Emenda Pix de 2023, indicada por Otto Alencar para Santo Estêvão (BA)

R$ 900 mil previstos para Santo Estêvão (BA)

Última atualização em 11/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 900.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 900.000,00 a 2 recebedores em 11/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB806279, de 30/08/2023: crédito de R$ 900.000,00 na conta em 31/08/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 900.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 900.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 27.136,17.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
SANTO ESTÊVÃO (BA), CNPJ 14.042.667/0001-61

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-032141, emenda 202337950012 de 2023, de autoria de Otto Alencar, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB806279, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR REQUALIFICAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS COM TRATAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DE SOLO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 900.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 900.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 900.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 900.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 11/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 900.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  6 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 143.825,88 em 09/05/2024 · Investimento
    Recebedor: LUXOR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.379.337/0001-14)
    PAGAMENTO DA NFE 09 - 1ª MEDIÇÃO
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 134.261,47 ao recebedor em 09/05/2024, e R$ 2.373,12 e R$ 7.191,29 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 2 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/07/1996, situação BAIXADA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 185.395,04 em 19/06/2024 · Investimento
    Recebedor: LUXOR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.379.337/0001-14)
    PAGAMENTO DA NFE N°17 - 2ª MEDIÇÃO
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 173.066,27 ao recebedor em 19/06/2024, e R$ 3.059,02 e R$ 9.269,75 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 2 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/07/1996, situação BAIXADA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 286.119,98 em 01/07/2024 · Investimento
    Recebedor: LUXOR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.379.337/0001-14)
    PAGAMENTO DA NFE N° 19 - REFERENTE A 3ª MEDIÇÃO
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 267.093,00 ao recebedor em 01/07/2024, e R$ 14.306,00 e R$ 4.720,98 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 2 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/07/1996, situação BAIXADA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 156.955,66 em 16/08/2024 · Investimento
    Recebedor: LUXOR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.379.337/0001-14)
    PAGAMENTO DA NFE 22 - 4ª MEDIÇÃO
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 146.518,11 ao recebedor em 16/08/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 2 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/07/1996, situação BAIXADA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 85.353,47 em 02/12/2024 · Investimento
    Recebedor: PACIFIC CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 02.163.462/0001-55)
    PAGAMENTO DA NFE N° 78 - REFERENTE A 4ª E QUINTA MEDIÇÃO
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 122-1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.342.257,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REQUALIFICAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICIPIO.
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 16/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ESTÊVÃO - BA
    Ver no PNCP (14042667000161-2-000088/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 22/10/2024, edição 2.603
    R$ 1.342.257,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 17/09/2024 Data de Início da Vigência do Contrato: 17/09/2024 Data de Término da Vigência do Contrato: 16/09/2025 Fornecedor Nome ou Razão Social: PACIFIC SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ: 02.163.462/0001-55 Tipo de Pessoa: Pesssoa Jurídica (PJ) Edição 2.603 | Ano 15 22 de outubro de 2024 Página 3 CONTRATONº 122-1/2024 Certificação Digital: BGFDZUSX-B91KHCFP-NXJ6C6NS-YCIJL6P1 Versão eletrônica disponível em: https://www.santoestevao.ba.gov
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/10/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 42.349,97 em 02/12/2024 · Investimento
    Recebedor: PACIFIC CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 02.163.462/0001-55)
    PAGAMENTO DA NFE 78 - 4ª E 5ª MEDIÇÃO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 42.349,97 em 02/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 122-1 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.342.257,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REQUALIFICAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICIPIO.
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 16/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ESTÊVÃO - BA
    Ver no PNCP (14042667000161-2-000088/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 22/10/2024, edição 2.603
    R$ 1.342.257,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 17/09/2024 Data de Início da Vigência do Contrato: 17/09/2024 Data de Término da Vigência do Contrato: 16/09/2025 Fornecedor Nome ou Razão Social: PACIFIC SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ: 02.163.462/0001-55 Tipo de Pessoa: Pesssoa Jurídica (PJ) Edição 2.603 | Ano 15 22 de outubro de 2024 Página 3 CONTRATONº 122-1/2024 Certificação Digital: BGFDZUSX-B91KHCFP-NXJ6C6NS-YCIJL6P1 Versão eletrônica disponível em: https://www.santoestevao.ba.gov
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/10/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

82%

De 66% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro63%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 804.208,98 dos R$ 900.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (89,36%): 4 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 1 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 900.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 971.883,26.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Otto Alencar indicou, pela emenda 202337950012, uma transferência especial (emenda Pix) para Santo Estêvão (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 900.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 900.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR REQUALIFICAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS COM TRATAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DE SOLO

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 900.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 900.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 11/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO declarou R$ 900.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002392
R$ 900.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF006281
R$ 900.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB806279
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
25/02/2025
Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
19/03/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
11/08/2026
Relatório de gestão final
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/02/2025Aguardando envio para Análise
24/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 25/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O objeto pactuado não se encontra sob gestão do DNIT.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 19/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Valor do executor: R$ 900.000,00

Área de política pública: Transporte — Transporte Rodoviário

Meta 1
estradas vicinais
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 900.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 900.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002392	05/07/2023	Enviado	R$ 900.000,00
Documento hábil 2023TF006281	—	Enviado com Sucesso	R$ 900.000,00
Ordem bancária 2023OB806279	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

17 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 134.261,47 em 09/05/2024
LUXOR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.379.337/0001-14)
R$ 2.373,12 em 09/05/2024
Conta do próprio ente
R$ 7.191,29 em 09/05/2024
Conta do próprio ente
R$ 2.373,12 em 13/05/2024
Conta do próprio ente
R$ 3.059,02 em 19/06/2024
Conta do próprio ente
R$ 173.066,27 em 19/06/2024
LUXOR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.379.337/0001-14)
R$ 9.269,75 em 19/06/2024
Conta do próprio ente
R$ 267.093,00 em 01/07/2024
LUXOR CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.379.337/0001-14)
R$ 14.306,00 em 01/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 4.720,98 em 01/07/2024
Conta do próprio ente

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 900.000,00 em 31/08/2023 · Aplicação
R$ 2.373,12 em 15/05/2024 · Aplicação
R$ 24,00 em 05/12/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-032141
Emenda: 202337950012
Beneficiário: SANTO ESTÊVÃO
CNPJ: 14042667000161
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov