Emenda Pix de 2023, indicada por Lucas Redecker para Estrela (RS)

R$ 500 mil previstos para Estrela (RS)

Última atualização em 27/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 468.579,98 a 3 recebedores em 27/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 428.470,67 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 8 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ESTRELA (RS), CNPJ 87.246.120/0001-51

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-032368, emenda 202340330001 de 2023, de autoria de Lucas Redecker, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB807167, de 30/08/2023; 2023OB807168, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: 1 -Serviço de máquinas para terraplanagem em área do Município, no Bairro Pinheiros, na área urbana, para construção da nova Cozinha Central (Investimento).2 -Execução de serviços urbanos em vias e áreas públicas, localizadas na área urbana do Município de Estrela - RS, conforme empenhos em anexo (custeio).

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 400.000,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 05/07/2023
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 30/08/2023
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 27/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 468.579,98
  Pendente declarado: R$ 49.332,19
  13 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 2.035,42 em 01/11/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento parcial da NF 202368
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/03/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 60.000,00 em 09/11/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento parcial NF 202369
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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  - R$ 17.561,95 em 17/11/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento NF 202373
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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  - R$ 17.641,10 em 20/11/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento NF 202374
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    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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  - R$ 9.417,46 em 04/12/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento NF 202375
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.417,92 em 11/12/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento NF 202377
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
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    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 80.809,60 em 11/12/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento NF 202376
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/03/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.070,40 em 11/12/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento parcial NF 202376
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/03/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.956,09 em 18/12/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento parcial da NF 202379
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.065,81 em 18/12/2023 · Custeio
    Recebedor: FACILSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 13.358.165/0001-81)
    Pagamento NF 202380
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 83.000,00 em 29/12/2023 · Custeio
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    Pagamento NF 202387
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 15/05/2023, edição 505
    PÚBLICAS, ÁREAS PÚBLICAS, ÁREAS VERDES E TERRENOS PARTICULARES para área do Aerodromo do Vale do Taquari e no Porto daEmpresa Pública de Logística Estrela – E-Log. CONTRATANTEeLICITANTEVENCEDORA: FACILSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 13.358.165/0001-81 VALOR :R$0,34(trinta e quatro centavos)pormetro quadrado VIGÊNCIA DO CONTRATO:12/05/2023 a 11/05/2024. Contrato 178/2023, de 15/05/2023 EXTRATO DE CONTRATO EMPRESA PÚBLICA DE LOGÍSTICA S/A – E-LOG EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 Órgão
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/03/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.584,55 em 17/10/2024 · Custeio
    Recebedor: B & M SOLUCOES URBANAS LTDA (CNPJ 24.906.904/0001-49)
    Pagamento NF 413
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 471 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.098.000,00
    Dispensa de licitação nº 78/2024 para contratação emergencial de empresa que preste serviço de limpeza de entulhos nas vias urbanas, decorrente da elevação do Rio Taquari, conforme Decreto n 95 de 03 de maio de 2024 ocorridos entre os dias 30 de abril e 03 de maio de 2024.
    Assinado em 21/05/2024; vigência de 21/05/2024 até 21/05/2025 · SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA
    Ver no PNCP (87246120000151-2-000070/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 2 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/05/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 113.019,68 em 23/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 13.137.265/0001-88)
    Pagamento parcial NF 6576
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 1340 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 323.389,11
    SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO/CAPEAMENTO ASFÁLTICO
    Assinado em 16/09/2024; vigência de 16/09/2024 até 15/09/2025 · SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA
    Ver no PNCP (87246120000151-2-000169/2024)
    Contrato 765 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 432.211,20
    Dispensa de licitação para contratação de empresa que preste serviços de limpeza e recolhimento de entulhos nas vias urbanas do Município de Estrela em razão da enchente. Recursos oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria n° 1742, de 20 de maio de 2024. Serviço com base no Decreto Municipal nº 95, de 03 de maio de 2024.
    Assinado em 03/07/2024; vigência de 03/07/2024 até 30/04/2025 · GABINETE DE SEGURANÇA PÚBLICA
    Ver no PNCP (87246120000151-2-000099/2024)
    Contrato 653 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 432.211,20
    Dispensa de licitação n° 087/2024, para contratação de empresa que preste serviços de limpeza e recolhimento de entulhos nas vias urbanas do Município de Estrela. Recursos oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria n° 1546, de 11 de maio de 2024. Serviço com base no Decreto Municipal nº 95, de 03 de maio de 2024.
    Assinado em 12/06/2024; vigência de 12/06/2024 até 30/04/2025 · GABINETE DE SEGURANÇA PÚBLICA
    Ver no PNCP (87246120000151-2-000085/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal..
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 428.470,67
  Pendente declarado: R$ 100.000,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Relatório de Gestão Parcial

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 8 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Lucas Redecker indicou, pela emenda 202340330001, uma transferência especial (emenda Pix) para Estrela (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 400.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 27/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ESTRELA declarou R$ 468.579,98 executados e R$ 49.332,19 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 428.470,67 executados e R$ 100.000,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004464
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/07/2023
Empenho 2023NE004465
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF007177
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF007178
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB807167
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB807168
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
12/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
19/03/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
04/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

Ver os outros 3 registros, até 27/06/2026

10/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
10/04/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
27/06/2026
Relatório de gestão parcial
13 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

18/09/2024Em Elaboração
18/09/2024Em Elaboração
18/09/2024Aguardando envio para Análise
16/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
02/03/2025Aguardando envio para Análise
02/03/2025Enviado para Análise
04/04/2025Em Complementação
10/04/2025Aguardando envio para Análise
10/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 12/03/2025.
Reitero a solicitação de informação detalhada do objeto no campo "OBJETO", especificando também se a execução da obra está voltada para a área urbana ou rural. Reafirmo a necessidade de alterar a unidade de medida da meta para KM ou M2, deixando mais clara sua mensurabilidade.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 19/03/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 10/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não apresentar Metas em perímetro Rural, conforme as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: [bit.ly/3WNhtiy](http://bit.ly/3WNhtiy)Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 10/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ESTRELA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
Serviço de máquinas para terraplanagem em área do Município, no Bairro Pinheiros, na área urbana, para construção da nova Cozinha Central.
Quantidade
9.384 metro cúbico
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 13.025,04 de rendimentos
Preço por metro cúbico declarado
R$ 12,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
2 -Execução de serviços urbanos em vias e áreas públicas, localizadas na área urbana do Município de Estrela - RS, conforme empenhos em anexo.
Quantidade
1.463.352 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 400.000,00 de custeio
Outras fontes
R$ 4.887,13 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 0,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2023NE004464	05/07/2023	Enviado	R$ 400.000,00
Documento hábil 2023TF007177	—	Enviado com Sucesso	R$ 400.000,00
Ordem bancária 2023OB807167	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2023NE004465	05/07/2023	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF007178	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB807168	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-032368
Emenda: 202340330001
Beneficiário: MUNICIPIO DE ESTRELA
CNPJ: 87246120000151
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov