Emenda Pix de 2023, indicada por Cacá Leão para Cotegipe (BA)

R$ 140 mil previstos para Cotegipe (BA)

Última atualização em 31/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 94.197,70 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 94.197,70 a 2 recebedores em 31/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE COTEGIPE (BA), CNPJ 13.654.892/0001-96

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-032218, emenda 202330610003 de 2023, de autoria de Cacá Leão, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812718, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: 1 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM REVESTIMENTO TIPO TSD,COM CAPA SELANTEEM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO DE JUPAGUÁ NO MUNICÍPIO DE COTEGIPE-BA;2 - URBANIZAÇÃO DE PRAÇA NO DISTRITO DE JUPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DE COTEGIPE-BA,

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 140.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 140.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 140.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 140.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 31/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 94.197,70
  Pendente declarado: R$ 45.802,30
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 40.781,64 em 05/01/2024 · Investimento
    Recebedor: BOAZ ENGENHARIA LTDA (CNPJ 40.108.111/0001-30)
    NOTA FISCAL Nº202349
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/12/2023, edição 275
    QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 091/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 068/2022 TOMADA DE PREÇOS N°007/2022 QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 091/2022 CONTRATADO: BOAZ ENGENHARIA EIRELI-ME, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 40.108.111/0001-30, ESTABELECIDA NA RUA IZAULINO A. MEDEIROS, Nº 307, CENTRO, WANDERLEY– BAHIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM REVESTIMENTO TIPO TSD, COM CAPA SELANTE EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/07/2023, edição 175
    TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 091/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 068/2022 TOMADA DE PREÇOS 007/2022 TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 091/2022 CONTRATADO: BOAZ ENGENHARIA EIRELI-ME, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 40.108.111/0001-30, ESTABELECIDA NA RUA IZAULINO A. MEDEIROS, Nº 307, CENTRO, WANDERLEY– BAHIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM REVESTIMENTO TIPO TSD, COM CAPA SELANTE EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 04/05/2023, edição 100
    ADMINISTRATIVO 068/2022 TOMADA DE PREÇOS 007/2022 CONTRATO 091/2022 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR/OBETO AO CONTRATO N° 091/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTEGIPE. CONTRATADO: BOAZ ENGENHARIA EIRELI-ME, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 40.108.111/0001-30, ESTABELECIDA NA RUA IZAULINO A. MEDEIROS, Nº 307, CENTRO, WANDERLEY– BAHIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM REVESTIMENTO TIPO TSD, COM CAPA SELANTE EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 13/04/2023, edição 87
    SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 091/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 068/2022 TOMADA DE PREÇOS 007/2022 SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 091/2022 CONTRATADO: BOAZ ENGENHARIA EIRELI-ME, cadastrada no CNPJ sob nº. 40.108.111/0001-30, estabelecida na Rua Izaulino A. Medeiros, Nº 307, Centro, Wanderley– Bahia. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM REVESTIMENTO TIPO TSD, COM CAPA SELANTE EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 53.416,06 em 13/12/2024 · Investimento
    Recebedor: VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (CNPJ 43.333.677/0001-54)
    NOTA FISCAL Nº22
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/12/2024, edição 493
    ADMINISTRATIVO N° 016/2024 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 042/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTEGIPE. CONTRATADO: VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 43.333.677/0001-54, SEDIADO(A) NA RUA PREFEITO EMILIO TAVARES, Nº 122, CENTRO, ANGICAL– BAHIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM EXTENÇÃO DE 47.434,87m (320.690,62 m2), NO MUNICÍPIO DE COTEGIPE/BA
    ADMINISTRATIVO N° 016/2024 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 043/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTEGIPE. CONTRATADO: VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 43.333.677/0001-54, SEDIADO(A) NA RUA PREFEITO EMILIO TAVARES, Nº 122, CENTRO, ANGICAL– BAHIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO MODELO FNDE, NO DISTRITO DE JUPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DE COTEGIPE-BA FUNDAMENTAÇÃO
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    Diário de 10/12/2024, edição 483
    VALOR/OBJETO AO CONTRATO N° 048/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2024 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°003/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO VALOR/OBJETO AO CONTRATO N° 048/2024 CONTRATADO: VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 43.333.677/0001-54, SEDIADO(A) NA RUA PREFEITO EMILIO TAVARES, Nº 122, CENTRO, ANGICAL– BAHIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA URBANIZAÇÃO DE PRAÇA NO DISTRITO DE JUPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DE COTEGIPE-BA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O objeto do presente TERMO ADITIVO
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    Diário de 06/08/2024, edição 428
    – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024 Subiram os autos do presente procedimento licitatório para minha deliberação quanto a ADJUDICAÇÃO do resultado, que deu como Empresa VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 43.333.677/0001-54, Estabelecida Na Rua Prefeito Emilio Tavares, Nº 122, Centro, Angical– Bahia, neste ato representada pelo neste ato representada pelo(a) Sr.(a) MARCUS VINICIUS COSTA PASSOS, portador(a) da CNH nº 07498009530, expedida pela (o) DETRAN-DF e
    CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 43.333.677/0001-54. Cotegipe-Bahia 08 de Julho de 2024 – Marcia da Silva Sá Teles- Prefeita Municipal. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2024 Subiram os autos do presente procedimento licitatório para minha deliberação quanto a HOMOLOGAÇÃO do resultado, que deu como Empresa VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 43.333.677/0001-54, Estabelecida Na Rua Prefeito Emilio Tavares, Nº 122
    autos, constata-se fidelidade aos princípios norteadores traçados pelo Estatuto Regulador. Assim, HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°003/2024, que deu como vencedora a empresa VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 43.333.677/0001-54. Convoque-se as mesmas para assinatura do contrato. Cotegipe-Bahia 08 de Julho de 2024 – Marcia da Silva Sá Teles- Prefeita Municipal. Edição 428 | Ano 2024 06 de agosto de 2024 Página 3 EXTRATOS Certificação Digital: 6CBJLURN
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    Diário de 04/06/2024, edição 397
    – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2024 Subiram os autos do presente procedimento licitatório para minha deliberação quanto a ADJUDICAÇÃO do resultado, que deu como Empresa VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 43.333.677/0001-54, Estabelecida Na Rua Prefeito Emilio Tavares, Nº 122, Centro, Angical– Bahia, neste ato representada pelo neste ato representada pelo(a) Sr.(a) MARCUS VINICIUS COSTA PASSOS, portador(a) da CNH nº 07498009530, expedida pela (o) DETRAN-DF e
    CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 43.333.677/0001-54. Cotegipe-Bahia 29 de Maio de 2024 – Marcia da Silva Sá Teles- Prefeita Municipal. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2024 Subiram os autos do presente procedimento licitatório para minha deliberação quanto a HOMOLOGAÇÃO do resultado, que deu como Empresa VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 43.333.677/0001-54, Estabelecida Na Rua Prefeito Emilio Tavares, Nº 122
    autos, constata-se fidelidade aos princípios norteadores traçados pelo Estatuto Regulador. Assim, HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°002/2024, que deu como vencedora a empresa VERA CRUZ CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CADASTRADA NO CNPJ SOB Nº. 43.333.677/0001-54. Convoque-se as mesmas para assinatura do contrato. Cotegipe-Bahia 29 de Maio de 2024 – Marcia da Silva Sá Teles- Prefeita Municipal. EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2024 Edição 397 | Ano 2024 04 de junho de 2024 Página
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/08/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Cacá Leão indicou, pela emenda 202330610003, uma transferência especial (emenda Pix) para Cotegipe (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 140.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 140.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 140.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 140.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 31/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE COTEGIPE declarou R$ 94.197,70 executados e R$ 45.802,30 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004642
R$ 140.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013396
R$ 140.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812718
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
31/12/2024
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
21/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

29/12/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
18/07/2025Aguardando envio para Análise
18/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE COTEGIPE

Valor do executor: R$ 140.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM REVESTIMENTO TIPO TSD,COM CAPA SELANTEEM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO DE JUPAGUÁ NO MUNICÍPIO DE COTEGIPE-BA
Quantidade
127.362 metro
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 40.871,64 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 0,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
URBANIZAÇÃO DE PRAÇA NO DISTRITO DE JUPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DE COTEGIPE-BA,
Quantidade
119 metro
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 99.128,36 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 833,01 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004642	05/07/2023	Enviado	R$ 140.000,00
Documento hábil 2023TF013396	—	Enviado com Sucesso	R$ 140.000,00
Ordem bancária 2023OB812718	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-032218
Emenda: 202330610003
Beneficiário: MUNICIPIO DE COTEGIPE
CNPJ: 13654892000196
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

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