Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por José Medeiros para Campo Verde (MT)

R$ 7 milhões previstos para Campo Verde (MT)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB807299, de 30/08/2023: crédito de R$ 5.370.791,00 na conta em 31/08/2023.
    • Ordem bancária 2023OB811325, de 02/10/2023: crédito de R$ 1.629.209,00 na conta em 03/10/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: o município lançou R$ 7.000.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 7.000.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 213.843,44.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES (CCO), AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EQUIPAGEM DO CCO E IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NA CIDADE DE CAMPO VERDE.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 31/05/2023

    Previsto: R$ 7.000.000,00

    R$ 1.629.209,00 para custeio e R$ 5.370.791,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 7.000.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 30/08/2023 e 02/10/2023

    Repassado: R$ 7.000.000,00

  4. Recebido na conta específica

    2 créditos da União no extrato da conta em 31/08/2023 e 03/10/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 7.213.843,44

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 2 de 7 itens, cobertura baixa: a nota se apoia em só dois itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas0%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados no relatório: não localizado nas fontes verificadas. Relatório de gestão entregue sem documento de liquidação, e a conta específica com 9 débitos que não são aplicação, resgate, estorno, rendimento, tarifa, tributo nem bloqueio judicial.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Débitos a terceiros sem pagamento declarado: Os relatórios de gestão não declaram pagamento (executado R$ 0,00); o extrato da conta específica mostra R$ 4.306.184,55 em débitos a 3 favorecidos de outro CNPJ ou CPF, de 31/08/2023 a 30/06/2026.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, José Medeiros indicou, pela emenda 202341530009, uma transferência especial (emenda Pix) para Campo Verde (MT).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 7.000.000,00: R$ 1.629.209,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 5.370.791,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES (CCO), AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EQUIPAGEM DO CCO E IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NA CIDADE DE CAMPO VERDE.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 7.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 7.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMPO VERDE declarou R$ 0,00 executados e R$ 7.213.843,44 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 31/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE004764

    R$ 1.629.209,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/07/2023
    Empenho 2023NE004765

    R$ 5.370.791,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF007309

    R$ 5.370.791,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB807299

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  6. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF010368

    R$ 1.629.209,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  7. 02/10/2023
    Ordem bancária 2023OB811325

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  8. 30/07/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
  9. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

  1. 25/04/2025Aguardando envio para Análise
  2. 25/04/2025Enviado para Análise
  3. 25/04/2025Em Complementação
  4. 22/07/2025Aguardando envio para Análise
  5. 22/07/2025Enviado para Análise
  6. 30/07/2025Em Complementação
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Defesa

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 30/07/2025.

    O Plano de Ação NÃO possui a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentária ao Ministério da Defesa.Solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Valor do executor: R$ 7.000.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Informação e Inteligência

  1. Meta 1

    CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES (CCO),

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    48 meses
    Valor da emenda
    R$ 1.596.500,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 1.596.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EQUIPAGEM DO CCO

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    48 meses
    Valor da emenda
    R$ 3.774.291,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 167.296,64 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 3.941.587,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  3. Meta 3

    SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NA CIDADE DE CAMPO VERDE.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    48 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.400,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 50.400,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  4. Meta 4

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NA CIDADE DE CAMPO VERDE.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    48 meses
    Valor da emenda
    R$ 1.578.809,00 de custeio
    Outras fontes
    R$ 46.546,80 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 1.625.355,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2023NE00476405/07/2023EnviadoR$ 1.629.209,00
Documento hábil 2023TF010368—Enviado com SucessoR$ 1.629.209,00
Ordem bancária 2023OB81132502/10/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2023NE00476505/07/2023EnviadoR$ 5.370.791,00
Documento hábil 2023TF007309—Enviado com SucessoR$ 5.370.791,00
Ordem bancária 2023OB80729930/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

9 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

6 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 5.370.791,00 em 31/08/2023 · Aplicação
  • R$ 7.910,38 em 29/09/2023 · Aplicação
  • R$ 1.629.209,00 em 03/10/2023 · Aplicação
  • R$ 11,00 em 09/10/2023 · Aplicação
  • R$ 7.085.072,63 em 30/10/2023 · Aplicação
  • R$ 100.222,44 em 09/04/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-032732
Emenda
202341530009
Beneficiário
MUNICIPIO DE CAMPO VERDE
CNPJ
24950495000188
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov