Emenda Pix de 2023, indicada por Rogério Correia para Belo Horizonte (MG)
R$ 1 milhão previstos para Belo Horizonte (MG)
Última atualização em 30/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 1.123,54 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 1.123,54 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: 1 - Instalação de Playgroungs nos seguintes endereços: (1) Parque dos Mangabeiras, entrada do Vila Marçola (2) Espaço na Vila Nossa Senhora da Conceição (final da rua União com beco Santo Antônio). (97.000,00)2 - Aquisição de bicicletas elétricas destinadas ao patrulhamento preventivo, para a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. (300.000,00) 3 - Cercamento do Parque Tom Jobim (600.000,00)4 - Trena eletrônica digital com alcance até 150 metros (3.000,00)
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 05/06/2023
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 06/07/2023
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 1.123,54
Pendente declarado: R$ 998.876,46
1 pagamento declarado neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 1.123,54 em 24/06/2025 · Investimento
Recebedor: CAMARGO & MEDEIROS COMERCIO LTDA (CNPJ 58.434.877/0001-70)
OP 50662
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 20253000000290 · Empenho · valor global na fonte: R$ 1.123,54
AQUISIÇÃO DE TRENA ELETRÔNICA EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
Assinado em 24/04/2025; vigência de 24/04/2025 até 24/04/2025 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Ver no PNCP (18715383000140-2-000613/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/12/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
- Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 58.434.877/0001-70 («CAMARGO & MEDEIROS COMERCIO LTDA») aberto em 12/12/2024 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 194 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 24/06/2025 (documento de liquidação 60264, Transferegov).
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Rogério Correia indicou, pela emenda 202340640020, uma transferência especial (emenda Pix) para Belo Horizonte (MG).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: 1 - Instalação de Playgroungs nos seguintes endereços: (1) Parque dos Mangabeiras, entrada do Vila Marçola (2) Espaço na Vila Nossa Senhora da Conceição (final da rua União com beco Santo Antônio). (97.000,00)2 - Aquisição de bicicletas elétricas destinadas ao patrulhamento preventivo, para a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. (300.000,00) 3 - Cercamento do Parque Tom Jobim (600.000,00)4 - Trena eletrônica digital com alcance até 150 metros (3.000,00)
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE declarou R$ 1.123,54 executados e R$ 998.876,46 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 05/06/2023
- 06/07/2023Empenho 2023NE008176
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 21/08/2023Documento hábil 2023TF008685
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 30/08/2023Ordem bancária 2023OB808673
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 13/02/2025
- 18/02/2025
- 07/03/2025
- 20/03/2025Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 07/04/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 30/06/2026Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
23 mudanças de situação do plano de trabalho entre 13/12/2024 e 22/06/2026. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 23 mudanças de situação
- 13/12/2024Em Elaboração
- 31/01/2025Aguardando envio para Análise
- 31/01/2025Enviado para Análise
- 11/03/2025Em Complementação
- 17/03/2025Aguardando envio para Análise
- 17/03/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 25/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 25/05/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 17/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 17/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 17/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 17/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 17/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 18/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 19/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 19/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 22/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 22/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 22/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 22/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 22/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 22/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 13/02/2025.
Atender, conforme diligência anexa
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 18/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 20/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Atender, conforme diligência anexa
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 07/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O Plano de Ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Valor do executor: R$ 1.000.000,00
Áreas de política pública:
- Segurança Pública — Policiamento
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Desporto e Lazer — Lazer
Meta 1
Instalação de Playgroungs nos seguintes endereços: (1) Parque dos Mangabeiras, entrada do Vila Marçola, após avaliação técnica dos espaços de aceiros e (2) Espaço na Vila Nossa Senhora da Conceição (final
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 97.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 48.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de bicicletas elétricas destinadas ao patrulhamento preventivo, para a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte,
- Quantidade
- 12 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 300.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 25.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Cercamento do Parque Tom Jobim
- Quantidade
- 985 metro
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 600.000,00 de investimento
- Preço por metro declarado
R$ 609,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de trena eletrônica digital com alcance até 150 metros
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 3.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 3.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE008176 | 06/07/2023 | Enviado | R$ 1.000.000,00 |
| Documento hábil 2023TF008685 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.000.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB808673 | 30/08/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Diários oficiais que citam este plano
Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
23 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-032706
- Emenda
- 202340640020
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
- CNPJ
- 18715383000140
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 05/06/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov