Emenda Pix de 2023, indicada por Pedro Uczai para Formosa do Sul (SC)

R$ 300 mil previstos para Formosa do Sul (SC)

Última atualização em 15/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 327.380,99 a 8 recebedores em 15/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 146.481,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB806683, de 30/08/2023: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 31/08/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL (SC), CNPJ 80.637.424/0001-09

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033083, emenda 202328550022 de 2023, de autoria de Pedro Uczai, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB806683, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA AUXILIAR E FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL, VISANDO MODERNIZAR O TRABALHO NO CAMPO E MELHORAR A PRODUTIVIDADE DOS AGRICULTORES.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 15/10/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 327.380,99
  Pendente declarado: R$ 0,01
  12 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 4.541,98 em 20/12/2023 · Investimento
    Recebedor: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 17.542.364/0001-04)
    NOTA FISCAL N° 3531
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 4.517,98 ao recebedor em 20/12/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/01/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 55,02 em 26/12/2023 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL (CNPJ 80.637.424/0001-09)
    IR RETIDO - TERRA VIVA
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 55,02 em 26/12/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 05/11/1992, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 51.600,00 em 26/01/2024 · Investimento
    Recebedor: IURI RIBEIRO LTDA (CNPJ 15.461.261/0001-86)
    NOTA FISCAL N° 728
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 51.600,00 em 26/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.546,45 em 26/01/2024 · Investimento
    Recebedor: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 17.542.364/0001-04)
    NOTA FISCAL N° 3589
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 20.546,45 em 26/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/01/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 34.481,20 em 26/01/2024 · Investimento
    Recebedor: CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (CNPJ 04.742.267/0001-05)
    NOTA FISCAL N° 13905
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 34.481,20 em 26/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/10/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 34.184,80 em 29/01/2024 · Investimento
    Recebedor: IRMAOS SCHONS LTDA (CNPJ 11.186.884/0001-37)
    NOTA FISCAL N° 1625
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 34.184,80 em 29/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.083,55 em 19/02/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL (CNPJ 80.637.424/0001-09)
    IR RETIDO - CASA DO PICA PAU, IRMÃOS SCHONS E TERRA VIVA
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.083,55 em 19/02/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 05/11/1992, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 39.800,00 em 02/08/2024 · Investimento
    Recebedor: LCM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 44.382.621/0001-52)
    NOTA FISCAL N° 90
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/11/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 18/06/2026 até 18/06/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO NOVO - RS · processo 12783
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/06/2026 até 02/06/2029 · Prefeitura Municipal de Chácara (MG) · processo 150/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 19/01/2026 até 19/01/2027 · Prefeitura Municipal de Coronel Vivida (PR) · processo 1.469/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 59.700,00 em 14/08/2024 · Investimento
    Recebedor: LCM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 44.382.621/0001-52)
    NOTA FISCAL N° 97
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/11/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 18/06/2026 até 18/06/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO NOVO - RS · processo 12783
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/06/2026 até 02/06/2029 · Prefeitura Municipal de Chácara (MG) · processo 150/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 19/01/2026 até 19/01/2027 · Prefeitura Municipal de Coronel Vivida (PR) · processo 1.469/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 21.987,99 em 15/08/2024 · Investimento
    Recebedor: REI DOS IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ 54.131.798/0001-30)
    NOTA FISCAL N° 56234667
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/02/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 11/09/2026 até 11/09/2027 · Prefeitura Municipal de Triunfo (RS) · processo 6695/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 15/04/2026 até 15/04/2027 · Prefeitura Municipal de Ireneópolis (SC) · processo Processo Licitatório 84/2024
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 58.687,20 em 27/08/2024 · Investimento
    Recebedor: COLONHESI & COLONHESI LTDA (CNPJ 53.292.142/0001-36)
    NOTA FISCAL N° 24
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/12/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 712,80 em 27/08/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL (CNPJ 80.637.424/0001-09)
    IR RETIDO - COLONHESI
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 712,80 em 27/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 05/11/1992, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 146.481,00
  Pendente declarado: R$ 153.519,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  RELATÓRIO DE GESTÃO PARCIAL1 - Dados da ContrataçãoObjeto: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE FORMOSA DO SUL, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 202328550022. Contrato: 43/2023Empresa Contratada: IRMAOS SCHONS LTDAValor Contratado: R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais)Valor Executado: R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais)Contrato: 44/2023 Empresa Contratada: CASA DO PICA-PAU MÁQUINAS AGRICOLAS LTDAValor Contratado: 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais)Valor Executado: 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais)Contrato: 45/2023Empresa Contratada: IURI RIBEIRO LTDAValor Contratado: 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais)Valor Executado: 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais)Contrato: 47/2023 TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAEmpresa Contratada: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Valor Contratado: 25.381,00 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e um reais)Valor Executado: 25.381,00 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e um reais)

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

61%

De 26% a 92% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro22%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 147.181,80 dos R$ 327.380,99 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (44,96%): 7 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 4 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 327.380,99; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 305.381,00.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento:
- CNPJ 53.292.142/0001-36 («JCC MAQUINAS AGRICOLAS LTDA») aberto em 22/12/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 249 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 27/08/2024 (documento de liquidação 8090, Transferegov).
- CNPJ 54.131.798/0001-30 («REI DOS IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA») aberto em 29/02/2024 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 168 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 15/08/2024 (documento de liquidação 8098, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Pedro Uczai indicou, pela emenda 202328550022, uma transferência especial (emenda Pix) para Formosa do Sul (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 15/10/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL declarou R$ 327.380,99 executados e R$ 0,01 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 146.481,00 executados e R$ 153.519,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE003374
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF006690
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB806683
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
29/01/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
29/01/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
30/01/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
06/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
06/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 3 registros, até 15/10/2026

27/05/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
15/10/2026
Relatório de gestão final
12 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.
15/10/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 15.919,24. Situação na fonte: CONCLUIDO.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

29/08/2024Em Elaboração
31/08/2024Em Elaboração
31/08/2024Aguardando envio para Análise
19/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
19/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/02/2025Em Complementação
17/02/2025Aguardando envio para Análise
17/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 29/01/2025.
Informamos que o plano de ação foi analisado nesta data. Contudo, em razão de ajustes pendentes, estamos devolvendo-o para as correções necessárias.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 29/01/2025.
Informa-se que para dar continuidade na análise técnica do Plano de Trabalho com a finalidade 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária e Meta: Aquisição de Implementos Agrícolas para o município de Formosa do Sul/SC. É necessário incluir mais informações na classificação orçamentária, sobre como foi realizado os gastos para a execução do objeto/meta voltados para a pesca e aquicultura.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 30/01/2025.
Após a avaliação da Meta 1 pelo MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequações, pois não foi possível identificar claramente o público-alvo do objeto previsto.Solicitamos que a descrição da meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais.Após a complementação, pedimos que o plano de trabalho seja reenviado para conclusão da análise.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 06/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 06/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial. Após análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 27/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Objeto/finalidade/meta não se aplica ao Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA AUXILIAR E FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL, VISANDO MODERNIZAR O TRABALHO NO CAMPO E MELHORAR A PRODUTIVIDADE DOS AGRICULTORES.
Quantidade
20 equipamento
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 300.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 27.381,00 de recursos próprios
Preço por equipamento declarado
R$ 16.369,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade equipamento é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE003374	05/07/2023	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF006690	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB806683	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Saídas da conta específica

12 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 4.517,98 em 20/12/2023
TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 17.542.364/0001-04)
R$ 12,00 em 21/12/2023
TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 17.542.364/0001-04)
R$ 55,02 em 26/12/2023
Conta do próprio ente
R$ 34.481,20 em 26/01/2024
CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (CNPJ 04.742.267/0001-05)
R$ 20.546,45 em 26/01/2024
TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 17.542.364/0001-04)
R$ 51.600,00 em 26/01/2024
IURI RIBEIRO LTDA (CNPJ 15.461.261/0001-86)
R$ 34.184,80 em 29/01/2024
IRMAOS SCHONS LTDA (CNPJ 11.186.884/0001-37)
R$ 1.083,55 em 19/02/2024
Conta do próprio ente
R$ 99.500,00 em 27/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 58.687,20 em 27/08/2024
Favorecido não identificado no extrato

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 300.000,00 em 31/08/2023 · Aplicação

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 15.919,24 · Devolução de rendimentos
Pagamento
15/10/2026
Solicitação
15/10/2026
Método
PIX
Competência
09/2026
Motivo
Não Utilização dos Recursos das Emendas
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução de rendimentos de aplicação financeira não utilizados.

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033083
Emenda: 202328550022
Beneficiário: MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL
CNPJ: 80637424000109
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov