Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Luis Tibé para Piracema (MG)

R$ 200 mil previstos para Piracema (MG)

Última atualização em 19/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 200.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 200.000,00 a 1 recebedor em 19/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Recapeamento asfáltico em CBUQ no Bairro Nossa Senhora de Fátima, zona urbana do município de Piracema

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 29/05/2023

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 19/08/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 200.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 200.000,00 em 27/06/2024 · Investimento

        Recebedor: PAVIFORTE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 39.349.504/0001-57)

        1° MEDIÇÃO que SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM OBJETIVO DE RECAPEAMENTO EM CBUQ NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Luis Tibé indicou, pela emenda 202327620001, uma transferência especial (emenda Pix) para Piracema (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Recapeamento asfáltico em CBUQ no Bairro Nossa Senhora de Fátima, zona urbana do município de Piracema

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 19/08/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PIRACEMA declarou R$ 200.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE000109

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF012180

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB812334

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 25/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 27/02/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
  7. 07/03/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  8. 14/04/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
  9. 06/06/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
  10. 11/06/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 19/08/2026
  1. 10/07/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  2. 19/08/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 16/12/2024 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação
  1. 16/12/2024Em Elaboração
  2. 16/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 03/02/2025Em Complementação
  5. 12/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 12/02/2025Enviado para Análise
  7. 06/06/2025Em Complementação
  8. 10/06/2025Aguardando envio para Análise
  9. 10/06/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  11. 26/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  12. 30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  13. 30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  14. 30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 25/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 27/02/2025.

    Corrigir conforme Check-list em anexo.Att,João Fernando - Supervisor TécnicoTelefone e WhatsApp - (61) 3218-2564

  3. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 07/03/2025.

    Análise referente à meta 01: Pavimentação e/ou recapeamento asfáltico em CBUQ bairro NS de Fátima1 Ajustar a quantidade e a unidade de medida da(s) meta(s) para que seja possível verificar a mensurabilidade.

  4. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 14/04/2025.

    O plano de trabalho está fora do escopo das atribuições e competências deste Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA. Dessa forma, a análise “não se aplica” ao MPA.

  5. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 06/06/2025.

    Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação ao recebedor - META 2 - Aquisição de implemento roçadeira hidráulica, Distribuidor de Adubo e calcário e grade aradora para Associação de Produtores Rurais de Piracema. Solicitamos que a meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais.

  6. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 11/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

  7. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 10/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Objeto em desacordo com as competências do MPA

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PIRACEMA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Pavimentação e/ou recapeamento asfáltico em CBUQ bairro NS de Fátima

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Aquisição de implemento roçadeira hidráulica, Distribuidor de Adubo e calcário e grade aradora para Associação de Produtores Rurais de Piracema tendo o público-alvo como foco principal os agricultores familiares

    Quantidade
    4 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 5.197,57 de investimento
    Outras fontes
    R$ 68.300,43 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 18.374,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  3. Meta 3

    Aquisição de implemento agrícola grade aradora intermediária para a Associação de Produtores rurais de Piracema

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 0,00
    Outras fontes
    R$ 23.900,00 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 23.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  4. Meta 3

    Aquisição de implemento agrícola distribuidor de adubo e calcário para a Associação de Produtores rurais de Piracema

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 0,00
    Outras fontes
    R$ 31.998,00 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 31.998,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00010905/07/2023EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF012180—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB81233411/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-031732
Emenda
202327620001
Beneficiário
MUNICIPIO DE PIRACEMA
CNPJ
17980392000103
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov