Emenda Pix de 2023, indicada por Pedro Uczai para Descanso (SC)

R$ 250 mil previstos para Descanso (SC)

Última atualização em 31/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 247.593,43 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 247.593,43 a 2 recebedores em 31/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 74.536,64 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE DESCANSO (SC), CNPJ 83.026.138/0001-97

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033080, emenda 202328550022 de 2023, de autoria de Pedro Uczai, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB808517, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE DESCANSO (PAVIMENTAÇÃO DE 3.000,00 M² COM PEDRAS IRREGULARES, DA RUA SÃO JORGE, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS THOMAS KOPROSKI, JOSE BONIFACIO, DA REPUBLICA, JOSE PIETROSKI, SANTO ESTANISLAU E XV DE NOVEMBRO, COM ÁREA TOTAL A PAVIMENTAR DE 16.060,56M², E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA SANTA ROSA E NAS RUAS JOSÉ WRONSKI, DA REPUBLICA E JOSÉ BONIFÁCIO, COM ÁREA TOTAL PAVIMENTADA DE 8.724,76 M²).

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 05/06/2023
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 06/07/2023
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 31/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 247.593,43
  Pendente declarado: R$ 79.321,47
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 25.030,51 em 24/05/2024 · Investimento
    Recebedor: IMPERIAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 02.645.439/0001-05)
    Execução de obra de pavimentação com pedras irregulares na Rua São Jorge
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 129.172,40 em 25/06/2024 · Investimento
    Recebedor: IMPERIAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 02.645.439/0001-05)
    Execução de obra de pavimentação com pedras irregulares na Rua São Jorge
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 65.981,75 em 01/11/2024 · Investimento
    Recebedor: IMPERIAL EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 02.645.439/0001-05)
    Execução de obra de pavimentação com pedras irregulares na Rua São Jorge
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 83 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 380.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E DRENAGEM EM PARTE DA ESTRADA DE LINHA PRATINHA - TRECHO 2, CONFORME PROJETO EXECUTIVO COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 32 INDIVIDUAL, PORTARIA SEF 138-2024 E RECURSOS PRÓPRIOS. A EXECUÇÃO TOTAL DA PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E DRENAGEM ABRANGE UMA ÁREA DE 4.270,00M², COMPLEMENTAR, TRATANDO-SE DE SEGUNDA ETAPA DE OBRA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA EXECUÇÃO VISA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA, TRAFEGABILIDADE E ACESSO AOS LOTES URBANOS COM TESTADA NAS DUAS VIAS.
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 30/03/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO - SC
    Ver no PNCP (83026138000197-2-000083/2024)
    Contrato 64 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 241.675,02
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES E DRENAGEM EM PARTE DA AVENIDA MARECHAL DEODORO E RUA ANTÔNIO LAUER, CONFORME PROJETO EXECUTIVO COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS.
    Assinado em 17/07/2024; vigência de 17/07/2024 até 10/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO - SC
    Ver no PNCP (83026138000197-2-000023/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 27.408,77 em 19/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER (CNPJ 23.773.012/0001-54)
    Execução de pavimentação asfáltica, localizada na Avenida Santa Rosa e nas Ruas José Wronski, Rua da Republica e Rua José Bonifácio, município de Descanso/SC, com área total de 8.724,76 m²
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 92 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 780.871,63
    EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTA ROSA E RUAS JOSÉ WRONSKI, DA REPÚBLICA E JOSÉ BONIFÁCIO, NO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, COM ÁREA TOTAL PAVIMENTADA DE 8.724,76M², DE ACORDO COM OS PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ANEXOS A ESTE DOCUMENTO
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 02/10/2024 até 31/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO - SC
    Ver no PNCP (83026138000197-2-000108/2024)
    Contrato 31 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 17.858,00
    FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA “LIXO ZERO”, INSTITUÍDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N. 2035/2024, COM A NECESSIDADE DE FIRMAR CONTRATO DE APORTE FINANCEIRO DE INGRESSO AO PROGRAMA.
    Assinado em 16/04/2024; vigência de 16/04/2024 até 16/04/2034 · PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO - SC
    Ver no PNCP (83026138000197-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 11/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 74.536,64
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Declaro que o objeto recursos financeiros previstos desta transferência especial está em execução e ainda não foi totalmente concluído. Tão logo concluído, apresentaremos a devida comprovação de execução.Atenciosamente,Administração Municipal de Descanso

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Pedro Uczai indicou, pela emenda 202328550022, uma transferência especial (emenda Pix) para Descanso (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 31/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE DESCANSO declarou R$ 247.593,43 executados e R$ 79.321,47 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 74.536,64 executados e R$ 175.463,36 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

05/06/2023
Aceite do plano de ação
06/07/2023
Empenho 2023NE007706
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF008523
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB808517
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
31/12/2024
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
04/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
19/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 19/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

19/12/2024Em Elaboração
19/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
19/02/2025Aguardando envio para Análise
19/02/2025Enviado para Análise
19/05/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 19/05/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE DESCANSO

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Execução de obra de pavimentação incluindo terraplenagem, drenagem, meio fio e limpeza para pavimentação de 3.000,00 m² com pedras irregulares, da Rua São Jorge estrada de saída para Linha Gaúcha, perímetro urbano, no município de Descanso/SC.
Quantidade
3.000 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 220.184,65 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 73,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
Execução de obra de pavimentação asfáltica das Ruas Thomas Koproski, Jose Bonifacio, da Republica, Jose Pietroski, Santo Estanislau e XV de Novembro
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 29.815,34 de investimento
Outras fontes
R$ 19.690,79 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 49.506,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS THOMAS KOPROSKI, JOSE BONIFACIO, DA REPUBLICA, JOSE PIETROSKI, SANTO ESTANISLAU E XV DE NOVEMBRO, COM ÁREA TOTAL A PAVIMENTAR DE 16.060,56M², PERÍMETRO URBANO, NO MUNICÍPIO DE DESCANSO.
Quantidade
16.060 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 29.815,34 de investimento
Outras fontes
R$ 19.690,79 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 3,08 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
Contratação de consórcio público multifinalitário para execução de pavimentação asfáltica, localizada na Avenida Santa Rosa e nas Ruas José Wronski, Rua da Republica e Rua José Bonifácio
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 0,00
Outras fontes
R$ 27.408,77 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 27.408,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTA ROSA E NAS RUAS JOSÉ WRONSKI, DA REPUBLICA E JOSÉ BONIFÁCIO, PERÍMETRO URBANO, MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, COM ÁREA TOTAL PAVIMENTADA DE 8.724,76 M².
Quantidade
8.724 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 0,01 de investimento
Outras fontes
R$ 27.408,77 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 3,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE007706	06/07/2023	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF008523	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB808517	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033080
Emenda: 202328550022
Beneficiário: MUNICIPIO DE DESCANSO
CNPJ: 83026138000197
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov