Emenda Pix de 2023, indicada por Alex Santana para Tapiramutá (BA)

R$ 799,3 mil previstos para Tapiramutá (BA)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 779.396,46 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 779.396,46 a 3 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB813495, de 11/12/2023: crédito de R$ 799.252,00 na conta em 12/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA (BA), CNPJ 13.796.016/0001-02

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-032782, emenda 202339060001 de 2023, de autoria de Alex Santana, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813495, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação Asfáltica em (CBUQ) no Perímetro Urbano na Rua Mariano Alves, Rua Casto Alves, Praça João Américo de Oliveira no Município de Tapiramutá.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/05/2023
Previsto: R$ 799.252,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 799.252,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 799.252,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 799.252,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 779.396,46
  Pendente declarado: R$ 19.855,54
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 724.838,71 em 19/12/2023 · Investimento
    Recebedor: (CNPJ 25.463.386/0001-07)
    Pavimentação Asfáltica em (CBUQ) no Perímetro Urbano na Rua Mariano Alves, Rua Casto Alves, Praça João Américo de Oliveira no Município de Tapiramutá.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 724.838,71 em 19/12/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    9 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 31/08/2023, edição 1.321
    Prefeito Municipal, torna público a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 153/2023, celebrado com a empresa SETE EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 25.463.386/0001-07, para fins de acréscimo do valor de R$ 928.369,18 (novecentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) ao valor inicial do contrato, gerando um acréscimo percentual de 24,92% (vinte e quatro inteiros e noventa
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    Diário de 10/07/2023, edição 1.247
    Prefeito Municipal e do Engenheiro Civil o Srº Fernando Freitas Rodrigues CREA/BA Nº213647/D, vem por meio deste AUTORIZAR a execução dos serviços pela empresa vencedora SETE EMPREENDIMENTOS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob N° 25.463.386/0001-07, declarada VENCEDORA com a proposta total de R$ 3.725.917,27 (três milhões setecentos e vinte e cinco mil novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). Tapiramutá - BA, 10 de julho de 2023. Roberto Venâncio dos
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    Diário de 06/03/2023, edição 1.024
    Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF”, à empresa vencedora do certame SETE EMPREENDIMENTOS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob N° 25.463.386/0001-07, com o valor global de R$ 3.725.917,27 (três milhões setecentos e vinte e cinco mil novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes. Tapiramutá, 06 de março de
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    Diário de 06/03/2023, edição 1.025
    Desenvolvimento Regional – MDR e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ. CONTRATADA: SETE EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.463.386/0001-07, com o valor global de R$ 3.725.917,27 (três milhões setecentos e vinte e cinco mil novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). VIGÊNCIA: 06/03/2023 a 06/03/2024. Tapiramutá/BA, 06/03/2023 - Roberto Venâncio dos Santos – Prefeito
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    Diário de 24/02/2023, edição 1.008
    SERVIÇOS LTDA ME e RJV EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIAS LTDA. Em seguida acompanhando o relatório técnico de engenharia, anexo ao processo, declara vencedora do certame à empresa: SETE EMPREENDIMENTOS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME inscrita no CNPJ nº 25.463.386/0001-07, com o valor global de R$ 3.725.917,27 (três milhões e setecentos e vinte e cinco mil e novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos). O parecer do julgamento da habilitação e propostas de preços com as razões que motivaram o posicionamento
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    Diário de 30/01/2023, edição 967
    Municipal e do Engenheiro Civil o Srº Fernando Freitas Rodrigues CREA/BA Nº213647/D, vem por meio deste AUTORIZAR a execução dos serviços pela empresa vencedora SETE EMPREENDIMENTOS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.463.386/0001-07, declarada VENCEDORA com a proposta total de R$ 328.726,53 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos). Tapiramutá - BA, 20 de Janeiro de 2023. Roberto Venâncio dos Santos Prefeito
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    Diário de 26/01/2023, edição 962
    ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DE ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ. CONTRATADA: SETE EMPREENDIMENTOS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 25.463.386/0001-07. VALOR DO CONTRATO: R$ 328.726,53 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 20/01/2023 A 20/09/2023. TAPIRAMUTÁ/BA, 20/01/2023 - ROBERTO VENÂNCIO DOS SANTOS – PREFEITO MUNICIPAL
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    Diário de 24/01/2023, edição 955
    legais e de acordo com o que consta do Processo licitatório realizado sob a modalidade Convite nº 001/2023, ADJUDICO o objeto da licitação em favor da empresa SETE EMPREENDIMENTOS, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.463.386/0001-07, com o valor global de R$ 328.726,53 (trezentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), nos termos do Instrumento Convocatório. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
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    Diário de 20/12/2022, edição 886
    Tapiramutá, o Ministério de Desenvolvimento Regional - MDR e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, à empresa SETE EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.463.386/0001-07, com o valor global de R$ 3.701.190,11 (três milhões setecentos e um mil cento e noventa reais e onze centavos). Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 10.024/20. Tapiramutá - Bahia, 20 de dezembro de 2022
    Regional - MDR e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Tipo Menor Preço por Valor Global. Empresa vencedora: SETE EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.463.386/0001-07, com o valor global de R$ 3.701.190,11 (três milhões setecentos e um mil cento e noventa reais e onze centavos). Tapiramutá - Bahia, 20 de dezembro de 2022. Roberto Venâncio dos Santos Prefeito
    Desenvolvimento Regional - MDR e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ. CONTRATADA: SETE EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.463.386/0001-07. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.701.190,11 (três milhões setecentos e um mil cento e noventa reais e onze centavos). VIGÊNCIA: 20/12/2022 a 20/12/2023. Tapiramutá/BA, 20/12/2022 - Roberto Venâncio dos Santos – Prefeito Municipal. Edição
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/08/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.587,93 em 22/12/2023 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA (CNPJ 13.796.016/0001-02)
    PAGAMENTO ISS
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.676,38 em 22/12/2023 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA (CNPJ 13.796.016/0001-02)
    PAGAMENTO IRRF
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 34.293,44 em 18/01/2024 · Investimento
    Recebedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0001-40)
    PAGAMENTO INSS
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Autarquia Federal, aberta em 13/04/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 8430-2/00 Seguridade social obrigatória.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

99%

De 98% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro98%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 724.838,71 dos R$ 779.396,46 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (93,00%): 1 pelo valor declarado; 3 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Alex Santana indicou, pela emenda 202339060001, uma transferência especial (emenda Pix) para Tapiramutá (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 799.252,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 799.252,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação Asfáltica em (CBUQ) no Perímetro Urbano na Rua Mariano Alves, Rua Casto Alves, Praça João Américo de Oliveira no Município de Tapiramutá.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 799.252,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 799.252,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA declarou R$ 779.396,46 executados e R$ 19.855,54 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE000187
R$ 799.252,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF011661
R$ 799.252,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813495
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
20/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
14/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
02/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 07/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

07/11/2024Em Elaboração
08/11/2024Aguardando envio para Análise
10/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
10/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
19/02/2025Aguardando envio para Análise
19/02/2025Enviado para Análise
14/03/2025Em Complementação
21/03/2025Aguardando envio para Análise
21/03/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 20/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/03/2025.
O texto do campo "Meta" deverá ser inserido no campo "Objeto" e o texto do campo "Objeto deverá estar inserido no campo "Meta". Favor fazer as alterações solicitadas.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 02/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA

Valor do executor: R$ 799.252,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação Asfáltica em (CBUQ) no Perímetro Urbano na Rua Mariano Alves, Rua Casto Alves, Praça João Américo de Oliveira no Município de Tapiramutá.
Quantidade
6.374 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 799.252,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 125,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE000187	05/07/2023	Enviado	R$ 799.252,00
Documento hábil 2023TF011661	—	Enviado com Sucesso	R$ 799.252,00
Ordem bancária 2023OB813495	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

7 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 724.838,71 em 19/12/2023
SETE EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 25.463.386/0001-07)
R$ 11,00 em 19/12/2023
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 15.587,93 em 22/12/2023
SETE EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 25.463.386/0001-07)
R$ 11,00 em 22/12/2023
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 4.676,38 em 22/12/2023
SETE EMPREENDIMENTOS, LOCACAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 25.463.386/0001-07)
R$ 11,00 em 22/12/2023
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 34.293,44 em 18/01/2024
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 799.252,00 em 13/12/2023 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-032782
Emenda: 202339060001
Beneficiário: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA
CNPJ: 13796016000102
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov