Emenda Pix de 2023, indicada por Maria do Rosário para Sant'Ana do Livramento (RS)

R$ 150 mil previstos para Sant'Ana do Livramento (RS)

Última atualização em 29/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 92.513,09 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 92.513,09 a 6 recebedores em 29/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 6 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), CNPJ 88.124.961/0001-59

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033028, emenda 202319830016 de 2023, de autoria de Maria do Rosário, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB805978, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Incentivo a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Município de Santana do Livramento. Após reflexão de onde seria investido o valor da emenda especial, foi pensado que o público que está necessitando de um olhar mais apurado é o público da EJA (Educação de Jovens e Adultos). O projeto visa o empreendedorismo para os estudantes dessa modalidade. O curso pensado será na área de culinária, usando como base o componente curricular do Mundo do Trabalho que tem como objetivo preparar para o desenvolvimento, administração de suas vidas pessoais e bom aproveitamento no meio trabalhista, ou seja, saber exercer um trabalho de qualidade e quando não tiverem essa oportunidade, possam usar seus recursos escolares para poder ter seu próprio negócio. O curso terá 42 horas de duração, sendo ministrado nas próprias escolas, pela empresa SENAC que oferecerá todo o material e equipe técnica para o trabalho. Justificativa: A demanda por pães frescos e artesanais está crescendo, tornando- se uma oportunidade de negócios atraente, além de ser um mercado constante de expansão, oferecendo uma oportunidade para empreender. O projeto pensado quer oferecer ao público da EJA uma oportunidade de especialização dentro de um ramo que pode expandir o mundo dos negócios para o sustento de suas famílias. Objetivo GeralO curso “Aprender empreendendo - Técnicas de preparo de pães, cucas, sonhos e massas caseiras” tem como objetivo principal atender os estudantes e capacitar o público da EJA que já está no mercado e os que nele pretendem se inserir, oferecendo conhecimento prático e teórico nas atividades de padaria ou venda direta, viabilizando condições para que o participante desenvolva as competências e habilidades profissionais requeridas pelo setor, além de oportunizar a conclusão no Ensino Fundamental II, terão um curso que possa gerir o sustento de suas famílias. Objetivos específicos• Dominar as técnicas de produção de pães e produtos de confeitaria;• Planejar a operacionalização da produção e do serviço de produtos panificáveis e de confeitaria;• Operacionalizar a produção e o serviço de produtos panificáveis e de confeitaria bem como embalá-los adequadamente para comercialização;• Aplicar princípios éticos e críticos em sociedade e, especificamente, diante das relações do mundo do trabalho;• Aplicar os princípios da responsabilidade socioambiental;• Comunicar-se de maneira adequada no contexto profissional;• Saber gerir os investimentos;• Aprender a divulgar os produtos pelas redes sociais;• Administrar os lucros e aumentar a produção.A empresa SENAC será responsável pelo curso e certificação dos estudantes no segundo semestre do ano de 2025. O SENAC oferecerá todo o material para os estudantes de acordo com o valor do investimento. Serão atingidos, em torno de 159 estudantes da Rede Municipal, sendo que cada escola possui o número de estudantes diferentes, por esse motivo algumas terão duas noites de curso com grupos diferentes e outras terão apenas uma noite. A escola Abreu Fialho tem 46 estudantes, o Celia Iruleguy 28, Professor Dias 50 e a Escola Saldanha Marinho 35. Teremos duas professoras do SENAC ministrando a atividade. Serão 14 aulas, sendo que cada noite teremos 3 horas aulas, concluindo com 42 horas ao final.ConclusãoO projeto destinado aos estudantes da EJA pode ser uma ótima oportunidade para criar um negócio rentável que poderá ser uma opção para o sustento familiar ou até mesmo o único, caso essas pessoas ainda não tenham tido essa oportunidade. Com um bom plano de negócios é possível criar uma padaria ou até mesmo realizar vendas diretas para clientes que tenham interesse e preferência por pães artesanais de alta qualidade.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 150.000,00
R$ 150.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 150.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 150.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 92.513,09
  Pendente declarado: R$ 57.486,91
  7 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 4.400,00 em 17/11/2025 · Custeio
    Recebedor: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CNPJ 03.575.238/0001-33)
    Transf. recurso internet 171202
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 89 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 80.000,00
    CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PROMOVER A PALESTRA SOBRE DESAFIOS E INOVAÇÃO NA EDUCAÇÃO, TENDO COMO PÚBLICO ALVO OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    Assinado em 10/07/2025; vigência de 10/07/2025 até 10/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000055/2025)
    Contrato 59 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 33.000,00
    CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA REALIZAR PALESTRAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TENDO COMO PÚBLICO ALVO JOVENS E ADULTOS, ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
    Assinado em 13/05/2025; vigência de 13/05/2025 até 31/12/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000043/2025)
    Contrato 7 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 25.300,00
    CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA MINISTRAR PALESTRA DE ABERTURA DO ANO LETIVO, DENOMINADA “EDUCAÇÃO AMPLIADA”
    Assinado em 27/01/2025; vigência de 27/01/2025 até 31/12/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000007/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Serviço Social Autônomo, aberta em 03/01/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.891,68 em 01/07/2026 · Custeio
    Recebedor: AYANG E MORAIS LTDA (CNPJ 19.528.294/0001-57)
    TED 967291 NF 509
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/01/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.837,52 em 09/07/2026 · Custeio
    Recebedor: AYANG E MORAIS LTDA (CNPJ 19.528.294/0001-57)
    TED 810465 NF 524 E NF 525
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/01/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.320,80 em 24/07/2026 · Custeio
    Recebedor: PETER ANAJA CUTI ALVES (CNPJ 39.424.574/0001-22)
    TED 965000 NF 26
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 14/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 319,20 em 03/08/2026 · Custeio
    Recebedor: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (CNPJ 88.124.961/0001-59)
    TRANSFERÊNCIA 031243 NF 26 ISSQN
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 70.000,00 em 26/08/2026 · Custeio
    Recebedor: IC TREINAMENTOS LTDA (CNPJ 28.736.195/0001-51)
    TED 772406 NF 1185
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 197 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 70.000,00
    CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA REALIZAR CURSO DE CAPACITAÇÃO EM TÉCNICAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA
    Assinado em 27/11/2025; vigência de 27/11/2025 até 27/11/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000132/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.743,89 em 28/08/2026 · Custeio
    Recebedor: ARPL DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 51.978.129/0001-00)
    TED 612549 NF 13449, 13454, 13459, 13460
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/08/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 6 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 39.424.574/0001-22 («PETER ANAJA CUTI ALVES») tem CNAE principal 9001906 («Atividades de sonorização e de iluminação») e secundários 7319099, 9329899, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Maria do Rosário indicou, pela emenda 202319830016, uma transferência especial (emenda Pix) para Sant'Ana do Livramento (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 150.000,00: R$ 150.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 150.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 150.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO declarou R$ 92.513,09 executados e R$ 57.486,91 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE001690
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF005980
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB805978
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
29/10/2026
Relatório de gestão parcial
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/02/2025 e 29/04/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/12/2028 (47 meses)

Histórico da situação

27/02/2025Aguardando envio para Análise
03/07/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
08/07/2025Aguardando envio para Análise
08/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
29/04/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
29/04/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Valor do executor: R$ 150.000,00

Área de política pública: Educação — Educação de Jovens e Adultos

Meta 1
CAPACITAÇÃO Jovens e Adultos (EJA) com o CURSO “Aprender empreendendo - Técnicas de preparo de pães, cucas, sonhos e massas caseiras” no Município de Santana do Livramento
Quantidade
1 unidade
Prazo
47 meses
Valor da emenda
R$ 150.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2023NE001690	05/07/2023	Enviado	R$ 150.000,00
Documento hábil 2023TF005980	—	Enviado com Sucesso	R$ 150.000,00
Ordem bancária 2023OB805978	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033028
Emenda: 202319830016
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CNPJ: 88124961000159
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov