Emenda Pix de 2023, indicada por Adolfo Viana para Camaçari (BA)

R$ 3 milhões previstos para Camaçari (BA)

Última atualização em 20/01/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 3.000.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 3.000.000,00 a 6 recebedores em 20/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 3.000.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 9 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
CAMAÇARI (BA), CNPJ 14.109.763/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-031788, emenda 202338980002 de 2023, de autoria de Adolfo Viana, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB810415, de 02/10/2023; 2023OB813446, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: OBRAS E PROJETOS DIVERSOS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/05/2023
Previsto: R$ 3.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 3.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 3.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 3.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 20/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 3.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 663.348,35 em 22/12/2023 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA EVER LTDA (CNPJ 04.347.905/0001-93)
    EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, BAHIA - LOTE II
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 138.146,12 em 26/12/2023 · Investimento
    Recebedor: DBS SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 07.185.326/0001-80)
    CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ENCOSTAS, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/01/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 464.349,49 em 27/12/2023 · Investimento
    Recebedor: MSOTEC CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA (CNPJ 14.838.936/0001-09)
    EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA PRAÇA DA RUA DA LINHA E DA RUA DA AGULHA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARAFUSO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA,
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 122.726,37 em 08/01/2024 · Investimento
    Recebedor: TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA (CNPJ 22.871.938/0001-10)
    SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRIMENSURA NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BAHIA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/07/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 197.693,45 em 31/01/2024 · Investimento
    Recebedor: FCK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 04.603.351/0001-48)
    EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM, NA COSTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/07/2001, situação INAPTA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.331.238,43 em 09/02/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA EVER LTDA (CNPJ 04.347.905/0001-93)
    EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, BAHIA - LOTE II
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.581,99 em 23/02/2024 · Investimento
    Recebedor: MSOTEC CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA (CNPJ 14.838.936/0001-09)
    CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 78.915,80 em 17/04/2024 · Investimento
    Recebedor: ALFA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 35.285.646/0001-47)
    CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ACESSIBILIDADES, NO DISTRITO SEDE - LOTE III
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 3.000.000,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  DEP. ADOLFO VIANA: Recebido do Deputado o valor total de R$ 3.000.000,00INVESTIMENTO: R$ 3.000.000,00Sendo aplicados nas seguintes ações:- Valor R$ 663.348,35 – Objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, BAHIA - LOTE II, CONFORME PROC ADM 00360/2022, CP 015/2022– Contrato nº 0067/2023 – Empresa: CONSTRUTORA EVER LTDA.- Valor R$ 138.146,12– Objeto: CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ENCOSTAS, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA. CONFORME PROC ADM 00610/2022, CP 01/2023 – Contrato nº 0233/2023 – Empresa: DBS SERVIÇOS DE CONSTRAUÇÕES LTDA.- Valor R$ 78.915,80 – Objeto: CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ACESSIBILIDADES, NO DISTRITO SEDE - LOTE III, CONFORME PROC ADM 00521/2022, CP 027/2022– Contrato nº. 0230/2023. – Empresa: ALFA CONSTRUCOES EIRELI.- Valor R$ 464.349,49 – Objeto: EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA PRAÇA DA RUA DA LINHA E DA RUA DA AGULHA, LOCALIZADA NO BAIRRO PARAFUSO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA, CONFORME PROC ADM 00541/2022, CP 025/2022 – Contrato nº 0092/2023 – Empresa: MSOTEC MANUTENCOES DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI.- Valor R$ 122.726,37 – Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRIMENSURA NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BAHIA CONFORME PROC ADM 0420/2022, CP 017/2022 E CONTRATO 0388/2022 – Contrato nº 0388/2022 – Empresa: TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA.- Valor R$ 197.693,45 – Objeto: EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM, NA COSTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA, CONFORME PROCESSO ADM 00449/2021, CP 008/202 – Contrato nº 0043/2022– Empresa: FCK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.- Valor R$ 1.331.238,43– Objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, BAHIA - LOTE II, CONFORME PROC ADM 00360/2022, CP 015/2022– Contrato nº 0067/2023 – Empresa: CONSTRUTORA EVER LTDA.- Valor R$ 3.581,99– Objeto: CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA, CONFORME PROC ADM 00165/2023, CP 011/2023 – Contrato nº 0243/2023. – Empresa: MSOTEC MANUTENCOES DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 9 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Adolfo Viana indicou, pela emenda 202338980002, uma transferência especial (emenda Pix) para Camaçari (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 3.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: OBRAS E PROJETOS DIVERSOS

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 3.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 3.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 20/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMACARI declarou R$ 3.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 3.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE000170
R$ 3.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009004
R$ 880.671,75. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810415
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF011651
R$ 2.119.328,25. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813446
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
20/01/2025
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
23/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
23/04/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 20/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

20/11/2024Em Elaboração
19/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
22/04/2025Aguardando envio para Análise
22/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho poderá ser aprovado após revisar e corrigir, caso necessário, os tópicos abaixo:- Descrever a meta de forma específica (sem generalizações),- Informar a localização da intervenção e se está em área Rural ou Urbana,- Corrigir ou definir a unidade de medida (km, m² ou unidade), Em caso de dúvidas, entre em contato via WhatsApp (61) 2034-5040
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 29/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
As metas devem ser mais detalhadas e mensurável. Ex:Especificar as ruas/vias que serão pavimentadas e se é no trecho urbano ou rural. Caso sejam ambos, devem ser separados em metas distintas. Alterar a unidade medida (UN) para M ou M2 bem como as respectivas quantidades. Por gentileza, ajustar.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAMACARI

Valor do executor: R$ 3.000.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Saneamento — Saneamento Básico Urbano
Transporte — Transporte Rodoviário

Meta 1
DIVERSAS OBRAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 807.719,77 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 807.719,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
DRENAGENS DIVERSAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 197.693,45 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 197.693,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
PAVIMENTAÇÃO DIVERSAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.994.586,78 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.994.586,78 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE000170	05/07/2023	Enviado	R$ 3.000.000,00
Documento hábil 2023TF009004	—	Enviado com Sucesso	R$ 880.671,75
Ordem bancária 2023OB810415	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF011651	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.119.328,25
Ordem bancária 2023OB813446	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-031788
Emenda: 202338980002
Beneficiário: CAMAÇARI
CNPJ: 14109763000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov