Emenda Pix de 2023, indicada por Arthur Lira para Limoeiro de Anadia (AL)

R$ 500 mil previstos para Limoeiro de Anadia (AL)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 499.975,20 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 499.975,20 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB808146, de 30/08/2023: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 31/08/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 8.397.212,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 500.000,00 neste plano. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
LIMOEIRO DE ANADIA (AL), CNPJ 12.207.403/0001-95

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-031332, emenda 202327260002 de 2023, de autoria de Arthur Lira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB808146, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios destinados as famílias carentes no nosso município com a entrega de cestas básicas.FINALIDADE: Fornecimento de cestas básicas destinadas ao município de Limoeiro de Anadia.CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;Considerando a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, que organiza por níveis de complexidade o Sistema Único de Assistência Social – SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Na Proteção Social Básica temos os seguintes Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. No que concerne aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, além dos serviços de alta complexidade, os quais tem oferta conveniada a este município através de convênio, como os abrigos para acolhimento institucional.A aquisição de cestas básicas destina-se à promoção da segurança alimentar e nutricional, visando atender às necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade social. Esta ação está em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), bem como com as normativas específicas que orientam a atuação dos municípios no atendimento aos cidadãos em situação de risco social.1. Fundamentação Legal e Normativa:o Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: A LOAS estabelece as condições para a proteção social no Brasil, reconhecendo a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. O artigo 22 da LOAS menciona que a assistência social visa à promoção da integração do cidadão à vida comunitária, por meio da distribuição de bens essenciais, como alimentos.o Política Nacional de Assistência Social (PNAS) – Resolução CNAS nº 145/2004: A PNAS rege os princípios e diretrizes para o atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade social. A distribuição de cestas básicas é uma das medidas temporárias e emergenciais que podem ser adotadas para garantir a segurança alimentar e nutricional.o Sistema Único de Assistência Social (SUAS): O SUAS é o sistema que organiza e regulamenta a oferta de serviços de assistência social, com base em uma rede de equipamentos públicos e sociais. As cestas básicas devem ser distribuídas de acordo com os critérios definidos pelo SUAS, priorizando as famílias que se encontram em maior situação de vulnerabilidade.o Decreto nº 7.237/2010: Estabelece que a distribuição de cestas básicas deve ser feita por meio de políticas públicas que atendam à integração da segurança alimentar com a assistência social. Este decreto reforça a importância de garantir a alimentação adequada como medida emergencial em tempos de crise.o Lei de nº 205/2021 que estabelece o SUAS Municipal e destaca no cap. V que o Auxilio Cesta Básica consiste em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, na forma da entrega de cesta básica de gêneros alimentícios.2. Objetivo: O objetivo da aquisição das cestas básicas é assegurar o direito à alimentação das famílias em situação de vulnerabilidade social no município, garantindo a dignidade humana e promovendo a inclusão social. Este benefício visa a mitigar a insegurança alimentar e nutricional, uma vez que a falta de acesso a alimentos adequados compromete a saúde e o bem-estar das pessoas.3. Público-Alvo: O público-alvo para a distribuição das cestas básicas será composto por famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, conforme os critérios estabelecidos pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e que estão inscritos nas unidades de atendimento da Política de Assistência Social, como os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social).4. Critérios de Distribuição: A distribuição das cestas básicas será realizada com base em critérios socioeconômicos definidos pelo SUAS, considerando a gravidade da vulnerabilidade social, o número de membros da família, a situação de desemprego, renda familiar abaixo do salário mínimo per capita, entre outros fatores.5. Execução e Acompanhamento: O plano de trabalho incluirá etapas detalhadas para a aquisição das cestas básicas, como processo licitatório para compra, logística de distr

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 500.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 499.975,20
  Pendente declarado: R$ 24,80
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 39.555,00 em 23/01/2024 · Custeio
    Recebedor: ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
    Nota Fiscal nº000819/Cestas Básicas. A contratação decorreu do Contrato nº 110/2023.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 39.555,00 em 23/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 21/12/2023, edição 2200
    saldo remanescente nº 110/2023 – Processo nº 359/2023 – Pregão Eletrônico nº 33/2022 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 – Fornecedor Registrado ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 28.983.399/0001-97, Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas. – Valor: R$ 3.516.000,00 (Três milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2023. Publicado por: Bruno Duda Dos Santos
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/11/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 74.715,00 em 23/01/2024 · Custeio
    Recebedor: ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
    Nota Fiscal nº000820/Cestas Básicas. A contratação decorreu do Contrato nº 110/2023.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 74.715,00 em 23/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 21/12/2023, edição 2200
    saldo remanescente nº 110/2023 – Processo nº 359/2023 – Pregão Eletrônico nº 33/2022 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 – Fornecedor Registrado ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 28.983.399/0001-97, Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas. – Valor: R$ 3.516.000,00 (Três milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2023. Publicado por: Bruno Duda Dos Santos
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 61.530,00 em 12/04/2024 · Custeio
    Recebedor: ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
    Nota Fiscal nº000829/Cestas Básicas. A contratação decorreu do Contrato nº 110/2023.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 61.530,00 em 12/04/2024.
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    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 21/12/2023, edição 2200
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  - R$ 43.950,00 em 12/04/2024 · Custeio
    Recebedor: ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
    Nota Fiscal nº000831/Cestas Básicas. A contratação decorreu do Contrato nº 110/2023.
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    Diário de 21/12/2023, edição 2200
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  - R$ 43.950,00 em 12/04/2024 · Custeio
    Recebedor: ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
    Cestas Básicas. A contratação decorreu do Contrato nº 110/2023.
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
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  - R$ 61.530,00 em 12/06/2024 · Custeio
    Recebedor: ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
    Nota Fiscal nº000833/Cestas Básicas. A contratação decorreu do Contrato nº 110/2023.
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
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    saldo remanescente nº 110/2023 – Processo nº 359/2023 – Pregão Eletrônico nº 33/2022 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 – Fornecedor Registrado ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 28.983.399/0001-97, Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas. – Valor: R$ 3.516.000,00 (Três milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2023. Publicado por: Bruno Duda Dos Santos
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 61.530,00 em 12/06/2024 · Custeio
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    Nota Fiscal nº000837/Cestas Básicas. A contratação decorreu do Contrato nº 110/2023.
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
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    saldo remanescente nº 110/2023 – Processo nº 359/2023 – Pregão Eletrônico nº 33/2022 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 – Fornecedor Registrado ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 28.983.399/0001-97, Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas. – Valor: R$ 3.516.000,00 (Três milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2023. Publicado por: Bruno Duda Dos Santos
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 113.215,20 em 16/06/2024 · Custeio
    Recebedor: ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
    Nota Fiscal nº000839/Cestas Básicas. A contratação decorreu do Contrato nº 110/2023.
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 21/12/2023, edição 2200
    saldo remanescente nº 110/2023 – Processo nº 359/2023 – Pregão Eletrônico nº 33/2022 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 – Fornecedor Registrado ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E FRIOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 28.983.399/0001-97, Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas. – Valor: R$ 3.516.000,00 (Três milhões e quinhentos e dezesseis mil reais) – Vigência: 31 de dezembro de 2023. Publicado por: Bruno Duda Dos Santos
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/11/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

93%

De 88% a 99% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro87%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 175.800,00 dos R$ 289.015,20 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (60,83%): 3 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente. Ficam fora: 4 com mais de um débito possível.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Arthur Lira indicou, pela emenda 202327260002, uma transferência especial (emenda Pix) para Limoeiro de Anadia (AL).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 500.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA declarou R$ 499.975,20 executados e R$ 24,80 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE006718
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF008164
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB808146
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
30/01/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
31/01/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
20/02/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
01/08/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver o outro registro, até 29/06/2026

29/06/2026
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/12/2024Aguardando envio para Análise
31/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
14/02/2025Aguardando envio para Análise
14/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 30/01/2025.
Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do SUAS e objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de Limoeiro de Anadia/AL informar quais ações serão custeadas com os recursos.Reforçamos que as entidades beneficiadas devem estar cadastradas no CNEAS, com status concluído e ofertando ao menos um (01) dos serviços tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente tem o PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Quaisquer dúvidas, entrar em contato com o técnico Daniela de Cássia, através do e-mail fnas.convenios@mds.gov.br.
Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 31/01/2025.
Informamos que a objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 20/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informamos que a objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 01/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Meta 1 - Aquisição de cestas básicas - A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS possui a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) - ação orçamentária 2792 - que trata da entrega de cestas de alimentos para situações de emergência ou calamidade pública e é regulamentada pela Portaria MDS n. 1.023/2024. A ação permite atender famílias afetadas por situações de emergência em municípios que possuam Decreto de Reconhecimento Federal da situação. Os critérios e condições de execução desta política pública podem ser acessados no seguinte link:https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/acao-de-distribuicao-de-alimentosPelas informações contidas no Plano de Ação verificou-se que a referida aquisição de cestas de alimentos teve como objetivo realizar ação de caráter assistencial no âmbito da LOAS e, portanto, sem relação com a ADA gerenciada pela SESAN/MDS

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

Meta 1
O recurso foi destinado para a Secretaria de Assistência Social do Município para as finalidades de atender às necessidades previstas na secretaria.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 500.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 500.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2023NE006718	05/07/2023	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2023TF008164	—	Enviado com Sucesso	R$ 500.000,00
Ordem bancária 2023OB808146	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

8 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 74.715,00 em 23/01/2024
ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
R$ 39.555,00 em 23/01/2024
ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
R$ 61.530,00 em 12/04/2024
ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
R$ 43.950,00 em 12/04/2024
ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
R$ 43.950,00 em 12/04/2024
ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
R$ 61.530,00 em 12/06/2024
ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
R$ 113.215,20 em 12/06/2024
ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)
R$ 61.530,00 em 12/06/2024
ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA (CNPJ 28.983.399/0001-97)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 500.000,00 em 14/12/2023 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-031332
Emenda: 202327260002
Beneficiário: LIMOEIRO DE ANADIA
CNPJ: 12207403000195
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov