Emenda Pix de 2023, indicada por Vilson da Fetaemg para Carmo da Mata (MG)
R$ 400 mil previstos para Carmo da Mata (MG)
Última atualização em 30/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 331.742,53 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 331.742,53 a 5 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Obras de Investimentos em Iluminação Pública, Pavimentação e Drenagem em Ruas do Município e Ampliação do Convento da Irmandade dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário da Comunidade do Quilombo.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 05/06/2023
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 06/07/2023
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 331.742,53
Pendente declarado: R$ 96.578,39
6 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 200.267,70 em 29/04/2024 · Investimento
Recebedor: LEOPAV INFRAESTRUTURA URBANA LTDA (CNPJ 46.640.417/0001-10)
Pagamento de Empenho - Medição 1 NF 13 - Meta 3 Pavimentação Asfáltica na Rua Dona Fátima
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/06/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 30/04/2026 até 30/04/2027 · Prefeitura Municipal de Bom Sucesso (MG) · processo 02/2026
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
R$ 7.067,09 em 12/07/2024 · Investimento
Recebedor: LEOPAV INFRAESTRUTURA URBANA LTDA (CNPJ 46.640.417/0001-10)
Pagamento de Empenho - Medição 2 NF 21 - Meta 3 Pavimentação Asfáltica na Rua Dona Fátima
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/06/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 30/04/2026 até 30/04/2027 · Prefeitura Municipal de Bom Sucesso (MG) · processo 02/2026
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
R$ 50.000,00 em 01/08/2024 · Investimento
Recebedor: IRMANDADE DOS CONGADEIROS DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DA COMUNIDADE DO QUILOMBO (CNPJ 42.627.912/0001-38)
Repasse Financeiro em Conformidade com o Termo de Colaboração nº 08 - Meta 1
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Organização Social (OS), aberta em 07/07/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 74.087,11 em 14/08/2024 · Investimento
Recebedor: SCL CONSTRUTORA E ENERGIA LTDA (CNPJ 26.777.222/0001-09)
Pagamento de Empenho - NF 2024/487 Meta 2 Troca de Luminárias e Fornecimento de Braços
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/12/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 251,92 em 19/08/2024 · Investimento
Recebedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0151-72)
Retenção de INSS NF 21 - Meta 3
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Autarquia Federal, aberta em 02/06/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 8430-2/00 Seguridade social obrigatória.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 68,71 em 19/08/2024 · Investimento
Recebedor: MUNICIPIO DE CARMO DA MATA (CNPJ 18.312.967/0001-74)
Retenção de ISS NF 21 - Meta 3
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 19/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
- Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 42.627.912/0001-38 («IRMANDADE DOS CONGADEIROS DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DA COMUNIDADE DO QUILOMBO») tem CNAE principal 9493600 («Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Vilson da Fetaemg indicou, pela emenda 202341760002, uma transferência especial (emenda Pix) para Carmo da Mata (MG).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Obras de Investimentos em Iluminação Pública, Pavimentação e Drenagem em Ruas do Município e Ampliação do Convento da Irmandade dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário da Comunidade do Quilombo.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CARMO DA MATA declarou R$ 331.742,53 executados e R$ 96.578,39 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 05/06/2023
- 06/07/2023Empenho 2023NE008358
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 05/12/2023Documento hábil 2023TF014866
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 11/12/2023Ordem bancária 2023OB814779
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
- 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 01/07/2025
- 04/07/2025
- 14/08/2025
- 20/08/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 20/08/2025Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 30/06/2026Relatório de gestão parcial
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 16/01/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 16/01/2025Em Elaboração
- 31/01/2025Aguardando envio para Análise
- 31/01/2025Enviado para Análise
- 11/03/2025Em Complementação
- 30/06/2025Aguardando envio para Análise
- 30/06/2025Enviado para Análise
- 14/08/2025Em Complementação
- 19/08/2025Aguardando envio para Análise
- 19/08/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 01/07/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Cultura
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 04/07/2025.
Prezados,Após reanálise do Plano de Ação 09032023-032148, contatou-se que alguns ajustes precisam ser feitos.1) É fundamental definir com clareza tanto o objeto quanto a meta da política pública cultural, estabelecendo seu objetivo e finalidade. O simples repasse de recursos a uma entidade não caracteriza, por si só, a destinação cultural, mesmo que essa entidade desenvolva atividades no âmbito da cultura. Além disso, da forma como está redigido, o plano de ação pode configurar triangulação de recursos, o que é vedado pela legislação vigente. Portanto, é necessário ajustar o objeto da proposta e as metas, de modo a contemplar efetivamente ações voltadas à cultura;2) Apresentar a descrição do objeto em conformidade com a Ação e Programa da funcional programática. O objeto deverá ser sucinto e objetivo, informando o produto da Transferência Especial, o que e onde pretende ser desenvolvido, indicando inclusive a finalidade cultural. Ex.: Construção do Centro Cultural de XXXX/XX.Os ajustes solicitados nesta diligência devem ser atendidos até 11 de julho de 2025.Atenciosamente,Equipe SEEC
Ministério das Cidades
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 14/08/2025.
Plano de ação fora da área de atuação do Ministério das Cidades
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 20/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Cultura
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 20/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado(a) Senhor(a),Após análise do Plano de Trabalho complementado, solicitamos as seguintes providências:Solicitamos o atendimento integral aos itens 3.1.1, 3.1.3, 3.1.5 e 3.1.6 do Parecer Técnico nº 86/2025/CGME/SEEC/GSE/SE, anexado na plataforma TransfereGov por este Ministério da Cultura em 12/02/2025 às 17h23 e ao item 1) da diligência emitida por este Ministério da Cultura em 04/07/2025 às 12:50 h.• Item 3.1.1: O e-mail obras@cmata.mg.gov.br não corresponde a órgão de controle social, conselho ou ao Legislativo local, não atendendo ao critério para notificações automáticas destinadas a essas instâncias. Assim, é necessária a indicação correta dos e-mails dos conselhos locais ou demais instâncias de controle social para fins de notificação automática no TransfereGov.Br.• Item 3.1.3: Solicita-se o fracionamento do objeto, incluindo-se, entre outros, a criação de um objeto que contemple exclusivamente as ações relacionadas ao Ministério da Cultura, com a devida associação da meta correspondente a esse novo objeto (Meta 1: Ampliação do Convento da Irmandade dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário da Comunidade do Quilombo - Espaço destinado a festividades e manifestações culturais ligadas a tradição do congado). Na descrição da meta, deve ser retirada a expressão “Intervenção de 80,5 m²”, uma vez que essa informação já consta no campo de quantidade.Ainda quanto ao item 3.1.3, apresentar a descrição do objeto em conformidade com a Ação e Programa da funcional programática. O objeto deverá ser sucinto e objetivo, informando o produto da Transferência Especial, o que e onde pretende ser desenvolvido. Exemplo: “Ampliação do Convento da Irmandade dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário da Comunidade do Quilombo, localizado no município de Carmo da Mata/MG.”• Itens 3.1.5 e 3.1.6: As declarações devem ser emitidas por responsável técnico.• Atender ao item 1) da diligência emitida por este Ministério da Cultura em 04/07/2025 às 12:50 h. É indispensável que o Plano de Ação esteja alinhado à legislação vigente sobre Transferências Especiais. Conforme o art. 166-A da Constituição e a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, os recursos devem ser transferidos e aplicados diretamente pelo ente federado beneficiário, sem sub-repasse a terceiros. A execução por meio de entidade privada, ainda que culturalmente relevante e sem fins lucrativos, pode configurar triangulação de recursos e contraria a titularidade e finalidade da transferência especial.Para sanar essa inconsistência, recomenda-se reestruturar o plano de trabalho, de forma que seja implementado diretamente pela Prefeitura de Carmo da Mata/MG ou, se necessário, mediante instrumento específico, observando os requisitos legais aplicáveis (Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ou Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)).Os ajustes mencionados deverão ser providenciados com a mais brevidades possível.Quaisquer dúvidas sobre o solicitado neste parecer devem ser esclarecidas com a Coordenação-Geral de Monitoramento de Empreendimentos desta Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais pelo e-mail: seec.emendas@cultura.gov.br. Atenciosamente,Equipe CGME/SEEC/GSE/SE
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE CARMO DA MATA
Valor do executor: R$ 400.000,00
Áreas de política pública:
- Cultura — Difusão Cultural
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
Ampliação do Convento da Irmandade dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário da Comunidade do Quilombo - Espaço destinado a festividades e manifestações culturais ligadas a tradição do congado. Intervenção de 80,5 m2.
- Quantidade
- 81 metro quadrado
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 50.000,00 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 617,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Repasse de Recursos para Entidade Executora de Politicas P´úblicas Vinculada a Assistência Social - Sociedade Cantinho dos Pimpolhos
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 50.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Obras de Investimentos no Sistema de Iluminação Pública - Serviços de Subtituição de Luminárias LED - 589 Unidades de Lâmpadas Substituidas e 66 Braços Adquiridos
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 75.834,65 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 75.834,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Obras de Investimentos no Sistema de Iluminação Pública
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 76.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 76.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Obras de Investimentos no Sistema de Iluminação Pública - Braços Galvanizados Curvo
- Quantidade
- 120 unidade
- Prazo
- 34 meses
- Valor da emenda
- R$ 29.880,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 249,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Obras de Pavimentação Asfáltica E Congêneres - Rua Dona Fátima - Centro
- Quantidade
- 2.905 metro quadrado
- Prazo
- 34 meses
- Valor da emenda
- R$ 207.655,39 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 71,48 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Obras de Drenagem da Rua João Gonçalves de Abreu
- Quantidade
- 120 metro quadrado
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 66.509,96 de investimento
- Outras fontes
- R$ 28.320,92 de rendimentos
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 790,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE008358 | 06/07/2023 | Enviado | R$ 400.000,00 |
| Documento hábil 2023TF014866 | — | Enviado com Sucesso | R$ 400.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB814779 | 11/12/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
7 metas. Consulta em 09/11/2026.
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-032148
- Emenda
- 202341760002
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE CARMO DA MATA
- CNPJ
- 18312967000174
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 05/06/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov