Emenda Pix de 2023, indicada por Pedro Uczai para Santa Terezinha do Progresso (SC)

R$ 350 mil previstos para Santa Terezinha do Progresso (SC)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 348.225,53 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 348.225,53 a 2 recebedores em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 94.900,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB812435, de 11/12/2023: crédito de R$ 350.000,00 na conta em 12/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO (SC), CNPJ 01.612.847/0001-90

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033052, emenda 202328550022 de 2023, de autoria de Pedro Uczai, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812435, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: 1 - Obra de terraplanagem, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e sinalização, com ligação entre a Rua Ernesto Francisco Cardoso Sentido Linha Vista Alegre e Linha Campo Grande, interior do Município, com área total de 3.15,45 m².2 - Construção de quadra esportiva com grama sintética em área urbana e realização de melhoria na praça desportiva do Município de Santa Terezinha do Progresso para atender a comunidade urbana nas atividades físicas e recreativas.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 01/06/2023
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 348.225,53
  Pendente declarado: R$ 1.774,47
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 35.345,21 em 20/08/2024 · Investimento
    Recebedor: RAPACHI EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 15.687.871/0001-00)
    NF 126
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 34.514,60 ao recebedor em 20/08/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 40 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 264.900,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA E MELHORIA DA PRAÇA DESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 0741/2022 E 1313/2022, LOA 18.329, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, DO ESTADO DE SANTA CATARINA/FUNDO SOCIAL/SIE. RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202328550022, PROGRAMA 09032023, PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-033052, TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, EDITAL E SEUS ANEXOS.
    Assinado em 30/04/2024; vigência de 30/04/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
    Ver no PNCP (01612847000190-2-000307/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/11/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 312.880,32 em 12/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MINERPAV LTDA (CNPJ 46.782.494/0001-04)
    NF 101
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 307.561,36 ao recebedor em 18/12/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 100 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 105.686,81
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE CALÇAMENTO, NA RUA ERNESTO FRANCISCO CARDOSO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO/SC, COM UMA ÁREA TOTAL 1.113,14M², COM RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA ESTADUAL Nº 1602/2024 ORÇAMENTO 2024, VINCULADO A PORTARIA N° 251/SEF – 24/10/2024 DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SIE E RECURSOS PRÓPRIOS, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO E DEMAIS ANEXOS.
    Assinado em 29/11/2024; vigência de 29/11/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
    Ver no PNCP (01612847000190-2-000849/2024)
    Contrato 98 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 540.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE CALÇAMENTO, NA RUA PORTO ALEGRE, RUA SANTA TEREZINHA E RUA 12 DE MAIO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO/SC, COM UMA ÁREA TOTAL 5.916,99 M², COM RECURSOS ORIUNDOS DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO/MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 202440620002, PROGRAMA: 09032024, Plano de Ação: 09032024-073501/2024 E RECURSOS PRÓPRIOS, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO E DEMAIS ANEXOS.
    Assinado em 21/11/2024; vigência de 21/11/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
    Ver no PNCP (01612847000190-2-000844/2024)
    Contrato 81 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 312.880,32
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E SINALIZAÇÃO, COM LIGAÇÃO ENTRE A RUA ERNESTO FRANCISCO CARDOSO SENTIDO LINHA VISTA ALEGRE E LINHA CAMPO GRANDE, COM ÁREA TOTAL DE 3.115,45 M², COM RECURSOS PROVENIENTES DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 202239530001, PROGRAMA 09032022, PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-016322, EMENDA Nº 202241850010, PROGRAMA 09032022, PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-021818 E EMENDA PARLAMENTAR Nº 202328550022, PROGRAMA 09032023, PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-033052. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA FAZENDA.
    Assinado em 02/09/2024; vigência de 02/09/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
    Ver no PNCP (01612847000190-2-000557/2024)
    Contrato 33 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 74.900,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO I DA RUA MANAUS, COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 0155/2023, VINCULADOS A LOA 18.585 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SIE E RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO (FEP), CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS.
    Assinado em 17/04/2024; vigência de 17/04/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
    Ver no PNCP (01612847000190-2-000263/2024)
    Contrato 31 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 248.465,48
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA RUA SÃO PAULO E RUA MANAUS, COM RECURSOS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VOLUNTARIA (TEV) Nº SCC 14548/2023, VINCULADO A PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 013/2023, DE 01/12/2023 DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SIE E RECURSOS PRÓPRIOS/FEP.
    Assinado em 16/04/2024; vigência de 16/04/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
    Ver no PNCP (01612847000190-2-000252/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/06/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 94.900,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Construção de Quadra e Melhorias da Praça Desportiva do Municipio.Recursos utilizados para essa obra: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - de emenda parlamentar impositiva do Estado nº 0741/2022, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) emenda parlamentar impositiva Estadual nº 1313/2022 e R$ 94. 900,00 da emenda especial nº 20232855002.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

De 99% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro99%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 342.075,96 dos R$ 348.225,53 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (98,23%): 2 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Pedro Uczai indicou, pela emenda 202328550022, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Terezinha do Progresso (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO declarou R$ 348.225,53 executados e R$ 1.774,47 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 94.900,00 executados e R$ 255.100,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

01/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE005526
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013758
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812435
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
18/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
14/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
24/03/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
02/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/06/2026
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

05/09/2024Em Elaboração
19/12/2024Aguardando envio para Análise
19/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
19/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
25/03/2025Aguardando envio para Análise
25/03/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 18/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/03/2025.
Esta análise corresponde apenas a meta 1 do referido plano de ação.Assim sendo, solicito informação detalhada do objeto em questão, especificando se a execução da obra está voltada para a área urbana ou rural. Favor alterar a unidade de medida da meta de UN para M2, e inserir a informação da área total no campo ""Quantidade".
Ministério do Esporte
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/03/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 02/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

Valor do executor: R$ 350.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
Obra de terraplanagem, drenagem pluvial, pavimentação asfaltica e sinalização, com ligação entre a Rua Ernesto Francisco Cardoso Sentido linha vista alegre e Linha Campo Grande, com area total de 3.15,45 m².
Quantidade
3.115 metro
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 312.880,32 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 100,44 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Construção de Quadra esportiva em area urbana e melhoria da Praça Municipal.
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 37.119,68 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 37.119,68 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE005526	05/07/2023	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2023TF013758	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2023OB812435	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

10 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 34.514,60 em 20/08/2024
RAPACHI EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 15.687.871/0001-00)
R$ 406,47 em 13/09/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 424,14 em 13/09/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 307.561,36 em 18/12/2024
MINERPAV LTDA (CNPJ 46.782.494/0001-04)
R$ 3.754,56 em 27/12/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 1.564,40 em 27/12/2024 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 21.316,10 em 29/04/2025
RAPACHI EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 15.687.871/0001-00)
R$ 251,03 em 21/05/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 261,94 em 21/05/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 9.876,55 em 27/08/2026
RAPACHI EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 15.687.871/0001-00)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 350.000,00 em 12/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033052
Emenda: 202328550022
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO
CNPJ: 01612847000190
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 01/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov