R$ 114.313,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 09/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 114.313,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 114.313,00 em 20/03/2024 · Custeio

        Recebedor: CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM EDUCACAO DE TRANSITO LTDA (CNPJ 35.777.897/0001-49)

        COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/12/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,01

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Processo em execução conforme documentos em anexo.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Abou Anni indicou, pela emenda 202338960004, uma transferência especial (emenda Pix) para Ibirarema (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 114.313,00: R$ 114.313,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A ação 12.361.0110.1207.0000 – Educação no Trânsito – Realização de Capacitação em Educação no Trânsito, vinculada ao programa 12.361.0110 – Gestão do Ensino Aplicação Obrigatória, dentro da função 12 – Educação e subfunção 361 – Ensino Fundamental, referente à transferência nº 09032023-031294, tem como objetivo promover atividades educativas voltadas à segurança no trânsito, por meio da capacitação de professores e ações de conscientização com os alunos da rede municipal de ensino de Ibirarema. Apesar de estar estruturada dentro da função educacional, a proposta está em fase preliminar, ainda sem projeto executivo elaborado, e visa, futuramente, contribuir com a formação cidadã por meio da integração de temas transversais no ambiente escolar. A iniciativa será reavaliada para que se alinhe às diretrizes e às políticas públicas efetivamente vinculadas ao Ministério da Educação, considerando as orientações recebidas.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 114.313,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 114.313,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 09/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE IBIRAREMA declarou R$ 114.313,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,01 executados e R$ 114.312,99 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 31/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE004785

    R$ 114.313,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF007317

    R$ 114.313,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB807315

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 17/02/2025
    Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Não se aplica
  6. 19/02/2025
    Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
  7. 19/05/2025
    Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 09/10/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 10/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 10/09/2024Em Elaboração
  2. 10/09/2024Em Elaboração
  3. 10/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 24/01/2025Enviado para Análise
  5. 24/03/2025Em Complementação
  6. 29/04/2025Aguardando envio para Análise
  7. 29/04/2025Enviado para Análise
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 17/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do FNDE.

  2. Ministério da Educação

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 19/02/2025.

    A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação

  3. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 19/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Informamos que a objeto proposto na Meta 1 (realização de capacitação em educação no trânsito) do Plano de Ação nº 09032023-031294 apresentado pelo executor de CNPJ 46.211.694/0001-07- MUNICIPIO DE IBIRAREMA/ SP, não estão relacionados aos Programas executados pelo FNDE, portando NÃO SE APLICA a esta Autarquia.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE IBIRAREMA

Valor do executor: R$ 114.313,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

  1. Meta 1

    REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 114.313,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 114.313,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2023NE00478505/07/2023EnviadoR$ 114.313,00
Documento hábil 2023TF007317—Enviado com SucessoR$ 114.313,00
Ordem bancária 2023OB80731530/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-031294
Emenda
202338960004
Beneficiário
MUNICIPIO DE IBIRAREMA
CNPJ
46211694000107
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov